decreto lei 55 1966
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DECRETO LEI Nº 2316, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Introduz Alterações No Codigo Tributario do Distrito Federal, Instituido Pelo Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 55. Desde que procurem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes que não apresentarem a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 55. Ao Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta ... 74 da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966; ... II - representar, por intermédio de seu presidente, ao Ministro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei ... do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no ... de coordenadas geográficas aproximadas 03°05'55,562"N e 62°00'19,483"WGr (coincidente com o ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... III – o Decreto nº 8.247, de 23 de maio de 2014 ... Art. 55 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - decreto do Presidente da República, para as fontes; ... o Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à formação de estoques, nos termos do art ... Art. 55. Não será aprovado projeto de lei ou editada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992; ... II - até 45% (quarenta ... cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966 ... § 9° O condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 55. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete: ... I - ... 102 e art. 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e de atos sobre outras matérias de ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que Ihe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As parcelas dedutíveis do ... com a do § 3º do artigo 1º da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, para cujo cálculo serão desprezadas as frações de Cr$1,00 (um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com ...
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Decisão monocrática Nº 1439558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... 55, I da Lei 8.213/91), não trata o referido tempo ... 63 da Lei nº 4.375/1964, art. 198 do Decreto 57.654/1966, art. 55, I, da Lei nº 8.213/1991 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5531, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968. Institui Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento da Educação e da Outras Providencias.
... b, da Lei número 5.174, de 27 de outubro de 1966, a legislação subseqüente, para aplicação ... 106, de 2 de setembro de 1966, 25 e 26 do Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 com as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... #Extinto pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ARTIGO 16 ... As contribuições previstas nêste capítulo ... Penas: as do art. 298 do Código Penal ... ARTIGO 55 ... Divulgar por meio de jornal, revista, rádio, cinema ou por ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... ARTIGO 55 ... O art. 14, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.589, ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080631-13.2020.5.07.0000), 2020-12-07
... caso, por analogia, dos artigos 5º, do Decreto-lei 15/66, bem como do 8º, da CLT e 4º, da Lei ... , arreda-se a aplicação do Decreto-Lei 55/1966, o qual “Estabelece normas e critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... no Código Tributário Nacional e no Decreto 9.580/2018 [Regulamento do Imposto de Renda], ... 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55) ... Este mesmo decreto, no art. 210, dispõe ... ao período de apuração [Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117313020204058100), 12-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção.
... no Código Tributário Nacional e no Decreto 9.580/2018[Regulamento do Imposto de Renda], ... 25; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55) ... Este mesmo decreto, no artigo 210, ... ao período de apuração {Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ... 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ... Art. 55. O despachante aduaneiro, o transportador, o ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... Art. 55 - Compete ao INPS fiscalizar e tornar efetiva a arrecadação de qualquer ... ção estabelecida no artigo 5º da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, que criou a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... de subsistência, exercido no período de 1966 a 1971, determinando que o réu proceda à ... ível a incidência da norma prevista no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, afirmando que ... de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida ... -
Lei nº 4.448 de 29/10/1964. REGULA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DO EXERCITO.
... decreto ou da portaria de promoção do oficial, salvo ... Art. 55. A Comissão de Promoções de Oficiais decidirá ... Art. 70 Até 31 de dezembro de 1966 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 55 - O soldo é irredutível e não está sujeito a ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... , do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, é computado como tempo de efetivo serviço para ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mês básico o do início da vigência do novo ... § 7º - A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade o aposentado ficará dispensado dos ...