decreto lei 500
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... dos autos, com a paciente foram apreendidos aproximadamente 500 ... podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva ...
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Acórdão nº 2016/0213675-0 de T5 - QUINTA TURMA
... deduzidos no decreto prisional primitivo, que não se afigura substituído ... cerca de 500 gramas de crack –, além de munições e apetrechos para ...
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Acordao N° 1260910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Distrito federal. Honorários sucumbenciais. Legitimidade. Custas. Isenção. I - os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo distrito federal pertencem aos advogados que compõem o sistema jurídico do distrito federal, art. 7º da lei distrital 5. 369/14. Ii - o distrito federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de...
... isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Súmula ... 28 deste e ... -
Acordao N° 1232840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Legitimidade. Custas. Isenção. I - os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo distrito federal pertencem aos advogados que compõem o sistema jurídico do distrito federal, art. 7º da lei distrital 5. 369/14. Ii - o distrito federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive...
... isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Julgados ... deste e ... -
Acordao N° 1226078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Legitimidade. Custas. Isenção. I - os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo distrito federal pertencem aos advogados que compõem o sistema jurídico do distrito federal, art. 7º da lei distrital 5. 369/14. Ii - o distrito federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive...
... isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Julgados ... deste e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser
... quilogramas de maconha e 500 gramas de cocaína, o que justifica seu ... decreto de prisão preventiva ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 500/STJ. CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE ROUBO ... decreto condenatório não podem ser tidos ...
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Acordao N° 1242760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Distrito federal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Custas. Isenção. I - os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo distrito federal pertencem aos advogados que compõem o sistema jurídico do distrito federal, art. 7º da lei distrital 5. 369/14. Ii - o distrito federal tem legitimidade concorrente para o...
... isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Julgados ... deste e ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... § 2º Para a validade do pedido de dispensa é essencial o cumprimento das fôrmalidades prescritas no artigo 500 da CLT ... § 3º A importância a ser convencionada na fôrma dêste artigo nunca poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) de que resultar ...
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Acordao N° 1310949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Distrito federal. Custas processuais. Isenção. Decreto-lei n. 500/69 e art. 4º da lei n. 9. 289/96. Decisão monocrática reformada. 1. O repasse dos valores atinentes aos honorários advocatícios, decorrentes de êxito em demandas judiciais, ao fundo da procuradoria-geral do df - pró-jurídico, não retira do
... HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS ... ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 500/69 E ART. 4º DA LEI N. 9.289/96. DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... -
Acordao N° 1263910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Proventos. Distrito federal. Iprev/df. Responsabilidade. Marco temporal. Lei complementar nº 769/2008. Coisa julgada. Custas processuais. Reembolso. Fazenda pública. Cabimento. 1. Operada a preclusão pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e...
... de ser isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei 500/69, a ... Fazenda Pública deverá reembolsar as custas adiantadas ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na Lei nº 2.579, de 23 de ...
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Acordao N° 1273190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Distrito federal. Legitimidade ativa. Custas. Isenção. 1. De acordo com o art. 7º da lei distrital 5. 369/14, os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo distrito federal pertencem aos advogados que compõem o seu sistema jurídico, sendo repassados na forma disciplinada pela procuradoria-geral do...
... 1º do Decreto-Lei 500/69 e art. 4º da Lei ... 2. Agravo conhecido e provido ... -
Acordao N° 1247577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Fazenda pública. Recolhimento de custas iniciais. Desnecessidade. 1. O superior tribunal de justiça firmou orientação no sentido que é concorrente a legitimidade da parte e do seu patrono para perseguir os honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em que pese os honorários advocatícios em tela ostentarem natureza privada,
... cumprimento de sentença, por gozar de isenção legal (Decreto-Lei 500/69 e Lei 9.289/96) ... 3. Deu-se provimento ao recurso ... -
Decreto nº 9.103 de 24/07/2017. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... a) Linha de Transmissão 230 kV Rio Verde Norte - Jataí, Circuito Duplo, C1 e C2; e ... b) Subestação 500/230 kV Rio Verde Norte (novo pátio 230 kV); ... IV - Lote 4, composto pelas seguintes instalações nos Estados de Mato Grosso do Sul e de São ...
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Acórdão nº 2013/0166132-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer ... 458, 459, 460, 500 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... Art. 3o Ficam revogados os arts. 43, 398, 498, 499, 500 ...
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Acordao N° 1234773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Distrito federal. Custas. Isenção. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao distrito federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados...
... sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96) ... 4. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1227049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Distrito federal. Custas. Isenção. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao distrito federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados...
... sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96) ... 4. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1230793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Distrito federal. Custas. Isenção. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao distrito federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados...
... sendo isento, portanto, da cobrança de custas (art. 1º, Decreto-Lei nº 500/69, e art. 4º, da Lei 9.289/96) ... 4. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0021291-17.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. Não obstante a sucumbência do ente público, não procede o reexame necessário previsto no inciso V do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, eis que o valor atribuído à condenação não ultrapassa a 500 salários mínimos. Aplicação do disposto no art. 475, § 2º, do CPC e na Súmula nº 303 do C. TST. Recurso que se nega provimento, no aspecto. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE...
... 1º do Decreto-Lei nº 779/69, eis que o valor atribuído à condenação não ultrapassa a 500 salários mínimos. Aplicação do disposto no art. 475, § 2º, do CPC e ... -
Acordao N° 1324524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Contradições e erros materiais. Vícios inexistentes. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e...
... repercussão geral. Não obstante, conforme dispõe o Decreto-Lei 500, de 17 de Março de 1969, o ... Distrito Federal é isento do ... -
Acordao N° 1228124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Legitimidade do distrito federal. Nos termos do artigo 1º, do decreto-lei nº 500/69, e o artigo 4º, da lei nº 9. 289/96, o distrito federal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais, sendo isento do pagamento de custas.
... DISTRITO FEDERAL. Nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, e o artigo 4º, da Lei nº ... 9.289/96, o Distrito ... -
Acordao N° 1361344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Isenção de custas. Distrito federal. Decreto-lei 500/69. Reembolso de custas ao vencedor. Direito resguardado. Art. 4º, parágrafo único, lei 9. 289/96. Erro material. Verificado. Art. 1. 022 do cpc. Embargos declaratórios acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar erro material contra acórdão que julgou apelação...
... DECRETO-LEI 500/69. REEMBOLSO DE CUSTAS AO ... VENCEDOR. DIREITO RESGUARDADO. ART ... -
Acordao N° 1236230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Recolhimento de custas. Distrito federal. Isenção. Decisão mantida. I. De acordo com os artigos 1º do decreto-lei 500/1969 e 4º, inciso i, da lei 9. 289/1996, a isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do distrito federal ou de suas...
... DECISÃO MANTIDA ... I. De acordo com os artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, a isenção do ...