decreto lei 55 1966
-
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... Art. 3º Revogam-se os Decretos nos 55.841, de 15 de março de 1965, 57.819, de 15 de fevereiro de 1966, 65.557, ...
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha ... disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.342, de 28 de ... Do Atendimento aos Objetivos da Desestatização ... Art. 55. As empresas incluídas no PND que vierem a integrar o FND terão sua ...
-
Os Impostos em Espécie
... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... território nacional (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei ... 25, e Lei nº 9.430/96, arts. 1º e 55) ... A base de cálculo do imposto, determinada ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55"-66) ... Na busca por demarcar tais parâmetros, \xC3" ... da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e ... incorporado à ordem jurídica brasileira ...
-
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... 5ª reimpressão. México: ISEF, 2008, p. 55). 11 TREVISAN, Rosaldo. Direito Aduaneiro e ... Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada ... sua redação original: o Dec.-Lei n o 37/1966, art. 2 o , II. 18 uma abordagem didática da ... -
Decisão da Presidência nº 611429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/ INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... 70/1966. 3 ... A decisão agravada adotou como ... 70/66 (fl. 55, grifos nossos) ... O reconhecimento da ...
-
Decisão da Presidência nº 611429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/ INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... 70/1966. 3. A decisão agravada adotou como fundamento a ... 70/66” (fl. 55, grifos nossos). O reconhecimento da ...
-
DECRETO Nº 64214, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta Dispositivos das Leis 4.239, de 27 de Junho de 1963, 4.869, de 01 de Dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de Outubro de 1968, Referentes Aos Incentivos Fiscais e Financeiros Administrados pela Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (sudene) e da Outras Providencias.
... § 3º Os depósitos realizados nos exercícios de 1966 e 1967 poderão ser aplicados até 31 de dezembro de 1969, nos projetos ... de atuação da SUDENE, aos incentivos concedidos pelo Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, de acôrdo com o Decreto nº 62.006, de 29 de ...
-
Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ório aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes ... Art. 55. O responsável pelo veículo deverá apresentar, além dos documentos ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 57.627, de 13.1.1966 (regulamenta o art. 2º do diploma anterior); Lei ... In: Bol. do MTCI , v. 55, p. 95 e segs ... Para os primeiros 15 anos ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :39.990493pt;}._8{width:46.798957pt;}._5{width:55 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253), garantindo-se a ideia ...
- Acórdão nº 793840 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5469, DE 08 DE JULHO DE 1968. Dispõe Sobre Conselho Nacional de Turismo.
... 5º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, passa a ...
-
Decreto nº 60.460 de 13/03/1967. REFORMA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL.
... abril de 1939, e regido pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica própria, ... Art. 55. As Sucursais serão criadas e mantidas a critério do Conselho Técnico, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Da Intervenção ... Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes, ... existentes na data de vigência do Decreto ... 73, de 21 de novembro de 1966 ...
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... Subseção III Da educação básica e profissional Art. 55. A entidade que atue na educação básica deverá conceder, anualmente, ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; e V - quantitativo de entidades ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... 55) ... Nos textos sub examine , a vergonha e a ...
-
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... ARTIGO 32 ... Os membros do CNSP perceberão gratificação calculada nos têrmos do Decreto nº 55.090, de 26 de novembro de 1964, ficando classificado na categoria "A" ... CAPÍTULO V ... SEÇÃO I. Da Superintendência de Seguros Privados ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e incorporado à ordem jurídica brasileira ...
-
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
-
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos completos e uma remuneração não superior a 3 ... do início da vigência do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, "ex-vi", do § 1º do seu artigo 143, nem às autorizadas a funcionar por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... Art. 55. Para ocorrer às despesas decorrentes dos ... execução e aumentá-los nos anos de 1964 e 1966, e como meio de incentivo à poupança popular e ...
-
Decreto-Lei nº 1.989 de 28/12/1982. DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E CALCULO REFERENTE A TAXA PREVISTA NO DECRETO-LEI 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º - A contribuição a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, passa ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... 3. A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , que regula o exercício das profissões de ... TJSP — AP. nº 0001228-55.2015.8.26.0205, rel. Des. Leonel Costa, j. 27/09/ ...