decreto lei 619

Acordão da , 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃƒO. DETRAÃ‡ÃƒO. JUÃZO DA EXECUÃ‡ÃƒO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Consoante o disposto no art. 619 do CÃ³digo de Processo Penal, a oposiÃ§Ã£o de embargos de declaraÃ§Ã£o enseja, em sÃntese, o aprimoramento da prestaÃ§Ã£o jurisdicional, por meio da retificaÃ§Ã£o do julgado que se apresenta omisso, ambÃguo, contraditÃ³rio

... EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de ... embargos de declaração ... adotado tal providência. Tratando-se de decreto condenatório já transitado em ... julgado, deve o Juízo das Execuções ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 619. Para o levantamento da interdição serão ouvidos o curador e o orgão do Ministério Público, e a sentença, que o decretar, será publicada ou ...
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, o que não ocorre na espécie.2. O acórdão embargado -...
Acordão da , 07-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1Âº, I, DO DECRETO-LEI NÂº 201/67. DOSIMETRIA. VIOLAÃ‡ÃƒO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÃŠNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÃšMULA 211/STJ. EXASPERAÃ‡ÃƒO DA PENA-BASE EM VISTA DA EXISTÃŠNCIA DE DUAS CIRCUNSTÃ‚NCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÃŠNCIA. ATENUANTES DO ART. 65,...
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003063420144058202), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000306-34.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ e outro ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OMISSÃO

... 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 nos seguintes termos: ... a) FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ, ... restrita ao Chefe do Poder Executivo Federal" (ARE nº 823.619, Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/16). 4. Configura-se, no caso, grave lesão ...
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos...
Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DERECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADEDE PREFEITO. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MATERIALIDADE. REVISÃO.IMPOSSIBILI
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO. BENS. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 126 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob
Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, osembargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se asuprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente noacórdã
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ...
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MANUTENÇÃO DEVÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E CLAROS. 2.VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. JUNTADA DE LAUDO APÓS A SENTENÇA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 3. AFRONTA AO ART. 386,VII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. EXAME QUEDEMANDA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038306120204050000), 27-01-2021
E M E N T A PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Marcos Paulo do Nascimento em face do Ministério Público Federal, visando à desconstituição do Acórdão da lavra do Exmº Desembargador Federal Marcelo Navarro, proferido nos autos da Ação Criminal Originária nº 00

... 1º, I, III e IV do Decreto-Lei n.º 201/67 (crimes de responsabilidade dos prefeitos); arts. 90, 93, ... 5° da Lei 9.296/1996 e aos arts. 157 e 619 do Código de Processo Penal - relacionadas ao instituto da ...
Decisão da Presidência nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018

... 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1976 (por 76 vezes) e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 ... 201/ ART. 71 DO CP ... CONTINUIDADE DELITIVA ... ART 619 DO CPP ... ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO ... AUSÊNCIA DE ...
Decisão da Presidência nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017

... ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/ ART. 71 DO CP ... CONTINUIDADE DELITIVA ... ART 619 DO CPP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019869120134058201), 07-01-2021
PROCESSO Nº: 0001986-91.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro e outros APELADO: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...

... DELITUOSAS RECONHECIDAS DE FORMA MUITO BEM JUSTIFICADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROVIDO O APELO DOS RÉUS, EM QUE SE BUSCA A ABSOLVIÇÃO ...
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EXTORSÃ O. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃOOCORRÊNCIA....
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADECOMPROVADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CONTRA 2 VÍTIMAS). PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. SUPRESSÃ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007681920044058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000768-19.2004.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMILTON ANDRADE REZENDE ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: OSCAR ANTUNES PIMENTEL DANTAS ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELANTE: VALTEK JORGE LIMA SILVA ADVOGADO: Gilberto Vieira Leite Neto...

... min. Félix Fischer) que reputou ter havido violação ao art. 619 do CPP no acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente ... administrativos fiscais da União, a norma que os rege é o Decreto 70235/1972 (recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006999420174058403), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800699-94.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Iana Gusmao Ferraz De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE...

... CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI Nº 201/1967. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ... 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a ...
Decisões Monocráticas nº 147355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018

... 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1976 (por 76 vezes) e art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 ... 201/ ART. 71 DO CP ... CONTINUIDADE DELITIVA ... ART 619 DO CPP ... ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO ... AUSÊNCIA DE ...
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DACONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVO QUE SE REFERE UNICAMENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanarpossível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão noacórdão ou decisã
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...

... 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63, art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79, arts. 71 e 200 do ... o pleito indenizatório, ainda que à luz da boa-fé (Súmula nº 619 do STJ) ... 8. No que tange às limitações administrativas incidentes ...
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=691701 e N=7502069; ponto 619, de c.p.a. E=691707 e N=7502068; ponto 620, de c.p.a. E=691729 e ...
Decisão da Presidência nº 895274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015

... ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI 201/ DESVIAR BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ... DECRETO-LEI N. 201/67 ... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP ... NÃO OCORRÊNCIA ... VALORAÇÃO DE MATÉRIA ...