lei nº 14 955
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 14 ... São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma ... ARTIGO 955 ... Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto devido será ... 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União, para ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 955 a 965 deste Código ... § 2º A insolvência pode ser requerida ... “Art. 14. Da decisão proferida pelo Secretário de Coordenação e Governança do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-955/1995-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... 1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte regional decidiu, com esteio no art. 14" do CTN, negar provimento ao agravo de petição interposto pela Executada. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, n\xC3" ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=692615 e N=7501289; ponto 953, de c.p.a. E=692613 e N=7501270; ponto 954, de c.p.a. E=692619 e N=7501256; ponto 955, de c.p.a. E=692629 e N=7501247; ponto 956, de c.p.a. E=692640 e N=7501245; ponto 957, de c.p.a. E=692658 e N=7501246; ponto 958, de c.p.a. E=692668 ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 66) ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O EXTERIOR ... Art. 14. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter ... 7°, e 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6°) ... Art. 955. Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO CONTEMPLAÇÃO NA LISTA DO SUS. SERTRALINA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de São Gabriel/RS...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... Art. 955. Para os efeitos dos artigos anteriores, o juiz poderá: ... I – pedir ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000431-37.2017.5.07.0028), 2017-12-12
... O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados ... , alegando que o referido ente público editou a Lei Municipal n° 955/2017, promulgada em 14/03/2017, que instituiu o Estatuto dos Servidores ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001183-41.2019.5.07.0027), 2019-11-11
... que instituiu o RJU no Município de Brejo Santo foi a Lei nº 955, de 14/03/2017, publicada em 22/03/2018, tendo sido a ação proposta em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127009520184058300), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0812700-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Jean Pablo Dos Antos Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA TESE JURÍDICA...
... /MF, alterada pelas Portarias Interministeriais nº 214/2012, 402/2015, 955/2015 e 151/2016; b) a União reconheceu na contestação que os 05 (cinco) ... 14. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes ... Drq ... -
Acórdão Nº 0301761-34.2016.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j ... 14-11-2013) ... QUEBRA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.312.736/RS. TEMA ... 955. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA. APLICAÇÃO, ... À ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017 ... ANEXO I ... ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ... 310 393,70 DAS 101.1 1,00 955 955,00 131 131,00 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001551-21.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001539-07.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001552-06.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001547-81.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001549-51.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001550-36.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetido ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001548-66.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001546-96.2017.5.07.0027), 2018-01-19
... estava submetida ao regime celetista, haja vista a Lei Municipal n° 955, de Brejo Santo/CE, de 14/03/2017, transmudou o regime jurídico para o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001509-68.2019.5.07.0037), 2020-11-19
... ídico de natureza Estatutária em 22/03/2018, nos termos da Lei nº 955/2017, tem-se que remanesce a competência da Justiça do Trabalho para ... dos servidores municipais, de natureza administrativa, foi publicada em 14/03/2017, tendo, portanto, vigência imediata, através de afixação no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000458-52.2019.5.07.0027), 2019-09-17
... do per¿odo laboral, alegando, inicialmente, que a Lei Municipal n¿ 955/2017 foi publicada em 14/03/2017 e n¿o em 22/03/2018, considerando que a ...