decreto lei nº 2479
-
Processo nº 0000131-09.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DE JUIZ DE PAZ DE ACORDO COM O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESOLUÇÃO CM Nº 06/97. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A CONDUTA IMPUTADA À JUÍZA DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. INTERESSADA JÁ EXONERADA DO CARGO. ARQUIVAMENTO.
... Decreto ... Decreto-Lei n. 220, de 18.07.75, e Decreto n. 2479 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022438-46.2022.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL E O JETON. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E FINAL DE SEMANA E DE AUXÍLIO TRANSPORTE NOS SÁBADOS TRABALHADOS. FORNECIMENTO DE EPI. PROGRESSÃO FUNCIONAL E TRIÊNIOS. CONTAGEM DO TEMPO DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NA PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A bonificação semestral e o jeton...
... incisos previstos no art. 194 do Decreto n° 2.479/79 ... Descabimento a imposição à autarquia da prova de fato ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142475-93.2008.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Ação Anulatória de Ato Administrativo - Agente de Disciplina do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE. Aposentadoria por invalidez, diagnosticada com "transtorno depressivo". Pedido administrativo de reversão rejeitado. Sentença de improcedência. Junta Médica que conclui que a agente apresentava transtorno depressivo, após o período ininterrupto de 24 meses e 10 dias de licença
... o artigo 219, I1 do Decreto n° 2.479/79, ... Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SE¿RGIO BEZERRA ROCHA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORÇÃO QUE DEVE SER REAJUSTADA. LIMITE LEGAL NÃO INFERIOR A 50%. RI DO ESTADO....
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086265-70.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Servidor público estadual inativo. Pretensão de conversão em pecúnia dos períodos de férias e de licenças-prêmio que não foram usufruídos até o dia 10/01/2017, data em que o autor passou à inatividade (aposentadoria). Prescrição quinquenal. Prazo prescricional que somente passou a fluir a partir da data em que o...
... do CTN, no artigo 115, do Decreto-Lei n. 05/1975 ... (Código Tributário Estadual) e do Enunciado ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...
... E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO ... DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, ... VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... FUNDAMENTO: Decreto nº 47.719 de 10 de agosto de 2021 ... PROCESSO N° ... , § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei ... Complementar 85/96, por ter ...
- Processo nº 0133904-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309717-62.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0309717-62.2017.8.19.0001 RECORRENTES: JOÃO JUIZ ROMÃO PEREIRA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. EMENTA:RECURSO INOMINADO. ACUMULAÇÃO INDEDIVA DE CARGOS CONSTATADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS....
-
Processo nº 0077344-69.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DECRETO" 2.479 E REVOGADO EM 2008, MAS SIM COM FULCRO NA EC ... 41/03,\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0497049-46.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Previdenciário. Ação Declaratória c/c Cobrança. Policial Civil. Morte em acidente de serviço. Pretensão de recebimento de pensão especial, com promoção post mortem, em cumulação à pensão previdenciária. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Incidência da Súmula n.340 do E.STJ, que dispõe: "A lei aplicável à concessão de...
... Morte do ... segurado, ex-servidor público. Previsão pelo Decreto ... Estadual nº 3.044/80 de pagamento de pensão post ... mortem em casa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078011-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0078011-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE EXPEDIDO ANTES DA...
- Processo nº 0204157-39.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Simões de Andrade RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO N° 13. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052368-48.2018.8.19.0002 Recorrente: Magdalena Mauricio Maia Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS PERCEBIDAS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTES SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCI
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0277313-60.2014.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0277313-60.2014.8.19.0001 RECORRENTE: MURILO SILVA MONTANHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RELATÓRIO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0322176-38.2013.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTOS RETORNADOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO E. STF. Trata-se de determinação da Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de retorno dos autos a este órgão
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208882-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.º0208882-61.2020.8.19.0001 Recorrente: KARLA DAYANA ARAUJO DA PAIXAO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193491-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193491-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA LIMA SANT¿ANNA DA MOTTA Recorridos: os mesmos EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA GEE SEEDUC. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E DE COMPENSAÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130465-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130465-31.2019.8.19.0001 Recorrente: OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO Recorrido: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ VOTO Trata-se de ação proposta por OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO em face de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Processo nº 0389943-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
-
Processo nº 0235383-72.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Decreto 2.479/1979, condenando o réu ao pagamento das ... Decreto 2479, embora tenha sido incluída pelo réu no DAP, fls. 16, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292175-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0292175-94.2018.8.19.0001 RECORRENTES: GENECI NUNES DE SOUZA e DER-RJ RECORRIDOS: RIOPREVIDÊNCIA, DER-RJ e GENECI NUNES DE SOUZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO SERVIDOR PARA FAZER JUS À LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA QUE OBSERVOU O TEMA 810 DO STF NO QUE TOCA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299157-90.2019.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0299157-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO FERRARI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DEMITIDO. LICENÇA NÃO USUFRUIDA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 85/99 em face da sentença...