decreto lei nº 2479
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299157-90.2019.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0299157-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO FERRARI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DEMITIDO. LICENÇA NÃO USUFRUIDA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 85/99 em face da sentença...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104343-10.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
PROCESSO: 0104343-10.2021.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: CADEIRA CATIVA DO MARACANÃ RECORRENTE: IDA CARMELITA CARVALHO SEABRA VEIGA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Inominado da parte autora, em face da sentença de index 204, que julgou procedente...
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Processo nº 0235383-72.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Decreto 2.479/1979, condenando o réu ao pagamento das ... Decreto 2479, embora tenha sido incluída pelo réu no DAP, fls. 16, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128138-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0128138-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: Rioprevidência e Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER Recorrido: Jorge de Oliveira SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
- Processo nº 0187397-10.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159696-98.2022.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159696-98.2022.8.19.0001 Recorrente: RICARDO COUTO DAMASCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de recebimento da...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0161346-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0161346-83.2022.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218643-48.2022.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0218643-48.2022.8.19.0001 Recorrente: ROGERIO ALVES DOS REIS PEREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223084-09.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0223084-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO DA SILVA MOTTA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Policial Penal (Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária). Pretensão de recebimento da...
- Processo nº 0385105-05.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313557-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
Recurso nº: 0313557-46.2018.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER Recorrido: SOLANGE MARIA IENDRICK SOUTO Relatora: Dra. SIMONE LOPES DA COSTA VOTO Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidora inativa em que pretende a indenização dos meses de licenças-prêmios não gozadas enquanto em atividade. A sentença
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057208-46.2014.8.19.0001 (Fazendária), 02-07-2020
RECURSO INOMINADO Nº 0057208-46.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RICARDO GIRARDI ARAUJO VOTO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. TEMA 810 DO STF. MANTIDA A DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO REFERIDOTEMA 810 do STF. Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de...
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Secretaria Geral - Departamento de Pessoal
... , não se considerará discriminatória.); - o disposto no Decreto nº 6.949/2009, que promulgou no direito brasileiro a Convenção ... 129 do Decreto nº 2479/79. PROC. Nº E-20/001/1208/2017 - DANIELLE MONTES DE SOUZA, Técnico ...
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Processo nº 0000317-32.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... 05.09.72, do Decreto ... 05.09.72, do Decreto-Lei n. 220, de 18.07.75, e Decreto n. 2479 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0006502-08.2019.8.19.0026 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO EXERCIDO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇAS E RESERVA REMUNERADA. Sentença que julgou procedentes os pedidos anulando o ato administrativo que cancelou a averbação de tempo como aluno-aprendiz para os fins legais e determinou a reinserção e o...
... 1° do ... Decreto n° 20.910/32, uma vez que o apelado pretende a anulação de ato ... ... -
1º Subdefensor Público Geral do Estado
... 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. PROC. Nº E-20/001/1143/2017 - ARTUR ...
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COMOV
... 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. PROC. Nº E-20/001/1143/2017 - ARTUR ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Instituto de Segurança Pública
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... 5º do Decreto" nº 40.500, de 10 de janeiro de 2007;\" Art. 2º - Esta Resolução entrar\xC3" ...
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Acórdão Nº 215324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO: PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, DEFENSORES DISTINTOS. PRECEDENTES. AUSÊNCI
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8ABF-7C86-2479-2620 e senha E3AE-BD0A-6CB4-E261 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... cautelar do paciente, não destoando a motivação posta no decreto ... prisional da orientação deste Supremo Tribunal de que ‘a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134317-34.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0134317-34.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESPOLIO DE JIMI DOS SANTOS LOURENÇO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCESSO NA CONDENAÇÃO. INCLUÍDAS VERBAS DE CARATER EVENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS E MANUTEÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0125592-61.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0125592-61.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO YURE RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO PORQUANTO O ACÓRDÃO OBSERVOU A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TEMA 810 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas pretéritas visando ao implemento da rubrica "adicional noturno". Contestação apresentada pelo Estado impugnando a pretensão, salientando que o preceito constitucional de regência da matéria seria de eficácia limitada e que a ...