decreto lei 55 1966
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As pessoas jurídicas ... especialmente o artigo 19 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção ao modelo tarifário previsto no Decreto" n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas altera\xC3" ... ARTIGO 55 ... É assegurado o registro de que trata o ... Decretos - Leis n°s 3, de 27 de janeiro de 1966 ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Art. 55. Atendidas as normas fixadas pelo BNH e aprovadas pelo Banco Central, a inscrição como Agente Financeiro ficará condicionada: ... I - Ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... 9º § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966", ... De acôrdo com os têrmos dêste Decreto-lei, os contribuintes do imp\xC3" ... , desde que observado o limite máximo de cinqüenta e cinco por cento (55%) do valor do impôsto devido ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... DO DIREITO REAL DE LAJE ... Art. 55. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º A ... III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei número 1.123, de 3 de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga ... Art. 34. Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o sujeito passivo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... 151 e art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o ... Decreto-Lei no 70, de 21 de novembro de 1966: ... I - os arts. 53 a 69 da Lei no 10.406, de ... Art. 55. O § 2o do art. 16 da Lei no 9.613, de 3 de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5759, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 11 do Decreto Lei 55, de 18de Novembro de 1966, que Define a Politica Nacional do Turismo, Cria o Conselho Nacional do Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 1993/0009944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, passa a ... "Art. 55 ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ARTIGO 55 ... As multas estabelecidas nesta Lei ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.059, de 1983 ... ARTIGO 56 ... ções cometidas, respectivamente, até 31-1-1966, e desta última data até a da entrada em vigor ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... SEÇÃO I Da Colonização Oficial ... ARTIGO 55 ... Na colonização oficial, o Poder Público ... ão, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... O AFRMM, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, ... II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º ... ARTIGO 55 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... na letra " e " do artigo 14 da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, alterada pela Lei número 5.374, de 7 de dezembro de 1967 ... em hotéis de turismo previstos nos artigos 25 e 26 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, alterados pelo artigo 17 e seus parágrafos, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de especialidade, a serem designados por decreto", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, observado o limite máximo anual de trinta ... Art. 55. Por um prazo de vinte anos, contados a partir ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ório aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... Art. 55. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 55. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... ao militar que na data de 10 de outubro de 1966 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 55" ... Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraç\xC3" ... Revogam-se os Decretos nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966", decreta: ... TÍTULO I. Da administração federal ... O Poder Executivo \xC3" ... II - Exercer a polícia naval ... ARTIGO 55 ... O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da ...
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Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18 de junho de 1965, e o Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 ... § 3º - Para atingir sua finalidade, poderá a Empresa firmar ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e Portugal, celebrado em Lisboa, aos 7 dias do mês de setembro de 1966; ... e) Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de 7 de setembro de 1966, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Art. 55 - Incorrerá na pena de destituição o corretor que: ... a) - sofrer ... 118 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ... DA REPARTIÇÃO FISCALIZADORA ... Art. 57 - Compete à SUSEP aplicar ...