decreto lei 4079 2002
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Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
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Acórdão nº 1.0079.12.035834-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - SEGURADA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 005/2005 - GENITORA DA SERVIDORA - IDOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Consoante estabelece o art. 8º, da LC nº 005/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do...
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Acórdão, Processo nº 5046518-79.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5318876-92.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5319395-67.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
... 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)." (destaques não são do original) ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5002733-11.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... ídos expressos em NEN, para adequar-se ao Decreto 4.882/03, o que não fora realizado ... (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) ... § 1º As anotações em Carteira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4079/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. 1. Não merece destrancamento, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, recurso de revista que conduz a reexame de fatos e provas. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-AIRR-3843/2002"-900-03-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/vpj/jc ... RECURSO DE REVISTA. MAT\xC3" ... Aponta violação à lei nº 7.369/85 e ao Decreto 93.412/86, bem como divergência jurisprudencial ... Denegado seguimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 346-31.2010.5.04.0141) 15-08-2018
... que não se conhece." (TST-E-RR-147300-42.2002.5.18.0010, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, ... e das Leis nºs 4.090/62 e 4.749/65 e do Decreto nº 57.155/65. Colaciona aresto para confronto de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.19.001375-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.19.001264-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
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Acórdão Nº 0020966-04.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
NULIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Embora a parte demandante tenha deixado de apresentar nos autos informações necessárias a respeito dos filhos do trabalhador falecido, dentre os quais haveria menores de idade, a conduta não enseja, desde logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Contudo, uma vez que não houve a ciência do...
... 134. A partir de 10 de janeiro de 2002, data da publicação do Decreto nº 4.079, de 9 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-49.2015.5.06.0143), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...
... assegurada a concessão de benefícios (Decreto nº 3.048/99, §§ 2º e 3º, do artigo 19, com s alterações do Decreto nº 4.079/2002). Restando comprovado nos autos, portanto, a ... -
Acórdão Nº 0900448-76.2014.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA E CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESTINGA SEM QUALQUER LICENCIALMENTO MUNICIPAL. DANO AMBIENTAL E CLANDESTINIDADE EVIDENTES. ÁREA NÃO EDIFICANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA....
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Decisão Monocrática nº 2011/0093723-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 389, 395 e 406, do Código Civil ... de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN ... 5. Remessa ... 62, do Decreto" nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte
... 287, § 1º, do Decreto n. 83.080/79) ... — A parte autora não ... 2002.” ( Redação determinada pelo Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-50019/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se habilita ao conhecimento deste Tribunal violação legal assacada a partir da denúncia de má-valoração do contexto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126. Agravo a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-AIRR-4079-2002-900-02-00-0 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE ... a pretensa afronta à Lei nº 7.619/97, regulamentada pelo Decreto"-Lei nº 95.247/87; ao art. 7º deste; 333 do CPC ... e a higidez da diverg\xC3" ...