decreto lei 619
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... 619 a 622 — CLT — padrão de vestimenta — art. 456-A — CLT — ...
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Acordao N° 1234104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Embargos de declaração. Porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições de uso restrito. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Omissão. Ocorrência. Provimento. 1. Embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do cpp e se destinam a expurgar...
... LEI 10.826/03. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ... REGULAMENTADOR. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO DE ... ARMAS DE FOGO E ... 1. Embargos de declaração têm seu alcance definido no art ... 619 do CPP e se destinam a expurgar do julgado eventuais ... vícios de ... -
Acórdão Nº 0900561-43.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS A ENSEJAR O PRESENTE RECURSO. EMBARGOS...
... OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003123-17.2019.8.19.0040 (Criminal), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 003123-17.2020.8.19.0040 Embargante: PAULO ROBERTO DA SILVA V O T O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de PAULO ROBERTO DA SILVA, alegando omissão no...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001221-92.2020.8.19.0040 (Criminal), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 1221-92.2020.8.19.0040 Embargante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA V O T O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, alegando...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000609-23.2021.8.19.0040 (Criminal), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000609-23.2021.8.19.0040 Embargante: CLAUDIONOR DA SILVA V O T O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de CLAUDIONOR DA SILVA, alegando omissã
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002763-82.2019.8.19.0040 (Criminal), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0002763-82.2020.8.19.0040 Embargante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA V O T O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001409-85.2020.8.19.0040 (Criminal), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 1409-85.2021.8.19.0040 Embargante: CLAUDIONOR DA SILVA V O T O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de CLAUDIONOR DA SILVA, alegando omissão...
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Acórdão Nº 0017358-36.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS A ENSEJAR O PRESENTE RECURSO. EMBARGOS...
... OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Acórdão Nº 5001423-03.2021.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECISUM CRISTALINO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM A REJEIÇÃO DA TESE MINISTERIAL. ARGUMENTOS DO EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA (ART. 619, DO CPP). PEDIDO NÃO VENTILADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.PRESC
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Acórdão nº 1.0000.21.010208-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL DESAPROPRIADO - BEM PÚBLICO - DETENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - POSSE VELHA - FUNGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a pertinência subjetiva do processo deve observar a lógica disposta no...
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Estrutura Municipal
... Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende sustar os efeitos da Res ... com o disposto no §1º do artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, o AIT pode ser lavrado por anotação em documento próprio ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... VIII - requerer a declaração de insolvência ... Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... 8.552, de 3 de novembro de 2015; ... IX — o Decreto n. 8.619, de 29 de dezembro de 2015; ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de ...
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Processo nº 0012883-82.2016.8.19.0011 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Criminal. Alegação de Existência de Omissão No Acórdão Embargado, que Não Merece Prosperar. como Sabido, Os Embargos de Declaração São Um Recurso de Fundamentação Vinculada, Apenas Admissível Nas Hipóteses Previstas No Artigo 619, Do Código de Processo Penal. O Embargante Alega que O Acórdão É Omisso Quanto Aos Argumentos Deduzidos Pela Defesa Nas...
... 619", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ... EMBARGANTE ALEGA QUE O AC\xC3" ... POLICIAIS ... SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO DE ... CENSURA. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000996-72.2015.8.16.00592 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67) – ALEGADA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO FATO DE O CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE SER DE MÃO PRÓPRIA E NÃO ADMITIR COAUTORIA – QUESTÃO NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS – INADMISSÍVEL...
... DECRETO-LEI 201/67) – ALEGADA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... EM RELAÇÃO ... 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 1.0313.14.023080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art.
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Decisão Monocrática nº 2007/0108115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF ... OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ... Aduz, no mais, ter havido ofensa ao artigo 1º, inciso XIII, do Decreto"-Lei 201/67, bem como contradição ao artigo 37, inciso IX, da Constituiç\xC3" ...
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Processo nº 0147418-46.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Finalidade de sanar alegada obscuridade, contradição e omissão existentes no v. acórdão, pretendendo alterar o julgado. Aduzem não ter sido demonstrada a prova que elidisse a comprovação nos autos de que os Embargantes não estavam no local dos fatos; inexistindo, ainda, indicação de prova de que tenham...
... decreto condenatório. Clara insatisfação ... decisão não consta do rol taxativo do art. 619" do CPP. A ... própria Defesa deixou explicitado o seu\xC2" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.) ... 618 O art. 153, § 5º da CRFB 619 prevê que o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0000235-44.2018.8.24.0049 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000235-44.2018.8.24.0049/50000, de Pinhalzinho Recorrente : Walter Jonathan BruchesAdvogado : Daniel Decesaro (OAB: 47956/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAWalter Jonathan Bruches, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... 11.343/06, diante da insuficiência de provas para amparar o decreto condenatório e porque não desclassificada a conduta para o crime de ... 157, 209 e 619, todos do Código de Processo Penal e ao art. 7º, III, da Lei n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0009780-35.2015.8.08.0035), 06/07/2018
... 619 ... ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto"-lei-3689-41 ... , razão pela qual não é permitida a apresentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002791-67.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 42, INCISO I, E 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INDIRETAS. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS...
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Acórdão Nº 5033280-62.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. AGENTE CONDENADO PELA OCORRÊNCIA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 217-A E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. EMBARGOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO VÍCIO NA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÕES...
... qualquer erro material capaz de macular o julgamento, conforme art. 619 Código de Processo Penal, in verbis: "Aos acórdãos proferidos pelos ... 619 do Decreto-Lei 3.689/1941, não constituem via própria para a rediscussão da ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto" n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, que disciplina a revitaliza\xC3" ... - Revogação da Súmula 619/STF: "A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio ...