decreto lei 619
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Acórdão Nº 0004951-22.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES AVENTADAS NO APELO DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXAMINADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS...
...ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5000056-14.2022.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, C/C ART.40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5012925-61.2020.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE...
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o art. 619 do Código de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0001110-03.2012.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PEÇA RECURSAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA, EM VIRTUDE
...OITIVA DE TESTEMUNHA. INVIÁVEL. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DE ... f do Pacto de São José da Costa Rica (direito interno ex vi Decreto 678/1992); VI) a correção de erro material na soma da pena, devendo ... -
Acórdão Nº 5006272-69.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIAS EMBARGADAS APRECIADAS EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS...
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0002072-78.2014.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...
...619, do Código de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0900182-21.2016.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMBARGADA APRECIADA EXPRESSAMENTE PELO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5005726-21.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, FRAUDES À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA, POR DIVERSAS VEZES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. FUNDAMENTAÇÃO CRISTALINA DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. MÉRITO ABORDADO NO WRIT QUE DEVE...
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Veja-se:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5042176-65.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO COMBATIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. MATÉRIAS EMBARGADAS APRECIADAS EXPRESSAMENTE PELO ÓR
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0000116-78.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉ). PLEITO INDENIZATÓRIO. ANÁLISE NÃO REALIZADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM FACE DA REVELIA DA PARTE E CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IRREGULARIDADE...
...OBJETO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 40 DO. DECRETO-LEI N º3365/1941 E 2º DO DECRETO Nº 35851/1954. 4. IMPOSSIBILIDADE DE ...FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA 619 DO. 5. RECURSO PARCIALMENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIDO E, ... -
Acórdão nº 0307282-85.2013.8.05.0150/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E MANTEVE A SUA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. RÉU QUE JÁ SE EVADIU DO SEU DISTRITO DE CULPA E RESISTIU A PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O SEU...
...não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP. Em arremate, os argumentos esposados nos Acautelatórios não se ...relatório policial contido às fls. 28/29 e nos fundamentos do Decreto. Prisional de fls. 50/51, ambos aludidos expressamente no acórdão. ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
...). ISSN 1982-7636. pp. 619-647 www.redp.uerj.br . TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA ...791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ... -
Acórdão Nº 0000641-91.2016.8.24.0063 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO QUE ACOLHE O VOTO DIVERGENTE E, ASSIM SENDO, ABSOLVE O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. EMBARGOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO VÍCIO NA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÕES QUE,...
... qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art. 619 Código de Processo Penal, in verbis: "Aos acórdãos proferidos pelos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5003594-62.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA VINCULA A DECISÃO. DISSENSO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES QUE, POR SI SÓS, REVELAM MERO...
... qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art. 619 Código de Processo Penal, in verbis: "Aos acórdãos proferidos pelos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5000736-30.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM recurso em sentido estrito. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE oMISSÕES, OBSCURIDADE e ambiguidade NO ACÓRDÃO COMBATIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE De REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. MATÉRIAs EMBARGADAs APRECIADAs PELO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5005296-11.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. AGENTE CONDENADO PELA OCORRÊNCIA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 121, PARÁGRAFOS 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS....
... qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art. 619 Código de Processo Penal, in verbis: "Aos acórdãos proferidos pelos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0001282-05.2017.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO TEOR DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ESGOTADA NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.
... qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme artigo 619 Código de Processo Penal, in verbis: "Aos acórdãos proferidos pelos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0737624-52.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSTENTADA OMISSÃO SUPERVENIENTE NO JULGADO EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DE LEI MAIS BENÉFICA AO EMBARGANTE. REQUERIDA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.ACÓRDÃO VERGASTADO ENFRENTOU TODAS AS TESESPENAL....
...ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. A PARTIR DA ENTRADA EM. VIGOR DO DECRETO Nº. 9.785/2019, QUE ALTEROU A. CLASSIFICAÇÃO DAS ARMAS DE ...ficou caracterizado nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. Portanto, não há que se falar em "omissão superveniente", até ... -
Acórdão Nº 0003708-28.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO REFERENTE AO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO (RÉU JULIANO). NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO TEOR DA DECISÃO. ADEMAIS, INCONFORMISMO COM A DOSIMETRIA DA PENA (RÉU RODRIGO). REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ESGOTADA NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO
...INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 619, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. . Vistos, relatados e ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Embargante: JOSÉ CELESTINO FILHO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios. Desprovida a apelação interposta contra sentença condenatória. Alegação de contradição. Embargante que pretende rediscutir, na via...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : JOSÉ CELESTINO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... ü CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.619 – PR (2017/0305906-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: ...
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Acórdão nº 0304130-37.2014.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - O Acórdão embargado, de fls. 22/35, foi contraditório, pois, ratificou o entendimento equivocado feito...
...III - Com efeito, in casu não houve mácula aos. preceitos do artigo 619 do CPP. Estando, pois, ausentes. os requisitos do aludido dispositivo são ...restando apta a embasar decreto de condenação, mormente. se harmônica com as demais provas dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002871020194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800287-10.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira
...9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79) . f) Está fartamente ...71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619" do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imput\xC3"... -
Acórdão Nº 0904777-09.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. TESES DEFENSIVAS AMPLAMENTE ANALISADASNO JULGADO. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADOS....
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 0001306-46.2010.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS. TESES DEFENSIVAS AMPLAMENTE ANALISADASNO JULGADO. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EMBARGADA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO....
..., contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:Art. 619. Aos acórdãos proferidos ...619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ...