decreto lei 55 1966
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DECRETO LEI Nº 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre o Salario-educação.
... 55, inciso II, da Constituição, ... Art. 1º O Salário-Educação, ... ções introduzidas pelo Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966", e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao Sal\xC3" ...
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DECRETO Nº 78549, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976. Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, Aprovados Pelo Decreto 60.362, de 10 de Março de 1967.
... vista o disposto no parágrafo único do artigo 17, do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, ... Art. 1º Os Estados da Empresa Brasileira ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e 55 o da República ... Getúlio Vargas ... Alexandre Marcondes Filho ... O TST editou, nos idos de 1966, o Prejulgado n. 27, posteriormente transformado no Súmula n. 153, in ...
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Decreto nº 4.672 de 16/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, ... Art. 1º Fica aprovado, em nova redação, o Regulamento Geral da ... Parágrafo único. A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, ou quando contar 30 (trinta) anos de ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As operações decorrentes de ... Art. 11. O artigo 83, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 83. O regime de ...
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DECRETO Nº 92803, DE 20 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Transferencia, do Rio de Janeiro para Brasilia, do Conselho Nacional do Turismo -cntur, do Ministerio da Industria e do Comercio - Mic.
... , do Conselho Nacional do Turismo - CNTur, criado pelo Decreto-lei nº 55", de 18 de novembro de 1966 ... Art. 2º As despesas decorrentes da aplica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e ... 149 do Decreto 5.7654/1966, quando comprovada a necessidade de tais ... -
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 16ª - Ficam suprimidos os arts. 54 e 55 e seu parágrafo único ... Alteração 17ª - Fica acrescentado ao art. 56 o seguinte: ... ?§ 5º O Departamento de Rendas Internas poderá ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no artigo 61 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 ... § ... § 2º VETADO ... § 3º VETADO ... Art. 55. Os planos Anuais de Safra deverão ser aprovados ... ão exigíveis a partir de 1º de janeiro de 1966 ... Parágrafo único. As guias de recolhimento ...
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DECRETO LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Base de Calculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Relativo Aos Produtos de Procedencia Estrangeira que Indica, e da Outras Providencias.
... da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º A base de cálculo do imposto ... ção 12ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966 ... Art. 4º Não se considera compreendido pelo acréscimo a que se ...
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DECRETO LEI Nº 1118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe Sobre Medidas Fiscais de Estimulo a Exportação, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição resolve baixar o seguinte Decreto-lei: ... Art. 1º É ... o disposto no artigo 161 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, a outros manufaturados nacionais, obedecida sempre a condição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 10384-45.2014.5.01.0077) 08-11-2018
... ao cumprimento de dever imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que ... 55, § 3º, do Decreto-Lei nº 73/1966 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026028320154058000), 21-09-2021
PJE 0802602-83.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO JÁ DISPENSADO. 1. Apelação de sentença (de 28/03/2016) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária,...
... realizada pela MPGu (59º BI Mtz), sessão nº 55/2014, de 25/04/2014, fora constatado que o autor ... 149 do Decreto 5.7654/1966, quando comprovada a necessidade de ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 46): ... I – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência ... “Art. 55. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2021, os automóveis de ...
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Decisao Nº 8010004-18.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... APLICABILIDADE DO ART. 55, §3º, DO CPC ... INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ECRETO-LEI 70/1966 E DA LEI 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E ... 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966 ... 3. Outrossim, de igual forma, ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... mediante averbação de tempo rural de 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a 20/02/2000. Pugna ... 55, § 2º, da mesma lei. Em se tratando de ... ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ( ... ) ...
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Acórdão nº 50006536620178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC - RAMO 55). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, EXIGÍVEL E LÍQUIDO. ART. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1
... Processo Civil, bem como no artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66. Alega que a cobrança de prêmio ... por Desaparecimento de Carga (RCF-DC - Ramo 55). ... Adianto, desde já, que não assiste ... Civil e do artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, depreende-se que a lei atribui eficácia ... -
DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição, ... Art. 1º A Nomeclatura Brasileira de Mercadorias ... 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?2ª O preço de venda no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e ... 149 do Decreto 5.7654/1966, quando comprovada a necessidade de tais ... -
Acórdão, Processo nº 5007613-21.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... 94, 95 e 96, inciso II do Decreto Lei 37/66, art. 23, inciso II, alínea “a”, ... Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 55 também são técnicas que, ao incidirem de ...
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DECRETO Nº 66547, DE 11 DE MAIO DE 1970. Regulamenta os Incentivos Fiscais para o Fundo de Recuperação Economica do Estado do Espirito Santo e da Outras Providencias.
... ídos pelos Decretos-leis nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 nº 55, de 18 novembro de 1966, observados os mesmos percentuais e a preferência ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1966, e incorporado à ordem jurídica brasileira ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :39.990493pt;}._8{width:46.798957pt;}._5{width:55 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253), garantindo-se a ideia ...