decreto n°1800 30 janeiro 1996
- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003 ... Lei somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 2000 ... Art. 5º Fica reduzido em quarenta ... § 2º O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no ...
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Portaria, PORTARIA N.º 010/2023 - GAB/PRES A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RI
... ° 8.934, de 18 de novembro de 1994, pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de ... janeiro de 1996, ...
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Portaria
... ° 8.934, de 18 de novembro de 1994, pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de ... janeiro de 1996, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/4501-0000001-8 Portarias - Portaria PORTARIA N.º 014/2023 " GAB/P
... ° 8.934, de 18 de novembro de 1994, pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de ... janeiro de 1996, ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13) ... II - operações de ... trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em que o valor seja igual ou inferior a R$ ... 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; ... VII - em que o tomador ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... disposto na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996; e ... VI - fixar o prazo para a conclusão do ... , de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e o Decreto nº 8.945, de 27 de ... , previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e ... IV - outros ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 ... Dispõe sobre o Programa de Apoio ao ... 30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... II – os débitos relativos a tributos e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - Transferências a Municípios (MA 40); ... 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e ... VIII - recursos para ... e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Portaria, PORTARIA N.º 009/2023 - GAB/PRES A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RI
... ° 8.934, de 18 de novembro de 1994, pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30 de ... janeiro de 1996, ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: ... a) vinte por ... apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ... b) dez ... 52 e 71 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... Art. 4o A dedução de ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 29 do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, ... 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992; ... d) importadas pela União através ... 2° Fica o FMM autorizado a efetuar, até 30 de junho de 1996, cessão de créditos ao agente ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e ... V – empregadores ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – ... VI – art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995; ... VII – art. 20 da Lei nº ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; ... IX - enviar relatório anual de suas ... á feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano ... § 3o Os ... trata este artigo serão estabelecidas em decreto ... Art. 19. O ingresso nos cargos de ... 18, é de: ... I - até 30% (trinta por cento) do total de cargos da ...
- Decreto nº 3.344 de 26/01/2000. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SIGLAS EM NOMES COMERCIAIS, ALTERANDO O INCISO VI DO ARTIGO 53 DO DECRETO 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ...
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Acórdão nº 2010/0031000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de...
... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800⁄96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF ... a controvérsia: "O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, ao prever a possibilidade de ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e ... II – art. 4º do ... ês inteiros e sete centésimos, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a doze ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo das multas de que trata o § 12 do ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... 30. Comprovada pelo liquidante a ausência de ativos ... -se os Decretos nºs 81.240, de 20 de janeiro ... outubro de 1981, 2.111, de 26 de dezembro de 1996 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... § 1º Ao menos 30% (trinta por cento) da carga horária do ... 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996" ... § 1º ( VETADO) ... § 2º A participaç\xC3" ... Decreto-Lei no 2.236, de 23 de janeiro de 1985 ... Art ...
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Resolução, RESOLUÇÃO PLENÁRIA GAB PRES N° 003/2022 Considerando o disposto no art. 13 da Lei Federal N
... Considerando o Decreto Governamental de n° 56.536, DE 1° DE JUNHO DE ... 25, inciso VIII, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de ... 1996, e art. 14, inciso VI, do ...
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Resolução, RESOLUÇÃO PLENÁRIA N° 004/2022 - GAB/PRES/JUCISRS Altera o artigo 13, suprime o artigo 14 e
... 25, inciso VIII, do Decreto n° ... 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e art ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... inciso XXI do artigo único do Anexo do Decreto no 8.872, de 10 de outubro de 2016, com exceção ... de 1987, e nas Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, ... prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora ... e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... Parágrafo único. No caso dos incisos I e ...
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Resolução, RESOLUÇÃO GAB.PRES Nº 005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. Cria a Escola da Junta Comercial, Indu
... 25, inciso VIII, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de ... 1996, e art ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... de geração hidrelétricos com potência instalada de até 30 MW (trinta megawatts), os descontos serão mantidos em 50% (cinquenta por ...