decreto lei 6514
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Acórdão, Processo nº 5022479-13.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... 60 e 70 da Lei Federal n 9.605/98, 3, incisos II e VII, e 66 do Decreto 6.514/08, 10 da Lei Federal n 6.938/81 e 2, da Resoluo n 237, do CONAMA) ...
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Decisão Monocrática Nº 0302451-09.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... 21, § 2º, do Decreto n. 6.514/08, tendo em vista que "somente foi publicado em Diário Oficial ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DEEQUIPAMENTOS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 66 DO DECRETO N.6.514/08. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.1. A matéria pertinente aos arts. 60 da Lei n. 9.605/98 e 66 doDecreto n. 6.514/08 não foi submetida a julgamento pelo recurso deapelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo,assim, manifestação do...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ...
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Acórdão Nº 0711330-89.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL ... DE Nº 6.880/1980 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101018620204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...
... 105, do Decreto nº 6.514/08, o art. 225, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei ... -
Acórdão Nº 0707253-66.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DO DECRETO ESTADUAL N.º ... 2.356/2004, QUE ASSEGURA FIEL EXECUÇÃO À LEI ESTADUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... ção, que trata da APA Costa dos Corais (instituída através do Decreto nº 23/1997), é posterior à feitura do muro de contenção (que remonta ... -
Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... administrativas previstas nesta mesma lei e no Decreto n ... 6.514/09, forneceu indícios de autoria que corroboraram ... para a ...
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Acórdão Nº 0010370-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... de apuração da infração ambiental tem como base o Decreto Lei nº 6.514/08. Mencionado decreto dispõe sobre a apresentação de ...
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Artigos 911 a 922
... (Vide Decreto-Lei n. 229, de 1967) ... Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... ; sanção administrativa; responsabilidade administrativa; decreto federal 6.514/08; fiscalização ambiental ... Abstract ... The ... 101 do Decreto Federal 6514/08 5 , não representa um poder discricionário absoluto do agente ... -
Decisão monocrática Nº 1484907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... APELAÇÃO DA AUTORA. CONDUTA ENQUADRADA NOS ARTIGO 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008. SANÇÃO ALICERÇADA EM RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ...
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EDITAL Nº 5/2023
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo ... 3/ Inc. II e VII/ Decreto 6514 NOVO REPARTIMENTO - PA 4° 18' 16.273" S Destruir 650,14 hectares de ...
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Decisões Monocráticas nº 1227237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Diz ter sido extrapolado o poder regulamentar, porquanto decreto teria implicado a criação de crimes e sanções não previstas na Lei de ...
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Decisão da Presidência nº 1227237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... Diz ter sido extrapolado o poder regulamentar, porquanto decreto teria implicado a criação de crimes e sanções não previstas na Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 1315242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... fosse construdo, em atendimento ao comando da Lei n 9.605/98, do Decreto n 6.514/08 e da Resoluo da CONAMA n 303/02 ... 3. de curial ...
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Decisão monocrática Nº 1379389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... – e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 6.514/2008 e Lei 9.605/1998), de modo que eventual ofensa à ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente ...
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Acórdão Nº 0711840-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2017
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO ... DECRETO-LEI Nº 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº ... 6.880/1980 AFASTADA ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONSTATAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. CONSTATAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
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Decisão monocrática Nº 1420925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... NÃO CONFIGURADA. LEI N. 9.605/98 E DECRETO N. 6.514/08. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 4020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943), na redação dada pela Lei 6.514, de ...
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Decisões Monocráticas nº 4020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943), na redação dada pela Lei 6.514, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08011514820144058100), 12-12-2017
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Almeja o autor, ora apelante, o cancelamento do agravamento (aplicação em triplo) por reincidência imposto pelo IBAMA, à multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais); a exclusão de seu nome do CADIN; bem como a...
... ão nº 336797/D, datado de 27/12/2005, foi lavrado sob a égide do Decreto nº 3.179/99, que estabelecia o prazo de três anos para a prática de ...