decreto n°1800 30 janeiro 1996
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: ... º do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996. Art. 67. A Empresa Brasileira de Pesquisa ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 ... Promulga a Convenção das Nações ... ão dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convênio relativo à luta contra os atos de ... 30. Quando se fizer necessário, os Estados Partes ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... 1º DA LEI ... FEDERAL 9.265 DE 1996 ... 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal ... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30/05/1997 e ADC 5 ... MC, Rel. Min ... RE 1018911 / RR ... Edição. Rio de Janeiro: Forense) ... 5. O preceito pelo qual os Estados ... acesso apenas aos brasileiros (Decreto n. 6.214/2007) violou a CF, a Lei n ... 8.742/93 ... -
Decretos Administrativos. EUCLIDES BARBO SIQUEIRA
DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2019 ... O ... 24 do Decreto federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ... Regulamento da Lei ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:29.800000px;}.ls22{letter-spacing:30 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... no Brasil.São Paulo: Companhia das Letras, 1996. 17 RAMOS, Donald. Quilombos e o Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... "Art. 30 ... 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com ... A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº ... , inciso II, alínea "c", e Lei nº 9.430, de 1996, art. 31) ... Responsabilidade Solidária ... , vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0318960-34.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL.PESSOA JURÍDICA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA, NA QUALIDADE DE SÓCIA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE
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Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I – Decreto de 8 de janeiro de 1997, que abre em favor do Ministério do ... IV – Decreto de 30 de abril de 1997, que transfere dotações ... 1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, ...
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Decreto nº 10.707 de 28/05/2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
... disposto no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008 ... Art. 2º A reserva de capacidade, na ... 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores ... § 1º Os CRCAP serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... , agosto, outubro e dezembro de 1994, de janeiro, fevereiro, abril e agosto de 1995 e de junho de 1996, nos períodos entre 1.2.1997 e 15.8.2001, ... 1992, de 1.6.1994 a 14.7.1994, de 1.11.1994 a 30.11.1994, de 1.3.1995 a 31.3.1995, de 1.5.1995 a ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Governo estadual - 30; ... II - Administração ... 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na lei orçamentária com ... 2º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 ... § 1º O disposto no inciso ... á efetivada, quando necessária, mediante decreto do Presidente da República, até trinta dias ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 24 GRUPO DE TRABALHO CARTA DE SERVIÇOS
... pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, ...
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Acórdão Nº 5001882-71.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA JUNTA...
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Acórdão Nº 0309573-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PESSOA JURÍDICA REGISTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. TESES INSUBSISTENTES. ANÁLISE FORMAL DOS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO...
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Acórdão Nº 0303160-31.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (JUCESC). PESSOA JURÍDICA REGISTRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIVIDADE DA JUNTA COMERCIAL QUE SE DESTINA À ANÁLISE MERAMENTE...
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Acórdão Nº 0004652-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C PERDAS E DANOS. FALSIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR, EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL LEVADA A REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUCEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO FRAUDULENTA DO NOME DO AUTOR, NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. SUBSISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA ESTADUAL QUE SE RESTRINGE À...
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Acórdão Nº 0004652-75.2012.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE."Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e ... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o ... 1985, e a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; ... 3. aquele que, ... base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942; ... a) os períodos de freqüência a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... 30 da Lei 12.973/2014, no art. 10 da Lei ... Grande do Norte, mediante a edição do Decreto Estadual nº 22.199/2011, instituiu a ... da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1642350/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... -
Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 10.930, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 ... Declara a revogação, para os fins ... I – Decreto nº 30.081, de 22 de outubro de 1951; ... II – Decreto ... – Decreto nº 1.771, de 3 de janeiro de 1996; ... CXVII – Decreto nº 1.777, de 9 de janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135582920204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0813558-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO GUSTAVO TAVARES GOUVEIA DE CARVALHO ADVOGADO: Farlei Prates Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802674-67.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE...
... Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 ... Nos termos da ... Luna Freire, Primeira Turma, Julgamento: 30"/07/2020) ... Ademais, \"no título exequendo n\xC3" ... 14, do Decreto nº 97.667/1989, alterado pelo art. 1° do ... -
Lei nº 14.179 de 30/06/2021. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n°s 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – ... 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e ... IX – art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094249020194050000), 01-09-2020
PJE 0809424-90.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação
... janeiro" de 1996 ... Contrarrazões ... É o relatório.\xC2" ... a Corte concluiu pelo afastamento dos tetos de 30% e 45% da gratificação de igual título paga ...