decreto lei 413
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Decisão Monocrática Nº 0006600-15.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
... CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI ... 6.840/80 E O DECRETO-LEI 413/69 ... CAPITALIZAÇÃO ... MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0027.10.015207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - EXTRATO VINCULADOS - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA DE TÍTULO - CDC -INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SUCUMBÊNCIA
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Acórdão nº 1.0027.10.015207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - EXTRATO VINCULADOS - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA DE TÍTULO - CDC -INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SUCUMBÊNCIA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4313/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4313/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, ou, ainda, do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4856/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...
... (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)." ... 186 do Código Tributário Nacional, 26 e 60 do Decreto-Lei nº 413/69 e 759 do Código Civil anterior ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...
... (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)." ... 186 do Código Tributário Nacional, 26 e 60 do Decreto-Lei nº 413/69 e 759 do Código Civil anterior ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...
... (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)." Não ... 186 do Código Tributário Nacional, 26 e 60 do Decreto-Lei nº 413/69 e 759 do Código Civil anterior ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o...
... (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)." ... 186 do Código Tributário Nacional, 26 e 60 do Decreto-Lei nº 413/69 e 759 do Código Civil anterior ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 1010907-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial é de 03 (três anos),...
... é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. ... Assim, uma vez não ... -
Acórdão Nº 0003005-44.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ... ANO. DECRETO-LEI 413/1969. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-473/2001-102-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA. PENHORABILIDADE. O Agravante sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI - ato jurídico perfeito - tendo em vista a penhora, em execução trabalhista, de bem protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 57 do Decreto-lei nº 413/69. Para que se conclua pela ocorrência da...
... 57 do Decreto-lei nº ... 413/69. Para que se conclua pela ocorrência da alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4453/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, não logra o recorrente demonstrar a...
... 186 do CTN e no ... Decreto-lei nº 413/69. Por outro lado, depreende-se que é por meio de suposta ... -
Acórdão nº 1.0560.18.000140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - NECESSIDADE. - A Cédula de Crédito Comercial é título executivo extrajudicial, representativo de empréstimos concedidos às pessoas que se dedicam a atividade...
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Acórdão nº 1.0498.16.000259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADMITIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO E MP 1.963-17/2000. VENCIMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. ENCARGOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0498.16.000259-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO ADMITIDO EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL/EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO E MP 1.963-17/2000. VENCIMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. ENCARGOS PARA O...
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Acórdão nº 1.0694.17.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERÍODO DA MORA - ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os contratos para aquisição de crédito por meio de cédula de crédito rural se sujeitam, em regra, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. É admissível a aplicação do
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4453/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, não logra o recorrente demonstrar
... 186 do CTN e no Decreto-lei nº 413/69. Por outro lado, depreende-se que é por meio de suposta ... -
Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...