decreto lei 619

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 13.103, de 2015) ... I – estar atento às condições de segurança do veículo; (Incluída pela Lei n. 12.619, de 2012) ... II – conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; (Incluída pela ...
EM, 27/03/2020 PORTARIA Nº 111 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 619/2015, republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, Considerando as normatizações da Reforma Psiquiátrica através da Lei Estadual nº 11.064 de 16/05/1994 que dispõe sobre a...
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)
Acórdão nº 2007/0301972-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

... 610/619, comprovou que o reclamante instalava e reparava linhas de telefone nos ... VII. A indicação de violação de Portaria, de Decreto e de Norma Técnica não viabiliza a admissibilidade do recurso de ...
Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÃ‡ÃƒO DO CARÃTER COMPETITIVO DE LICITAÃ‡ÃƒO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÃ‡ÃƒO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃƒO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PEDIDO NÃƒO APRECIADO E DECIDIDO PELAS INSTÃ‚NCIAS ORDINÃRIAS. COMPETÃŠNCIA DO JUÃZO DA EXECUÃ‡ÃƒO. PRECEDENTES. ART. 619 DO CPP....

... PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO ... DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PEDIDO NÃO APRECIADO E ... DECIDIDO PELAS ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO ... CONFIGURADA ... ABSOLUTÓRIO ... COMPROVAÇÃO ...
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 14, § 2o).¿ (NR) ... ¿Art. 619"-A. É proibida a importação, a exportação e o armazenamento de diclorodifeniltricloretano (DDT) (Lei no 11.936, de 14 de maio de 2009, art. 1o).\xC2" ...
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTOSUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve serdemonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questõesa serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.2. Procede a arguição de ofensa...
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
- Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) ... (vide Lei nº 13.467 de ...
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, Â§ 1Âº, II, da lei n. 9.503/1997). ART. 619 DO CPP. SÃšMUL AN. 284/STF. PROVA PARA A CONDENAÃ‡ÃƒO. SÃšMULA N. 7/STJ. TESTE DO ETILÃ”METRO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃƒO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudÃªncia consolidada desta Corte, a alegaÃ§Ã£o genÃ©rica de violaÃ§Ã£o do artigo 619 do CPP inviabiliza o...

... 306, § 1º, II, da lei n ... 9.503/1997). ART. 619 DO CPP. SÚMUL AN. 284/STF. PROVA ... PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N ... de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar ... a absolvição, sendo inviável, em sede ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...

... 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63, art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79, arts. 71 e 200 do ... 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619" do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imput\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-619/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AGRAVO. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Conquanto não ostente natureza propriamente recursal, o reexame necessário de decisão desfavorável a ente público faz-lhe as vezes e chega até mesmo a ser qualificado pela lei como recurso (Decreto-lei nº 779/69). Aplica-se, assim, ao recurso de ofício a faculdade atribuída ao Relator no art. 557 do CPC. De resto, exigir o julgamento...

... , o reexame necessário de decisão desfavorável a ente público faz-lhe as vezes e chega até mesmo a ser qualificado pela lei como recurso (Decreto-lei nº ... 779/69). Aplica-se, assim, ao recurso de ofício a faculdade atribuída ao ... Relator no art. 557 do CPC. De resto, exigir o julgamento ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 23. § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 59) ... Art. 619. Também será objeto da pena de perdimento, sem prejuízo de aplicação da multa referida na alínea "b” do inciso II do art. 639, a mercadoria ...
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÃ‡ÃƒO DE PERTURBAÃ‡ÃƒO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÃŠNCIA DE INTIMAÃ‡ÃƒO QUANTO A DESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÃ‰RIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÃ‡ÃƒO
Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP. ART. 333, CAPUT). CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA....
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 619 DO CPP. NÃƒO VIOLAÃ‡ÃƒO. NULIDADE DE PROVAS. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. DESCLASSIFICAÃ‡ÃƒO PARA CONTRAVENÃ‡ÃƒO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÃ‡ÃƒO. CONFISSÃƒO ESPONTÃ‚NEA. AUSÃŠNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÃ‡ÃƒO. MOTIVAÃ‡ÃƒO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÃšMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÃŠN
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÃ‡ÃƒO DE CARÃŠNCIA DE QUALIFICAÃ‡ÃƒO DO RECORRENTE NA DECISÃƒO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. AUSÃŠNCIA DE INDICAÃ‡ÃƒO DE VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÃŠNCIA DA SÃšMULA 211/STJ. JURISPRUDÃŠNC

... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO ... INAPLICABILIDADE ... INCIDÊNCIA ... disso, porque havendo nos autos prova suficiente para o decreto ... condenatório, é prescindível o exame de corpo de delito. Nos ...
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
- A prescrição das pretensões coletivas: análise dos efeitos nas demandas coletivas e individuais
... 2020. (612) BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : Consolidação das Leis do Trabalho ... (619) ... Com a organização da Justiça do Trabalho pelo Decreto-lei n ...
Acordão da , 19-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. FUGA EMPREENDIDA EM VEÃCULO AUTOMOTOR. PERSEGUIÃ‡ÃƒO EMPREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. BUSCA EM VÃ‰ICULO AUTOMOTOR. FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 3.689/1941. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO A QUO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. AUSÃŠNCIA DE...
Acórdãos nº 0175458-51.2011.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2011

... pignoratício e hipotecário, em contrato regido pelo Decreto Lei 167/67 Admissibilidade Inteligência dos artigos 619 do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 303, ...
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃƒO PERSECUÃ‡ÃƒO PENAL (ANPP). DENÃšNCIA QUE JÃ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÃŠNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÃ‡ÃƒO. VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 619 DO
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 5 DIAS ENTRE A PAUTA E O JULGAMENTO. RECURSO QUE É LEVADO EM MESA. DESNECESSIDADE DE PAUTA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NULIDADES NÃO...
Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do CÃ³digo de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaraÃ§Ã£o, o Superior Tribunal de JustiÃ§a acolheu a tese, hÃ¡ muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atÃpico,...

... ACOLHIDOS ... 1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o ... cabimento do recurso de ... do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as ...
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÃ‡ÃƒO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÃ‡ÃƒO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÃ‡ÃƒO DE DELITO. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃƒO APRECIAÃ‡ÃƒO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. ALEGAÃ‡ÃƒO DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÃ‡ÃƒO. INOCORRÃŠNCIA. VIOLAÃ‡ÃƒO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
Acordão da , 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃƒO. VÃCIO CONSTATADO. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃƒO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO Ã€ INSTRUÃ‡ÃƒO PROCESSUAL E Ã€ APLICAÃ‡ÃƒO DA LEI PENAL. INSUFICIÃŠNCIA E INADEQUAÃ‡ÃƒO DAS CAUTELARES DIVERSAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante o disposto no art. 619 do CÃ³digo de Processo Penal,
Decisão monocrática Nº 218167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022

... Inocorrência. Inexistência de violação ao art. 619 do CPP pelo Tribunal Regional. Revolvimento de fatos e provas. Manifesta ... ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...