decreto lei 6523
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 373 Decreto ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 507, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - anexo
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CASA CIVIL. Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de ...
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O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
O Serviço de Atendimento ao Consumidor com vistas ao futuro
... O Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que com base no CDC fixou normas gerais ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕESDE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DAMULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Corte de origem...
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Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... (Código de Defesa do Consumidor e Decreto Federal nº 6.523/2008), ... providência inviável nesta estreita via ...
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Acórdão Nº 1460518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2020 SGP/ME. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial nº ... 2.014/2008), não ... -
Decisões Monocráticas nº 1170024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... Decreto" Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não merece tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0040918-72.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... do Consumidor e artigo 4º, § 3º, do Decreto nº 6.523/08, e que foi julgada procedente pela r. sentença de ...
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Processo nº 0306470-20.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Decreto Federal nº 6.523/2008 e da ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276755-25.2013.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. - Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando compelir a ré a regularizar seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). - Sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando a sociedade demandada a fornecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma...
... do serviço ... - Disposições constantes no Decreto nº. 6.523/2008 que são ... perfeitamente aplicáveis ao caso em ... termos do artigo 18 e seus parágrafos do Decreto no 6523/2008, todos sob pena de multa ... diária no valor de R$1.000,00 (hum mil ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292945-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. A parte acionante, ora apelante insistindo nas irregularidades do Processo Administrativo n.º E12/144014/2012, em que a sua conduta supostamente violadora de dispositivos da legislação consumerista foi apurada e penalizada com a aplicação da multa. Suscita a nulidade da sua intimação acerca da decisão final nos autos do referido procedimento por meio de publicação no Diário...
... ou ao Decreto Federal n.º 6.523/2008 que lhe foram atribuídas. Alega que o ... PROCON ... -
Acórdão nº 0021852-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... O Decreto" Federal nº ... 6.523/2008, que regulamente as normas gerais sobre o servi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0025093-17.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... /2012, que a autora descumpriu o disposto no artigo 4º, §4º, do Decreto Federal nº 6.523/2008 c/c artigo 1º, §1º, da Portaria nº 2014/2008 do ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DE NORMA PENAL EM BRANCO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
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Ipiaú - Vara cível
... Desta feita, decreto a revelia da acionada, haja vista que embora devidamente intimada não ...
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Decisão da Presidência nº 37985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... , circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto 6.523/2008 ... Evidente, pois, que a TIM NORDESTE S ... A estava ...
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Decisões Monocráticas nº 37985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... , circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto 6.523/2008 ... Evidente, pois, que a TIM NORDESTE S ... A estava ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... do fornecimento, a precariedade de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... pelo legislativo, razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor para dispor ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 04-05-2021
... 10 do ... Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019; o inciso I do art. 14º ... do ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 04-05-2021
... 10 do ... Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019; o inciso I do art. 14º ... do ...