decreto lei 4079 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-95.2011.5.06.0411), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCABÍVEL. É inaplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando a matéria litigiosa diz respeito à própria motivação da rescisão contratual. Assim, decisão judicial superveniente que reconhece a rescisão indireta pelo empregador não caracteriza, por si só, o atraso no pagamento das verbas...
... Incid ê ncia do regramento contido no Decreto-Lei n º 368, de 19 de dezembro de 1968, que ... as altera ç õ es do Decreto n º 4.079/2002), nos termos demonstrados em t ó pico ... -
Acórdão nº 1.0106.10.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: INSS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA - CONCESSÃO - JUROS E CORREÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Presente a prova documental da condição de trabalhador rural, aliado aos depoimentos testemunhais, é possível a concessão do...
... , conforme disposto nos artigos 62 e 63 do Decreto n.3.048/99, feito mediante documentos que ... (Redao dada pelo Decreto n 4.079, de 2002) ( ... )Art. 63. No ser admitida prova ... -
Acórdão nº 1.0106.10.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: INSS - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA - CONCESSÃO - JUROS E CORREÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Presente a prova documental da condição de trabalhador rural, aliado aos depoimentos testemunhais, é possível a concessão do...
... , conforme disposto nos artigos 62 e 63 do Decreto n.3.048/99, feito mediante documentos que ... (Redao dada pelo Decreto n 4.079, de 2002) ( ... )Art. 63. No ser admitida prova ... -
Decisão Monocrática nº 0001714-89.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2013
... 22 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: ... "Art. 22. A ... : (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... I - para os dependentes preferenciais: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0071200-94.2002.5.06.0005 (00712-2002-005-06-00-8)), 09-08-2012
EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PAGAMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Pleno deste Regional ao apreciar, em 02.04.2009, incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do Agravo de Petição de nº 00381-2003-020-06-85-2, do que resultou a edição da Súmula nº 14, firmou posicionamento
... da Lei nº 8.212/91, 114 e 116, I, do CTN, 216, I, b”, e 276, do Decreto nº 3.048/99. Suscita, ainda, violação à Súmula Vinculante nº 10 do TF. Contrarrazões apresentadas pela reclamada, às fls. 4074/4079, e pelo reclamante, às fls. 4080/4084.Feito convertido em diligência, ... -
Decisão nº 4690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... ção genérica de descumprimento do Decreto Presidencial nº 4.228/2002. 3. Não compete ao ...
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Decisão da Presidência nº 4690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... ção genérica de descumprimento do Decreto Presidencial nº 4.228/2002. 3 ... Não compete ...
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Acórdão nº 0006014-74.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... procedimento licitatório foi regido pelo Decreto-lei 2.300/86, as regras da Lei 8.666/93 não lhe ... 935 do Código Cível de 2002. Afirma ser “incontroverso o fato de os ... 4055/4079 - vol. 18), opinou pelo desprovimento dos apelos ...
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Acórdão nº 0006014-74.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... procedimento licitatório foi regido pelo Decreto-lei 2.300/86, as regras da Lei 8.666/93 não lhe ... 935 do Código Cível de 2002. Afirma ser “incontroverso o fato de os ... 4055/4079 - vol. 18), opinou pelo desprovimento dos apelos ...