decreto lei 619
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Acórdão Nº 0000292-31.2018.8.24.0124 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
... 619 do CPP, in verbis:Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ...
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Acórdão Nº 0810702-24.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a ...
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Acórdão Nº 0004613-33.2009.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... 619 do CPP, in verbis:Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ...
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Acórdão Nº 0007872-02.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
... 619 do CPP,in verbis:Aos acrdos proferidos pelos Tribunais de Apelao, cmaras ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Acórdão Nº 0002601-86.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... 619 do CPP, in verbis:Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 619 ... O capito ou fretador no pode reter fazendas no navio a pretexto ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ... A quebra ou falncia pode ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166754 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS LAUDOS. ART. 182 DO CPP. DECRETO-LEI 3.240⁄41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2014/0077809-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, I DO CP. ROUBO QUALIFICADO. ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
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Acórdão nº 0305669-29.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... 8.666/93 E ARTIGO 1º. INCISO II, DO DECRETO LEI ... 201/67). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ... INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ... ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR ...
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Acórdão nº 0342359-54.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... 8.666/93 E ARTIGO 1º. INCISO II, DO DECRETO" LEI ... 201/67. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ... INEXISTÊNCIA DOS V\xC3"ÍCIOS ELENCADOS NO ... ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Juetê Dias Figueiredo com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática dos crimes previstos no ... 617/619 e 641 do PDF, em ordem crescente), acerca da regularidade das notas ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4°, e 7.619/87, art. 1°) ... Art. 595. A dedução a que se refere o artigo anterior não poderá exceder, em cada período-base, a oito por cento do imposto ...
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Acórdão nº 0002222-53.2005.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 E ARTIGO 1º, INCISO II, ... DO DECRETO" LEI 201/67. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXIST\xC3"ÊNCIA ... DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619", DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGANTE QUE ... BUSCA REDISCUTIR MAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151800-30.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 444, 468, 616, §3º, e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho, 1º, §1º, da Lei nº 8.542/92 e 6º do Decreto-Lei nº 2.355/87, contrariedade às Súmulas nºs 51 e 277 desta Corte e ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil ... " - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE ...
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Acórdão nº 2006/0084248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ... da mutatio libelli, diante da incongruência entre a denúncia e o decreto condenatório, bem como a aventada violação aos arts. 59 e 65 do Código ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 01/08/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE 'AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RU...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil ... ário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ("A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do ... publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota." ... Art. 20 ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, ... a orientação jurisprudencial há tempos consolidada na Súmula 619/STF, acrescentando o § 3º ao art. 666 do Código de Processo Civil, do ...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 619/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 A Diretora-Presidente da Funase, tendo em vista o Art. 22 da Lei Complementar nº 225, de 14/12/12, regulamentado pelo Decreto nº 53.107, de 04/07/22, e mediante deliberação da Comissão Administrativa Permanente da Instituição, RESOLVE: I - Determinar a Progressão Funcional dos servidores a...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIAS DO COMANDO-GERAL Nº 619/DGP2, de 26/10/2023. Agregação de Militar. O COMANDANTE-GERAL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 101, I e III do Reg. Geral da PMPE, Decreto n° 17589/94, com fundamento no Art. 75, § 1º, “c”, III da Lei nº 6783/74 e considerando o que preconiza a Port. do CG nº 01, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 01 de 19JAN18,...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O Regional consignou que o Decreto-Lei n° 2.355/1987 e o Acordo Coletivo de Trabalho de 1988/1989 ... Assim, não há falar em ofensa ao artigo 619, § 3º, da CLT e em contrariedade à Súmula nº 277 do TST. Por outro ...