decreto lei 4079 2002
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Acórdão, Processo nº 5000209-73.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048/1999. Por oportuno, confira-se o ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 5344287-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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LICITAções - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
...- das na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de ... EIRELI ENDEREÇO: AV BARAO DE MA UA;NÚMERO 4079;COM- PLEMENTO QUIOSQUE 2;CEP ...
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Acórdão, Processo nº 5006046-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 5003074-31.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 5735942-54.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
...Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Carência
...8.213/91, art. 24; Decreto n. 3.048/99, art. 26. @2. Início e períodos ...A Lei n. 10.666/2003 (validação da MP 83/2002), contudo, extinguiu essa exigência para os ...
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Acórdão, Processo nº 5016365-70.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-06-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 5004624-94.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 5001425-64.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-06-2021
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 6070735-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
...8.21319/91, bem como artigo 143 do Decreto n. 3.048/1999), normas legais que vedam a ... (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 14. Caso o dependente só possua um dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001643-17.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-04-2022
... a pretérita redação do artigo 108 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que regulamentava a LBPS ... (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 14. Caso o dependente só possua um dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005422-91.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Acórdão, Processo nº 5000892-63.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... a pretérita redação do artigo 108 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que regulamentava a LBPS ... (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 14. Caso o dependente só possua um dos ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... 157 . pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os ... Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, publicada no Diário Eletrônico ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.83.000484-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
...ência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002" e 4.729/2003: \"Art. 62. A prova de tempo de servi\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5213815-48.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
...62, §§ 1º e 2º, I, do Decreto nº 3.048/1999. 2. As anotações de vínculos ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão, Processo nº 6087287-83.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto nº 3.048/99, é de ser reconhecido o direito ao ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.83.000461-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
...ência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002" e 4.729/2003: \"Art. 62. A prova de tempo de servi\xC3"...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.83.004052-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
...ência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66, de 21.11.1966, que fixava para essa ....048/1999, alterado pelos Decretos nº 4.079/2002" e 4.729/2003: \"Art. 62. A prova de tempo de servi\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5171638-35.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
.../11/2019) Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ....(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002). § 1º As anotações em Carteira Profissional ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - TEMA 980 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.1- Nos termos do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição...
...4º, I, do Decreto nº 5.470/2010. Pugna, desta forma, pela reforma ...ça das Certidões de Dívida Ativa n° 4079/2000, 9477/2001, 8166/2002, 7508/2004, 7407/2005, ... -
Acórdão, Processo nº 5002659-25.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
...19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -. ...