decreto lei nº 2479
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Corregedoria Geral
... 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. PROC. Nº E-20/001/1317/2017 - SYLVIAPAULA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031189-32.2016.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Processo n.º 031189-32.2016.8.19.0001 RECORRENTE: UERJ RECORRIDO: GUILHERME THULLER TAFURI MARCONDES Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... 21, I do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317433-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0317433-04.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REJANE LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO (IPERJ). NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Administração Vinculada - Superintedência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro
... em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, ...
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Processo nº 0003393-27.2014.8.19.0069 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... aos artigos 2° da Lei 9.784/99, 5º do Decreto ... 2479 ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Federal nº 8.666/93, a Lei Federal nº 10.520/2002 e o contido no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de Se- tembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - ... , a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , MARIA LÚCIA ALVES DE MENDONÇA, ID 20356684, do cargo de AUXILIAR ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília
... Decreto Estadual nº 46.364/2018, alte- rado pelo Decreto Estadual nº ... 220/75, regulamen- tado pelo R.E.F.P .C/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, que vem a ser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...
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Secretaria Geral
... 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. PROC. Nº E-20/001/1143/2017 - ARTUR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... Federal nº 8.666/93, a Lei Federal nº 10.520/2002 e o contido no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de Se- tembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - ... , a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , MARIA LÚCIA ALVES DE MENDONÇA, ID 20356684, do cargo de AUXILIAR ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro
... Federal nº 8.666/93, a Lei Federal nº 10.520/2002 e o contido no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de Se- tembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - ... , a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , MARIA LÚCIA ALVES DE MENDONÇA, ID 20356684, do cargo de AUXILIAR ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000211-94.2021.8.19.0810 , 22-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DO ARTIGO 32, II, DA LEI 8935/94 CONSISTENTE NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) DIAS DOS GANHOS LÍQUIDOS DA SERVENTIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.
... OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 57, INCISO I, § 2º, DO ... DECRETO-LEI Nº 220/75. DECLARAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... (Grifado) ... Cabe, também, destacar o disposto pelo Decreto 2479/79 – que ... regulamentou o Decreto-Lei 220/75 – em seu artigo 303: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075889-20.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial em decorrência de falecimento de Policial Militar em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial, promovido pela autarquia ré a partir de setembro de 2020. Sentença de procedência. Apelação da...
... no artigo 26-A da Lei Estadual nº 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto nº ... 46.400/2018,bemcomona LeiComplementar Estadualnº 195/2021 ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
... Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2013568 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ... 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID 43377580, do cargo de INSPETOR DE ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... em vista o dis- posto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro
... em vista o dis- posto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Recursos Humanos - Divisão de Direitos e Vantagens
... Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2013568 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ... 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID 43377580, do cargo de INSPETOR DE ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2013568 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ... 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79 , LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, ID 43377580, do cargo de INSPETOR DE ...
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Processo nº 0073500-07.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação Popular. Insurgência Contra Decisão Que, Nos Autos de Ação Popular, Suspendeu Ato Administrativo Consistente Na Concessão de Aposentadoria de Membro Do Tribunal de Contas Do Estado Até O Julgamento Do Mérito de Ação Penal Em Curso, Na Qual Figura como Denunciado. Referendo Da Decisão que Concedeu Efeito Suspensivo Ao...
... Decreto-Lei n. 220 de 1975 e seu regulamento, o ... eto 2479"/1979, em seus artigos 76 e 342, ... respectivamente, \xC2" ... -
Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva - Superintendência de Recursos Humanos
... 26, inciso X, XXXIV, XXXV do Decreto nº 40.013/2006, que re- gulamenta a Lei nº 4.583/2008, c/c os arts. 38 e ... , VI e VII do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. REPREENDE, na forma do art. 292, inciso II, c/c o 295 do Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053877-85.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). SERVIDORES INATIVOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DOS...
... encargos especiais, conforme Decreto Estadual nº 42.062, de 06 ... de outubro de 2009; d)uma vez que se ... APELANTE COM BASE NO DECRETO N. 2479/79, COM ... ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 5260/2008. SENTENÇA DE ...