decreto lei 55 1966
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso o julgamento na ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a ... 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... O Imposto sobre a Exportação, para o ... na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 5.072, de 12/08/1966, e demais disposições em contrário ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único ... 49 ... ARTIGO 55 ... O tempo de serviço será comprovado na ... ído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 1°) o ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 55 ... Cessa a obrigação de assistência ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... o Decreto-Lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6253, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Altera o Artigo 14 do Decreto-lei 55, de 18 de Novembro de 1966, que Define a Politica Nacional de Turismo, Cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 55 ... Os passageiros de motocicletas, ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Fica instituído o regime de ... inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "XVI - Fracionada em duas ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) ... ARTIGO 55 ... Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou industriais continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934 ... § 3º - ... Das Disposições Transitórias ... Art. 55 - Não se aplicam as disposições desta Lei aos ... - o Decreto-Lei nº 4, de 7 de fevereiro de 1966 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ... I - salários, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 1966", alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1\xC2" ... Das Provas Desportivas ... Art. 55. As provas desportivas, inclusive seus ensaios, só poderão realizar-se ...
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977." (NR) ... Art. 2º Fica restabelecido o art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a seguinte ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... Art. 55. Os acordos de leniência celebrados serão publicados em transparência ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam ... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... 5.025, de 10 de junho de 1966 ... ARTIGO 83 ... A entrega da ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 1º Os artigos 3º, 4º e § 1º, 2º, 5º, 7º, capt. e § 1º, ... , 23, § 1º, 25, 32, parágrafo único, 33, 35, 37, § 2º, 43, § 2º, 55", 60 §§ 1º e 3º, 61, 73, 81, 103, § 1º, 112, 113, 114, 115 e 116 do C\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos de Microempresa ... Art. 55". São tributáveis os rendimentos (Lei n° 8.383/91, art. 42, §§ 2° e 3\xC2" ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia (Lei n° 8.541/92, art. 8°) ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Para os fins desta Lei, considera-se: ... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération Internationale de Football ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... ARTIGO 55 ... Tratando-se de apreensão de mercadoria para fins de aplicação da ...
- DECRETO Nº 62006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre os Incentivos Previstos No Decreto-lei 55, de 18 de Novembro de 1966.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008