decreto nº 1655
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Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
... 20 da Lei n. 9503/97 e do art. 1º. do Decreto 1655/95 que elenca a competência da Polícia Rodoviária Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-43.2011.5.24.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES NESSA CONDIÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL E LEGAL. Demonstrada a violação de dispositivos constitucionais e legais em face do quadro fático ...
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... -
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por policiais militares
Repercussão da lavratura de termo circunstanciado por PMs
... 20 da Lei n. 9503/97 e do art. 1º. do Decreto 1655/95 que elenca a competência da Polícia Rodoviária Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2012-17.2018.5.22.0002)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMGERPI. ADPF 387. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudênci
... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, ... de 21.08.1969" ... Nesse aspecto, o ... 1655-34.2018.5.22.0003, Relator ... Ministro: Cláudio Mascarenhas ... -
Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... º O Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, criado pelo Decreto no 241, de 29 de novembro de 1961, passa a ter os seguintes limites, ... o azimute 75º04'07" e distância de 31,048 metros até o vértice 1655 de coordenadas N=8.284.107,0000 e E=170.703,0000; daí, segue com o ...
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Título VIII - Do procedimento judicial (Arts. 194 a 197)
... de concessão por habeas corpus no STF contra o decreto presidencial • Inadmissibilidade de concessão por meio de habeas ...
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Processo Nº 14916/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Noviembre de 2021
Objeto: PC 586/2021 - LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2021 - AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO: AF Nº 1655/2021 EMITIDA EM 10/06/2021 - OBJETO: FORNECIME3NTO DE LUVAS PARA PROCEDIMENTO - TAMANHO "G" - VIGÊNCIA:Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESRemetente: CORPO DE AUDITORES
... Autorização de Fornecimento nº 1655/21, no valor de R$ ... 144.535,00 ... INSTRUÇÃO: ... Administração, em conformidade com o Decreto ... Municipal nº 18014/2012 e pediu tratamento isonômico ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001840-26.2017.5.07.0003), 2018-09-26
... ao início de sua vigência , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não foi diferente no caso da ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.014748-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12078-28.2017.5.03.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir...
... único, do CC e 3º, 4º e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e do Decreto nº 3.048/99 ... e divergência jurisprudencial ... Caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000277-14.2010.5.06.0021), 02-05-2012
EMENTA: SERVIÇOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR. 1. Tratando-se da prestação de serviços em proveito de instituição bancária integrante do grupo econômico da empregadora, que atua como sua filial junto aos clientes, aplicam-se as normas coletivas dos bancários, sob pena de ofensa ao princípio da primazia da...
... 10 do Decreto n. º 27.048/49; c) remunera ç ã o, em dobro, ... Recurso de revista de que n ã o se conhece ” (TST-RR-1655/2003-114-03-00-0, 5 ª Turma, Relatora Ministra K á tia Magalh ã es ... -
Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 722, parágrafo único, do RIR⁄99 (Decreto n. 3.000⁄99). Precedentes: REsp 789.029⁄SC, Primeira Turma, Rel ... 1644⁄1655): ... TRANSAÇÃO TRABALHISTA. PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.19.003755-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000490-76.2018.5.07.0032), 2019-12-12
... 7190363 - Pág. 1 / fl. 1655 e ss - ID. 9496c04 - Pág. 1 / fl. 1701 e ss, respectivamente ... pela Conferência Internacional em 1981), promulgando-se pelo Decreto n. 1254 de 29 de setembro de 1994. Constitui ela, em conseqüência, lei ...
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Análises e discussões sobre o direito à moradia adequada no Brasil: em foco a cidade de Araguaína ? TO / analysis and discussion on the right to adequate housing in Brazil: in focus Araguaina city - TO
O objetivo deste estudo é compreender o direito à moradia na cidade de Araguaína-TO. Adentramos na discussão do direito à moradia adequada, projeto estabelecido pela Organização das Nações Unidas – ONU, que acompanha em escala global, como vem sendo tratado o problema da moradia para os mais pobres, com a finalidade de compreender o que este organismo considera direito à moradia adequada. Somou-se
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 pp.1645-1681 1655 ... R evista de D ireito da C idade ... , Protocolos de 1977 e a Convenção 169/OIT, regulamentado pelo Decreto nº 5.051 de 19 de abril de 2004 ... -
Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... Antes mesmo de o Decreto-Lei 200/67 19 entrar em vigor, várias empresas estatais já haviam ... Jucepar nº 11/041-1 ... ▪ Carmelina Cavassin, 1655 | Abranches | Curitiba | PR ... ▪ ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
... 1.829 ... A Lei Feliciano Pena, em homenagem a seu autor, Decreto" n o 1.839, de 31 de dezembro de 1907, que introduziu profundas modificaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025895220204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802589-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIVALDO DA SILVA SOARES ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO. LESÃO NO JOELHO DURANTE O CURSO DE CABO. PRESSÕES NO EXÉRCITO....
... Eros Grau, julgado em 11.12.2007, publicado DJ 21.02.2008, p. 1655, TRF 1ª Região, AC 2003.32.00.003176-3/AM, Primeira Turma, Relator: ... 149, do Decreto nº 7.654/66[1], o qual regulamentou a aplicação da Lei do Serviço ... -
ACÓRDÃO Nº 1048 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-05-2021
MONITORAMENTO. Riscos relacionados à sustentabilidade e à eficiência das fontes de financiamento para a promoção do desenvolvimento regional. implementação parcial de recomendações. apensamento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079073120184058101), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0807907-31.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA...
... 1º do Decreto nº 1.655/1995), entendo que compete tanto a Polícia Rodoviária Federal, ... -
O Direito e a família
... 1400-1500) e De iudicio contentioso (câns. 1501-1655). Com essa estrutura codicial o ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... realizado pela Comissão, o Romano Pontífice, mediante seu Decreto de 04 de fevereiro de 2003, dispôs que o Pontifício Conselho para Textos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000838-46.2017.5.07.0027), 2018-09-11
... CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar (TST - 8ª T - AIRR 1655-31.2013.5.15.0156 - rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 28/10/2016)" ... 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000835-91.2017.5.07.0027), 2018-06-26
... CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar (TST - 8ª T - AIRR 1655-31.2013.5.15.0156 - rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 28/10/2016)" ... 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000845-38.2017.5.07.0027), 2018-06-27
... CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar (TST - 8ª T - AIRR 1655-31.2013.5.15.0156 - rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - 28/10/2016)" ... 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 214 do Decreto ...
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Processo civil
... /1973; 344, 346, 1.572 e 1.577 do CC/1916; 51 da Lei 6.515/1977, Decreto-lei 4.737/1942; 1º e 2º da Lei 883/1949 ... Aduz, em suas extensas ... 1655/1656, certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ...