decreto lei nº 1077
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PORTARIA Nº 1.077, DE 8 DE JUNHO DE 2020
... NORTE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprovou a Estrutura Regimental da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000779-54.2013.5.07.0009), 2015-03-16
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5068922-63.2017.4.04.0000),10-01-2018
... a paciente foi presa preventivamente em 10/10/2017 , mas que o decreto está desprovido de fundamentação. Afirmam que não há indícios de sua ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000747-52.2013.5.07.0008), 2015-03-16
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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O Regime Próprio de Previdência Social
... A promulgação da Emenda 20 propiciou a edição do Decreto 3.048, de 06.05.1999. Segundo este diploma, a Previdência Social ...
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PORTARIA Nº 1.077, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
... o disposto na Lei 8.112, de 11/12/1990; considerando o disposto no Decreto nº 9.991, de 28/08/2019; considerando o disposto na Resolução n° 28 de ...
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DEC 0 de 13/10/2014 - DECRETO. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... E= 640.586 e N= 7.766.879, ponto nº 1075 de c.p.a. E= 640.614 e N= 7.766.879, ponto nº 1076 de c.p.a. E= 640.621 e N= 7.766.901, ponto nº 1077 de c.p.a. E= 640.611 e N= 7.766.932, ponto nº 1078 de c.p.a. E= 640.617 e N= 7.766.980, ponto nº 1079 de c.p.a. E= 640.638 e N= 7.767.017, e ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 7.274, de 10.12.1984, e do Decreto-lei n. 2.283, de 27.2.1986. (DJ. 4.9.1990) ... 10 — ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001001-04.2013.5.07.0015), 2015-02-04
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000806-10.2013.5.07.0018), 2015-02-19
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001777-70.2014.5.07.0014), 2016-02-04
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000728-43.2013.5.07.0009), 2015-02-19
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Decreto de 13/10/2014. CRIA O PARQUE NACIONAL DA SERRA DO GANDARELA, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE NOVA LIMA, RAPOSOS, CAETE, SANTA BARBARA, MARIANA, OURO PRETO, ITABIRITO E RIO ACIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
... E= 640.586 e N= 7.766.879, ponto nº 1075 de c.p.a. E= 640.614 e N= 7.766.879, ponto nº 1076 de c.p.a. E= 640.621 e N= 7.766.901, ponto nº 1077 de c.p.a. E= 640.611 e N= 7.766.932, ponto nº 1078 de c.p.a. E= 640.617 e N= 7.766.980, ponto nº 1079 de c.p.a. E= 640.638 e N= 7.767.017, e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000294-54.2013.5.07.0009), 2015-09-09
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000484-02.2013.5.07.0014), 2015-09-09
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001412-50.2013.5.07.0014), 2015-09-09
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
... ponto 1076, de coordenadas N=7.555.055,48 e E=656.992,08; deste ponto, segue com rumo geral noroeste e distância de 68m, até chegar ao ponto 1077, de coordenadas N=7.555.122,11 e E=656.980,65; deste ponto, segue com rumo geral noroeste e distância de 50m, até chegar ao ponto 1078, de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000453-82.2013.5.07.0013), 2015-09-08
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto"- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-18.2013.5.07.0003), 2014-09-16
... 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; no art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; no art. 67 da Lei nº 9.487/97 e na Súmula nº 331, III, ... ária, nos termos expostos da Súmula 331, acima citada (A-AIRR - 1077/2005-0006-07-40-Publicação: DJ 01.08.2008 - Relatora Ministra Rosa Maria ...
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Acórdão nº 1.0686.14.011198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGIMENTAL - ART. 2° - A DO PROVIMENTO CONJUNTO N° 15/2010 DO TJMG - PREPARO - REGULARIDADE MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO...
... 293/295 (Relatrio de Monitoramento/Vistoria), fl. 535 (Ofcio DPC/FT/1077/2018) e fl. 541 (Parecer Final de Contas) foram produzidos pela Secretaria ... 26 do Decreto n. 43.635/2003) para que o alcaide subsequente viesse a apresent-la no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-60.2013.5.06.0018), 30-11-2016
... Por sua vez, nas raz õ es de fls. 1074/1077, a Uni ã o pretende que seja determinado o recolhimento da contribui ç ... , as normas regulamentadoras de n ú meros 10 e 16, al é m do Decreto n º ... 93.412, de 14 de outubro de 1986, tratam sobre adicional de ...
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Acórdão, Processo nº 0000184-46.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... , § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046548-82.2019.4.04.0000), 28-03-2020
... , pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) ( ... )" 6. O promitente comprador (possuidor a ... Champagnat Office, Fones: (41) 3233-1077 E 99886-1400, Curitiba/PR , para constatação e avaliação do imóvel ...
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Acórdão nº 1.0083.12.000696-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SUPERFATURANDO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADOS - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - PRINCÍPIO DA...
... da responsabilizao poltica e criminal estabelecida no decreto-lei 201/67. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...