decreto lei 619
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085057920184058102), 25-05-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-EDEC NA APELAÇÃO CRIMINAL 0808505-79.2018.4.05.8102 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : JOSE NORBERTO ALVES TAVARES ADVOGADO : LEON SIMÕES DE MELLO E OUTROS e outros APELADO : THALES PINHEIRO LUCIANO ADVOGADO : ÍCARO DAVI TAVARES MONTEIRO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...
... 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/1993 ... Nas suas razões, id ... 619 do Código de Processo Penal ... Ainda que opostos com nítido interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004096620134058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000409-66.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Decreto-lei nº 201/67 ... Em suas razões recursais, após historiar acerca do ... 619 do Código de Processo Pena (dois dias). Isso porque, tendo a publicação ... -
Decisão da Presidência nº 895274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI 201/ DESVIAR BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ... DECRETO-LEI N. 201/67 ... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP ... NÃO OCORRÊNCIA ... VALORAÇÃO DE MATÉRIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060421-29.2016.8.19.0021 (Criminal), 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI N.º 9.605/98. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO DECRETO CONDENATÓRIO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 52/TJRJ. EXPRESSA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal por inexistência de ambiguidade,...
... N.º 9.605/98. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO ... DECRETO CONDENATÓRIO. OMISSÃO OU CON- ... TRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO. NÃO ... Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 619 ... do Código de Processo Penal por inexistência de ... ambiguidade, ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ... SEÇÃO IV-A ... (Incluída pela Lei n. 12.619, de 2012) (Vigência) ... DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013663020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801366-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Plinio Leite Nunes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS HÁBEIS A ENSEJAR A...
... de bens, o sequestro destes é medida permitida pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, o qual não exige análise acerca de eventual confusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055271520214058300), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805527-15.2021.4.05.8300- APELAÇÃO CRIMINAL (INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGADO): PERCIO ARAUJO FERRAZ ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: JUIZ...
... no carnaval de Olinda/PE; 3) a constrição com fundamento no Decreto-lei nº 3.240/41 pressuporia a evidência de locupletamento ilícito e de ... -
Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS PELA DEFESA, BEM COMO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU ADÉLIO SPANHOLI, QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, POR DUAS VEZES; ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 90
... 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, POR DUAS VEZES; ART. 317, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL; E ... REJEIÇÃO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. 1. REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ser úteis tanto para a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos de eventual ... - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, os argumentos apresentados não impressionam ...
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Artigos 601 a 625
... (Redação dada pelo Decreto"-lei n. 925, de 10.10.1969) (Vide Lei n. 11.648, de 2008) ... Art. 606. \xC3" ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie ...
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Decisão Monocrática Nº 0000332-80.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 12-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000332-80.2015.8.24.0071/50001, de Tangará Recorrente : Robens RechAdvogado : Evandro Carlos dos Santos (OAB: 13747/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARobens Rech, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
... 1º, V, do Decreto-Lei 201/67 (identificado como "fato 2" na denúncia); reduzir para 1 ano ... 1º, 44, § 2º, e 359-C do Código Penal; arts. 617 e 619 do Código de Processo Penal e art. 8º, parágrafo único, da LC n ... -
Acórdão Nº 0015494-91.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO POR NÃO HAVER SIDO EXAMINADO O PEDIDO APRESENTADO PELO EMBARGANTE SOBRE O RITO PROCESSUAL DETERMINADO PARA O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS EMBARGANTES- PLEITO DEVIDAMENTE ANALISADO - OMISSÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PARA REFORMAR O JULGADO...
... um dos pressupostos elencados de forma taxativa no caput do artigo 619 do Código de Processo Penal, Não sendo, portanto, o meio idôneo para ... inobservância ao procedimento legal previsto no artigo 2º, I, do Decreto-Lei Nº 201/67, por não haver sido oportunizado aos embargantes o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042169120204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804216-91.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR e outros PACIENTE: SERGIO PESSOA ARAUJO ADVOGADO: Felipe Solano De Lima Melo IMPETRADO: MM JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... MANTIDO O DECRETO PRISIONAL PELA HIGIDEZ E PELA JURIDICIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. DENEGADA A ... 619" do CPP, em razão dos eventuais efeitos apenas hipoteticamente associados \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000403920194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA....
... Decreto-lei nº 201/1967, rejeitando-a no que diz respeito aos crimes do art. 299, ... 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67 ... 6.Após a instrução processual penal, o juízo ... 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: ... 619. Aos acórdãos ... -
Modalidades do contrato de emprego
... 3.4. Contrato de técnico estrangeiro — previsto no Decreto-lei n. 619/69, é o contrato com técnico de nacionalidade estrangeira que ...
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Acórdão Nº 0900051-05.2017.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO XVII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÕES QUE, POR SI SÓ, REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS...
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Modalidades do contrato de emprego
... @@3.4. Contrato de técnico estrangeiro ... Previsto no Decreto-lei n. 619/69, é o contrato com técnico de nacionalidade estrangeira que ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... 1,00 - - 1 1,00 FCE 1.07 0,83 - - 126 104,58 FCE 1.06 0,70 - - 34 23,80 FCE 1.05 0,60 - - 47 28,20 FCE 1.03 0,37 - - 181 66,97 FCE 1.02 0,21 - - 619 129,99 FCE 1.01 0,12 - - 244 29,28 FCE 2.13 2,30 - - 14 32,20 FCE 2.10 1,27 - - 21 26,67 FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 2.07 0,83 - - 36 29,88 FCE 2.06 ...
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Decisões Monocráticas nº 895274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... ART. 1o, I, DO DECRETO-LEI 201/ DESVIAR BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO ... DECRETO-LEI N. 201/67 ... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP ... NÃO OCORRÊNCIA ... VALORAÇÃO DE MATÉRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000636-13.2011.8.24.0009 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000636-13.2011.8.24.0009/50001, de Bom Retiro Recorrente : Jair José FariasAdvogado : Pedro Paulo Philippi (OAB: 5972/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAJair José Farias, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição...
... 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ... 619 do CPP, e 44, I, 59 e 65, III, "b", do CP (fls. 01-22 do incidente n ... -
Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... 552/356, 768/722, JTACrimSP ... 63/140, 75/133 ... RT ... 551/308, 619/279, 622/304, 720/436, 733/536-7, 751/625, 768/722, 779/557, 825/607, JTJ ...
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Acórdão nº 0021220-49.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Marzo de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE PLEITEADA E, COM ISSO, NÃO TRANCOU A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA EM SEU DESFAVOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. APRECIAÇÃO, A CONTENTO, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS EXPOSTOS NA INICIAL MANDAMENTAL. NÃO...
... NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 619 ... DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... ACÓRDÃO MANTIDO ... delito tipificado no art. 1º, incisos V e XIII, do Decreto Lei nº. 201/67 ... (crime de responsabilidade contra Prefeito por ordenar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074229220184058307), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº 0807422-92.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): JOAO NASCIMENTO DE CARVALHO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCISCO DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Mario Fortunato De Sousa Amaral e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz...
... 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de ... Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração ...