decreto lei nº 44129
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Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... tuído pelo militar SD 1ª CLASSE PM RE 44129" PEDRO DESTRO, ... falecido em 04-07-1994, por haver indícios de constitui\xC3" ... "b", c/c o artigo 58, incisos II e IV, ambos do Decreto Estadual ... 34.438/1958, e consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 90/2020 ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... tuído pelo militar SD 1ª CLASSE PM RE 44129" PEDRO DESTRO, ... falecido em 04-07-1994, por haver indícios de constitui\xC3" ... "b", c/c o artigo 58, incisos II e IV, ambos do Decreto Estadual ... 34.438/1958, e consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 90/2020 ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...