decreto lei 53037
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Acórdãos nº 0001272-26.2013.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO DE SE CANDIDATAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO VAGO E/OU SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA CONTIDA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA...
... EXERCÍCIO DE CARGO VAGO E/OU SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 - ... -
Acórdãos nº 0000446-82.2013.8.26.0572 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Professores. Atribuição de aulas para o ano letivo de 2013. Decreto Estadual nº 53.037/2008 e Decreto nº 53.161/2008. Restrição de inscrição aos docentes em estágio probatório e por possuírem mais de doze faltas - Impossibilidade. Quaisquer alterações na Lei nº 444/85 somente podem ser determinadas ou alteradas por lei e não por decreto regulamentador. Sentença que denegou a
... Atribuição de aulas para o ano letivo de 2013. Decreto Estadual nº 53.037/2008 e Decreto nº 53.161/2008 ... -
Educação - Diretorias de ensino
... A vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do ... Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo 60 da ... Lei ...
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Saúde - Gabinete do Secretário
... A vista da competência conferida pelo Decreto 52.833/2008, ... combinado com o Artigo 8º da Resolução SE 75/2014, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Com fundamento no artº 64, inciso I do Decreto nº17 ... 329/81, com base no artº 8º do Decreto nº 41.915/97, expede ... mentar nº 444/1985,Decreto 53037"/2008,alterado pelo Decreto ... 53161/2008 e Resolução SE57/2008 e Resolu\xC3" ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Expedindo, com base no artigo 64, inciso I, do Decreto nº ... 17.329/81, combinado com o artigo 8°, do Decreto nº41.915/97, ...
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Acórdãos nº 0001972-43.2012.8.26.0306 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
Mandado de Segurança – Pretensão do impetrante a atribuição no cargo de supervisor de ensino indeferida, nos termos do artigo 22 da Lei n. 444/85, sob o argumento que ainda estava em estágio probatório, a teor do decreto n. 53.037/08 Possibilidade Ordem denegada Sentença reformada Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0001972-43.2012.8.26.0306; Relator (a): Burza Neto; Órgão...
... que ainda estava em estágio probatório, a teor do decreto n. 53.037/08 Possibilidade Ordem denegada Sentença ... -
Educação - Diretorias de ensino
... o art. 3º do Decreto 64.864/2020 ... EE ARACI ZEBRAL TEIXEIRA ... 07 DIAS DE LICENÇA SAÚDE ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Declarando, conforme Decreto 39.902, de 01-01-1995, ... e Res. SE 03, de 06-01-1995, a vacância no ... Com fundamento no artigo 22 da LC 444/85, Decreto ... 53037/08, alterado pelo Decreto 53161/08 e Res SE 82/13, ... MARISA TANESI, RG ...
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Acórdãos nº 0000748-13.2013.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS ANO LETIVO DE 2013 Pretensão à concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição em procedimento de atribuição de aulas em unidade escolar de Presidente Prudente, em razão de ter apresentado mais de 12 (doze) faltas no ano precedente Lei Complementar Estadual nº. 444/1985 c.c. artigo 7º, do
... 444/1985 c.c. artigo 7º, do Decreto nº. 53.037/2008 Concluído o procedimento de atribuição ... -
Acórdãos nº 0000748-13.2013.8.26.0637 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS ANO LETIVO DE 2013 Pretensão à concessão da segurança para o fim de anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição em procedimento de atribuição de aulas em unidade escolar de Presidente Prudente, em razão de ter apresentado mais de 12 (doze) faltas no ano precedente Lei Complementar Estadual nº. 444/1985 c.c. artigo 7º, do
... 444/1985 c.c. artigo 7º, do Decreto nº. 53.037/2008 Concluído o procedimento de atribuição ... -
Acórdãos nº 0001163-20.2013.8.26.0047 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
MAGISTÉRIO Processo de atribuição de aulas em substituição, disciplinado pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985 Indeferimento da participação da impetrante, que está em estágio probatório, com fundamento no Decreto nº 53.037/2008 Atos normativos infralegais não podem contrariar a lei que rege a matéria Norma que extrapola a competência regulamentar Reforma da sentença que denegou a ordem...
... está em estágio probatório, com fundamento no Decreto nº 53.037/2008 Atos normativos infralegais não ... -
Decisão da Presidência nº 992258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... candidata se encontra em estágio probatório Inteligência do Decreto n° 53.037108 Recurso da Fazenda do Estado e recurso de ofício ...
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Educação - Diretorias de ensino
... vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto ... 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei ... fundamento no art.22 § 1º, da L.C 444/85, Decreto nº 53037/08, ... alterado pelo Decreto nº 53161/08, NICOLE DA SILVA PINTO ...
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Educação - Diretorias de ensino
... base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi- ... nado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ... com fundamento no Decreto nº 41915/97, no Decreto nº ... 53037/2008 e Lei Complementar 1207/2013, o seguinte ato ... decisório: ... Nº ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 03/2018, licença saúde ... a: MARIA ...
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Educação - Diretorias de ensino
... vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto ... 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei ... da LC 444/85, Decreto 53037, de 28-05-2008, alterado pelo ... Decreto 53161, de 24-06-2008, alterado ...
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Educação - Diretorias de ensino
... conferida pelo ... inciso I do Artigo 37 do Decreto 52.833/08, expede a pre- ... sente apostila para ... DECLARAR que: ...
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Educação - Diretorias de ensino
... artigo 2º, do Decreto Nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, ... nos termos do § 3º do artigo ... Com fundamento no artigo 22 da L.C nº 444/85, Decreto ... 53037/08, alterado pelo Decreto 53161/08 e Res SE 88/11, ... LUCIANA DA SILVA ...
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Decisão da Presidência nº 1184542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 444/1985 e Decreto Estadual 53.037/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1184542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 444/1985 e Decreto Estadual 53.037/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi- ... nado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi- ... nado com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/97, ...
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Educação - Diretorias de ensino
... que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, afastamento dos ... interessados abaixo ... Caroline Soares ...
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Acórdãos nº 1037628-96.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Campinas - Prestação de serviços à Justiça Eleitoral – Direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504/97 e artigo 15 da Lei Federal nº 8.864/94 – Indeferimento administrativo com base no artigo 4º do Decreto Municipal nº 18.402/14, que condicionou o direito a fruição da referida dispensa até o limite do...
... Indeferimento administrativo com base no artigo 4º do Decreto" Municipal nº 18.402/14, que condicionou o direito a fruiç\xC3" ...