decreto n°1800 30 janeiro 1996
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal (MA 40); ... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2009 ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... , na forma da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 ... Art. 104 A ordem bancária ou outro ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
DECRETO Nº 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 ... Dispõe sobre a cessão de uso de ... 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei ... estabelecidas pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, pela legislação correlata e ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, ... julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os ... § 6º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento ... 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... 30 da Lei nº 8.212, de 1991; ... IV - ao imposto de ... 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 11. A opção pelo REFIS exclui qualquer ... ágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro" de 1995, não inferior a: ... a) zero vírgula tr\xC3" ...
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A importância do registro de sociedades empresárias na sistemática das operações societárias - The importance of the interprise societies registration in the societary transactions systematics
Para empreender de modo regular e organizado, necessário se faz o arquivamento de todos os atos societários no órgão responsável, qual seja a Junta Comercial. A correta instrumentalização dos atos arquivados garante a publicidade e eficácia para o ato mercantil e conseqüente registro. Como principais atribuições, a Junta Comercial registra e arquiva documentos de empresas mercantis, registro de...
... 8.934/94, Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II – Transferências a Municípios (MA ... 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e ... VIII – recursos para ... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... -se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da ... #Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1. 1996 ... I - nas hipóteses do art. 9º ; ... I - o Decreto ... VIII - a Lei n° 8.157, de 3 de janeiro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, desde que identificadas em categoria de ... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II – Transferências a Municípios (MA ... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento); ... II – 10% (dez por ... com as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Para os fins desta Lei, considera-se: ... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération Internationale de Football ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, ... -educação por força do Decreto no 4.943, de 30 de dezembro de 2003, deverão eleger como ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos poderá ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , deverão encaminhar, até 31 de dezembro de 1996", as informações necessárias para a constituiç\xC3" ... 65 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ... Parágrafo único. O ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas Leis nos 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, não se ... 12 aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2003, à contribuição para o PIS/PASEP ... º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 30 ... Quem receber custas indevidas ou ... #Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996 ... ARTIGO 83 ... Intervindo como ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... 2º da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; e ... VI – área de influência da ... 2º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, observado o critério de rateio ... 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e os autoprodutores, apenas na parcela da ...
- Versão original DECRETO Nº 1800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a ... jurídica beneficiária dos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, não ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... II – o débito consolidado em qualquer ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de ... janeiro de 2005, o atendimento a cem por cento de seus ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º, inciso I, e § 1º do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987 ... Art ... horas-aula, ou de Mestrado, até o máximo de 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal de ... somente a partir de 1º de dezembro de 1996 ... § 5º A Diretoria do Banco Central do ... janeiro de 1991, incluída a rentabilidade patrimonial ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 3o Nas notas fiscais relativas à venda ... Incidência do IPI - TIPI aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, em relação ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... de Serviço expedida até 13 de outubro de 1996 será objeto de compensação financeira, desde ... 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, no caso da União, ou o ... disposto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, aos valores não pagos nem reclamados em ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 4º Os débitos referentes à Taxa de ... I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967: ... a) ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas ... 33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; ... VI - ... dos bens em estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos ... termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento até 30 de junho de 2004, ...