decreto lei 619
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Acórdãos nº 1500435-14.2020.8.26.0481 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2022
... ça, no contexto da violência doméstica (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e artigo 147, na forma do artigo 69, ambos do ... Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Matérias prequestionadas ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 355055 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 619 do Código de Processo Penal e art. 13 da Lei 9.807⁄99. Pugnam pela ... ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART 619 DO CPP ...
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Acordao N° 1725744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Processo penal. Embargos de declaração. Apelação. Omissão. Vício inexistente. Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar. Art. 21 do decreto-lei nº 3. 688/41. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Mero inconformismo. Habeas corpus. Análise da legitima defesa. Impossibilidade. Exame de provas. Rejeição. 1. Nos termos do artigo 619 do código de...
... ART. 21 do DECRETO-LEI nº 3.688/41. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFAT ... ÓRIA ... EXAME DE PROVAS. REJEIÇÃO ... 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram ... -
Processo nº 0003602-11.2014.8.19.0064 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... sanção principal do delito tipificado no artigo 21, do Decreto- ... consta do rol taxativo do art. 619" do CPP. Por fim, a própria Defesa ... do embargante deixou \xC2" ...
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Acórdão Nº 0007677-08.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... ou qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art.619 Cdigo de Processo Penal, in verbis: "Aos acrdos proferidos pelos Tribunais ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Acordao N° 1685075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração ambiental. Ocupação irregular de área pública de relevante interesse ecológico. Impossibilidade. Ato administrativo pertinente e bem fundamentado. Art. 54, xx, da lei distrital n° 41/1989. Presunção de legitimidade e de veracidade. Ônus do administrado de demonstrar a ilegalidade dos atos administrativos. Inocorrência....
... USUFRUTO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 619 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ... 1. O imóvel onde reside ... , qual seja: o Parque Ecológico do Tororó, que foi criado pelo Decreto n° 25.927/2005 como ... unidade de conservação, sendo insuscetível de ... -
Acórdão Nº 0008369-11.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... ou qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art.619 Cdigo de Processo Penal, in verbis: "Aos acrdos proferidos pelos Tribunais ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Acórdão Nº 5015719-76.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, §2º, DO CTB). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÕES QUE, POR SI SÓS, REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO....
... ou qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art.619 Cdigo de Processo Penal, in verbis: "Aos acrdos proferidos pelos Tribunais ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ... -
Acórdãos nº 0101164-33.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... demonstrada qualquer irregularidade estabelecida no artigo 619, do Código de Processo Penal. Acórdão embargado que apreciou as ... as razões que levaram a manutenção do decreto condenatório, em especial a não concessão do ...
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Acórdão Nº 0006024-46.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022
... 2, I, do Decreto-Lei n 201/1967, e art. 109, IV, do Cdigo Penal (prescrio)" (sic, fls. 16 ... 619 do CPP, in verbis:Aos acrdos proferidos pelos Tribunais de Apelao, cmaras ...
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Acórdão Nº 0001007-16.2018.8.24.0046 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS NO PROCESSO. SOLUÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADAMENTE APRESENTADA. EMBARGOS DE
... opostos no prazo de 2 (dois) dias (CPP, art. 619) ... cediço que os embargos declaratórios são ... cabíveis quando ... ou omissão, em consonância com o art. 619 do Decreto-Lei ... 3.689/1941, não constituem via própria para a ... rediscussão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 (Cível), 03-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000018-32.2019.8.19.0040 Embargante: DALILA AMARANTE DIAS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Gisele Guida de Faria R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DALILA AMARANTE DIAS contra o acórdão de fls. 157 (no qual, à unanimidade, negou-
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1646179-26.2011.8.19.0004 (Cível), 06-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO AFETADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS - ITERJ PARA IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL. DECRETO N° 19.456/1993. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO GONÇALO. BEM TOMBADO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... ASSENTAMENTO RURAL. DECRETO N° 19.456/1993. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL ... E AMBIENTAL DA ... benfeitorias. Verbete 619 do E. STJ. Ademais, insta destacar que o réu não reside no imóvel, ... -
Decisão Monocrática Nº 0009460-84.2018.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 10-12-2019
... 12, caput, da Lei n. 10.826/03, ao art. 21, §§ 1º e 2º do Decreto n. 5.123/04 (vigente à época dos fatos), a Portaria n. 036-DMB de 99, e aos arts. 619 e 620 do CPP, porquanto não se enfrentou as alegações deduzidas pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0002741-16.2016.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 14-10-2019
... 619 do CPP, pois rejeitou os embargos de declaração opostos, sem que ... 155 do CPP, pois não existem provas bastantes a fundamentar o decreto" condenatório (fls. 01-34 do incidente 50001) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0023937-15.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... 619 CPP, in verbis:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos Tribunais de Apelao, ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
... termos da Portaria SUDERJ nº 619/2016, publicada em 05/07/2016, que extinguiu o ... seu direito vitalício ... Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 ... Já o Decreto Estadual nº 44.746/2014, considerando a impossibilidade ... de exercício ... -
Acórdão Nº 5006151-41.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... , contradição, omissão ou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Código de Processo Penal. Vejamos:"Art. 619. Aos acórdãos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ...
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Acórdão Nº 4000160-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
... obscuridade, contradio,omissoou ambiguidade, como bem define o artigo 619, do Cdigo de Processo Penal:Art. 619. Aos acrdos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, no constituem via prpria para a rediscusso da matria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059307920194058000), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805930-79.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELANTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DAVI BELTRÃO CAVALCANTI PORTELA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... j) Além disso, o Decreto 9.760/1946 prevê a indenização das benfeitorias erigidas por ocupantes ... 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619" do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imput\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001327-52.2016.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART ... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EMBARGOS CONHECIDOS ... E REJEITADOS ... Decreto ... 9.785/2019 o apelante reuniu os requisitos legais e regulamentares ...
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Acórdãos nº 0006148-38.2016.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... demonstrada qualquer irregularidade estabelecida no artigo 619, do Código de Processo Penal. Acórdão embargado que apreciou as ... as razões que levaram a manutenção do decreto condenatório, em especial a não concessão do ...
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Artigos 611 a 625
... Convenções coletivas de trabalho ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de 28.2.1967) ... Art. 611 - Convenção Coletiva de ... Art. 619 - Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie ...
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Acórdãos nº 0059352-74.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
... ;}.y94{bottom:608.746667pt;}.y21{bottom:613.226667pt;}.y57{bottom:619 ... as razões que levaram a manutenção do decreto condenatório, em especial a não absolvição, em ...
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Acórdão Nº 0004951-22.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... ADEMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ...