decreto lei 55 1966
-
DECRETO LEI Nº 2294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Exercicio e a Exploração de Atividades e Serviços Turisticos e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º São livres, no País, o ... ínea, ??c? do artigo 6º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, o artigo 1º e os itens II e III do artigo 3º da Lei nº 6.505, de 13 de ...
- DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de produto acabado ... Do acordo de repartição de benefícios ... Art. 55. O acordo de repartição de benefícios entre usuário e provedor será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de cotas pela União será autorizada por decreto e se realizará, a critério do Ministro de ... do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ... Art. 38. A ABGF terá por objeto: ... I - a ... Art. 55. Aplica-se à ABGF, observadas as peculiaridades ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho ... Art. 55 ...
-
DECRETO LEI Nº 2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, ... Art. 1° O artigo 2° do Decreto-lei ... trabalhistas, de que trata o Decreto-lei n° 75, de 21 de novembro de 1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ” (NR) ... Art. 55 ...
-
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... § 6º A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, o segurado aposentado ficará dispensado dos exames para fins de verificação de incapacidade e dos tratamentos ...
-
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 55 - O desconto das contribuições e o das consignações legalmente ... 1966, artigo 163); ... II - 10% (dez por cento) da renda bruta da Loteria ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... caput gozarão dos direitos previstos no Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolida\xC3" ... 634-A.” (NR) ... “Art. 55. Será aplicada a multa prevista no inciso II do ... do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: ... a) a alínea "e" do caput do art. 8º; ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 106." (NR) ... "Art. 55 ... 27 do Decreto"-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6\xC2" ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, terá acesso a todos os dados de interesse para ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam ...
-
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 27. Os incentivos fiscais para promoção de turismo, a que se referem os artigos 25 e 26 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, só entrarão em vigor a partir do exercício de 1968 ... Art. 28. Com o objetivo de intensificar o esfôrço de ...
-
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... de 1964, 4.676, de 16 de junho de 1965 e 5.073, de 18 de agosto de 1966, e os Decretos-leis nºs 336, de 24 de outubro de 1967, e 644, de 23 de ... Art. 55. Consideram se de interêssse relevante para a economia nacional, as ...
-
Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º O empréstimo compulsório ... , na forma do artigo 3º, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate ... § 2º Os juros serão ...
-
DECRETO LEI Nº 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971. Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra), Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativa a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º É instituído o Programa de ... c) o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970; ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... Parágrafo único. O campo de incidência do imposto ... Das Normas de Procedimento ... Art. 55. Serão observadas as seguintes normas, em relação às isenções do ...
-
Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º - O débito decorrente do ... ção 23a do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, o parágrafo único do artigo 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... atender aos seguintes requisitos (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... DO PAGAMENTO ... Das Disposições Preliminares ... Art. 55. O pagamento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de ...
-
DEL 1881 de 27/08/1981 - DECRETO LEI. ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, CRIA A RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os §§ 2º e 4º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação estabelecia pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... , caducará dois anos após a data da publicação do respectivo Decreto ... Parágrafo único. Sob pena de aplicação das sanções previstas no ... Art. 55. O art. 55 da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963, passa a vigorar ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial ... § 2° Na ... 55) ... § 1° O rendimento referido neste artigo ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, no art ... do Decrelo-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... Art. 44 - Sujeita-se às penalidades ... Art. 55 - O valor dos lucros distribuídos ...
-
Lei nº 5.227 de 18/01/1967. DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... têrmos da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, com a participação do Conselho Nacional da ... respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Presidente da República, mediante indicação ... Art. 55". Esta lei não prejudica a continuidade dos servi\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, ... Art. 55. Fica instituída, a partir de 1o de julho de ...