decreto lei nº 2479
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Decisões Monocráticas nº 661990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2012
... ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS ... GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 25.847/ POLICIAIS CIVIS ... DELEGACIAS LEGAIS ... INSPETORA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas pretéritas visando ao implemento da rubrica "adicional noturno". Contestação apresentada pelo Estado impugnando a pretensão, salientando que o preceito constitucional de regência da matéria seria de eficácia limitada e que a ...
- Processo nº 0401424-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000222-31.2018.8.19.0810 , 06-12-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE...
... Decreto-Lei n. º 220/75 c/c art. 292, III, do Decreto Estadual nº 2479/79, c/c ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000221-46.2018.8.19.0810 , 06-12-2018
RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS À ANALISTA JUDICIÁRIO COM ESPECIALIDADE EM EXECUÇÃO DE MANDADOS. DEVOLUÇÃO DE UM MANDADO DE CITAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO. COMPROVADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ARTIGO 336 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENALIDADES
... SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma dos arts. 46, III, do Decreto-Lei ... Estadual nº 220/1975 c/c art. 292, III, do Decreto Estadual n. º ... 292, III, do Decreto Estadual n° 2479/79, c/c ... art. 4º, III, do Provimento CGJ n° 82/2009 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008021-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008021-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: ZALMIR CAMARA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA EM 1997 NO CARGO DE ADMINISTRADOR CLASSE A. REENQUADRAMENTO EM 2019 PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS...
- Processo nº 0143305-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054938-70.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-09-2021
Recurso Inominado nº: 0054938-70.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA SODRÉ DE SANTA RITA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO QUE PRETENDE REAVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257033-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0257033-92.2019.8.19.0001 Recorrente: SILVIO MARCATE Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIO DA UERJ. TÉCNICA ADMINISTRATIVO II QUE ATUA EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIA O PAGAMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214692-95.2012.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
PROCESSO Nº 0214692-95.2012.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE DA SILVA ALMEIDA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO CONTADOR EQUIVOCADOS. INCLUSÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256111-51.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
Processo n.º 0256111-51.2019.18.8.19.0001 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025375-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
Processo n.º 0025375-97.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAQUEL LEMOS PINTO, RECORRIDO: ERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS...
- Processo nº 0168615-86.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240437-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINDADO 0240437-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ANDERSON SANT¿ANNA DA ROCHA AUTOR QUE PLEITEIA OBTER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EM QUE CONSTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL CUMPRIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A...
- Processo nº 0415471-95.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306069-35.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0306069-35.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: JULIANA SCHILLING GUEDES RECURSO INOMINADO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON) E SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL (MERITOCRACIA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0105838-60.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0105838-60.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DEJAIR AMANCIO DA COSTA JUNIOR EMENTA.PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO VIOLAM A TESE FIXADA NO TEMA 810 STF.PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070369-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Salienta que o aresto recorrido violou o artigo 219, § 4º, do Decreto Estadual n. 2.479/79 e a Lei n ... 10.887/04 ... Impugnação aos ...
- Processo nº 0434540-45.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017
- Processo nº 0237754-62.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0189742-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
- Processo nº 0489440-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0119127-36.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
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Decisão monocrática Nº 1471755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 9º do Decreto 20.910/32 - Ação de cobrança interposta dentro do prazo prescricional - ...
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Secretaria Geral
... 80 do Decreto nº 2479/79 e Lei n° 1258/87. PROC. Nº E-20/001/1317/2017 - SYLVIAPAULA ...