decreto lei 55 1966
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 3. A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , que regula o exercício das profissões de ... TJSP — AP. nº 0001228-55.2015.8.26.0205, rel. Des. Leonel Costa, j. 27/09/ ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5º) ... Art. 55 - O resultado estimado (forma A) será apurado pelo contribuinte, abatendo ... e alcançará os rendimentos obtidos a partir de 19 de outubro de 1966, ou da existência da reciprocidade de tratamento, se sancionada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 441 ... HC 164493 / PR ... A par do momento em ... -Geral das Nações Unidas, no ano de 1966, e internalizado no ... “Todas as pessoas são ...
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DECRETO LEI Nº 2448, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
... 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito), passa a vigorar com as ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Nessa linha, a ilustre Ministra Eliana Calmon 55 assim expôs: ... "A Súmula 584 do STF está ... 51 do DL n. 37, de 1966, na redação dada pelo DL n. 2.472, de 1988. 98 ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de ... Washington sobre o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 162 ... ADPF 910 / DF ... importação de ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73 55 ) traz as hipóteses de registro, em rol taxativo ... das Leis n os 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 72, de 21.11.1966, instituição nacionalmente unificada, de ... (55) ... Posto o foco na Lei n. 13.467/2017, ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 55 também são técnicas que, ao incidirem de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafoúnico.O campo de incidência do imposto abrange ... 55 (Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o, § 5o, e Lei no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo ... v. Lei 5.010/1966" – Organiza a Justiça Federal de primeira inst\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º A ... Das invenções que interessam à defesa nacional ... Art. 55. Os pedidos de privilégio de invenção cujo objeto, a critério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... minerais, observadas as disposições do Decreto"-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 ... \xC2" ... 5º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966 ... Art. 21. As emprêsas que, a partir ... aos incentivos concedidos pelo Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, de acôrdo com o ...
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DECRETO LEI Nº 2393, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação a Lista de Serviços a que Se Refere o Artigo 89 do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1° A Lista de Serviços de que trata o art. 89 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, com a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 96 ... RE 441280 / RS ... atividade ... Vol. 91, n. 4. Tübingen: Mohr Siebeck, 1966, p. 503; ... HAAK, Volker. Normenkontrolle und ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a ... Art. 55. As agências financeiras oficiais de fomento ...
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Decreto-Lei nº 1.807 de 06/10/1980. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição, ... Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30 ...
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Acórdão nº 2001.38.00.040779-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
... perante os limites estabelecidos pelo Decreto" nº 53.831/64, especificamente no campo de aplica\xC3" ... É o que dispõe o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, verbis: ... "A comprovação ... , Seção 0101 - Zona 209, expedido em 31/08/1966, onde consta como profissão a de lavrador (cf ...
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Acórdão nº 2001.38.00.040779-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
... perante os limites estabelecidos pelo Decreto" nº 53.831/64, especificamente no campo de aplica\xC3" ... É o que dispõe o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, verbis: ... "A comprovação ... , Seção 0101 - Zona 209, expedido em 31/08/1966, onde consta como profissão a de lavrador (cf ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto"-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à forma\xC3" ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... - administrar o pecúlio instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975; ... Art. 55 - Fica o IPC autorizado a destinar recursos do ... novembro de 1963, 4.937, de 18 de março de 1966 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 55" - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) sal\xC3" ... (Restaurado pelo Decreto-lei nº 5, de 4.4.1966) ... § 1º. Nos serviços efetuados pelo ...
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Relatório e Voto com número 5046878-95.2021.8.09.0110 da 7ª Câmara Cível, 23-11-2022
... Inteligência do art. 55, § 1º, ... 2. A suscitação de dúvida ... Decreto nº ... 4.449/2002, que regulamenta a Lei nº ... 22, §§ ... 1º e 3º, da Lei nº 4.497/1966 ... 5. Todas as exigências feitas pelo Oficial ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... S. Carbó. Barcelona: Paidós, 2002. p. 55. Além disso, Habermas também afirma que o ... das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 ... -
Decreto-Lei nº 1.191 de 27/10/1971. DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º A construção ou ampliação de ... , os hotéis de turismo que estavam operando em 21 de novembro de 1966 poderão pagar com a dedução de até 50% (cinqüenta por cento) o ...