decreto nº 1655
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000717-98.2015.5.07.0023), 2015-11-19
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 276 do Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000705-84.2015.5.07.0023), 2015-11-19
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 276 do Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000711-91.2015.5.07.0023), 2015-11-19
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 276 do Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000728-30.2015.5.07.0023), 2015-11-19
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 276 do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - DANO CAUSADO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RODOVIA ESTADUAL - JURISDIÇÃO DO DER/MG - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -...
... (grifou-se) No mesmo sentido, o Decreto n 45.785/11, que contm o regulamento do Departamento de Estradas de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010235-49.2014.5.07.0023), 2014-10-06
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... , nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3048/99 e da Súmula 368/TST, com a devida comprovação nos autos, sob ...
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Acordao N° 1807199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima coerente e harmônica com as demais provas dos autos. Absolvição. Inviável. Recurso desprovido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo se...
... autos, sendo apta a embasar o decreto condenatório ... 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de ... -
Acórdão Nº 0000847-25.2017.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... ser o autor do furto relacionado no BO 66-2016-1655; Que reside ... sozinho no bairro Nossa Senhora do Rosário; Que é ... sustentar um decreto condenatório ... porque a testemunha Sonia, apesar de ter efetuado o ...
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Sentença nº 1000599-20.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-06-2023
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-02.2021.5.06.0121), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DE FATOS NARRADOS NA PEÇA INAUGURAL. MITIGAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. Foram deferidas horas extras e reflexos, além de horas intervalares, mediante balizamento realizado pela prova oral produzida nos autos. A presunção relativa que milita em favor da descrição fática, acerca de horários de trabalho, pode e...
... 15 e 18, da Lei Federal n.º 8.036/90, c/c os arts. 9º e 27, do Decreto" n.º 99.684/90) ... A média do repouso remunerado, para fins das incid\xC3" ... fls. 1655/1658) ... Não há o que reparar ... Cumpre destacar que foram ... -
Sentença nº 1000292-39.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... 7, XXII e 225 da CRFB/88, art. 157, I, da CLT, Convenção 1655 da OIT e NR 24), assim como de oportunizar ao trabalhador o tempo ... 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da ...
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Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... 35 ... De ofício, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 325 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... Ante tais consideraes, de ofcio, decreto a nulidade da sentena, determinando a remessa dos autos ao Juzo de origem, ... -
Acórdão nº 1.0775.15.002281-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ACORDO EFETIVADO POR IRMÃS DO DE CUJUS - SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ARTIGO 1829, III, DO CC - PARTE LEGÍTIMA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - SENTENÇA ANULADA.
... Ante tais consideraes, de ofcio, decreto a nulidade da sentena, determinando a remessa dos autos ao Juzo de origem, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000886-85.2015.5.07.0023), 2015-10-09
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 84 do Decreto nº 3.048/99 ... Dispõe o referido dispositivo legal in verbisque: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001065-10.2014.5.07.0005), 2018-02-05
... 1. JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO (CE - 1655) ... Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ... 2 ... Por outro lado, eventual decreto de improcedência da ação coletiva não possui eficácia erga omnes sem ...
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Acórdão Nº 0001543-13.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1608/1655 do pdf), atualizados pelo mesmo índice ... Notificadas as partes (fls ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000801-02.2015.5.07.0023), 2015-10-13
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, ...
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Sentença nº 1000254-48.2017.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 1655 (ID 44ebe2b) determina o seguinte:"Para o cômputo de eventuais juros e ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a incidência de multa e juros de mora inicia-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010796-73.2014.5.07.0023), 2015-03-09
... RUA CÂNDIDO OLÍMPIO DE FREITAS, 1655, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE - CE - CEP: 62930-000 ... TEL.: (88) ... 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º ... A ré deverá comprovar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...
... 4883399 (fls. 1651/1654) e c64fdfb (fls. 1655/1656), respectivamente. A sentença de ID. 1fd473c (fls. 1663/1665) ... que "o Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto 18.871/1929, traz nos arts. 279 e 281, o dever de observância da Lei do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0072950-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ... RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE NO ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA AO ART ...
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Acórdão Nº 0020002-47.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que trata o art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia assegurado no art. 5º, I, da CF, uma vez que a norma em questão preserva a igualdade material entre homens e mulheres, ao tratá-los desigualmente na medida da sua desigualdade, sendo também protetiva da saúde da trabalhadora, a qual apresenta constituição...
... 219, § 6º, do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048/99), o dever de manter " em boa guarda, em ordem cronológica e por ... -
Sentença nº 1001191-54.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... conceito de mora contumaz, estabelecido no § 1º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 368/1968, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Controladoria Geral do Estado
... PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1655/2014. *Omitidos no D.O de 11.01.2021. Id: 2299447 Controladoria Geral do ... Decreto- Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor JOSÉ CARLOS FRAN- ÇA ...