decreto n°1800 30 janeiro 1996
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 60, de 30 de outubro de 2019 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisão singular os vogais Marcelo Becker Gil Rod...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e cinco dcimos por cento), entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. (NR) ... das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 ... 7 O ... , 140 e 141 da Lei n 9.279, de 14 de maio de 1996, a ttulo no oneroso e pelo prazo que julgar ... 28 a 84 da Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016 ... Art. 23. Na hiptese de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... a República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo n° 23, de 30 de maio de 1973 ... Ficam desobrigadas, a partir de 1° de janeiro de 2013, do recolhimento da quota anual da RGR: ... 27. A Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 03 de 14.01.2021 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares a servidora Helena Duarte, Mat. 3282-4....
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 38 , de 20. 08.2019 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares as servidoras: Telma Oliveira do Nasci...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Portaria Nº 50, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares a servidora Flaviana de Santana Lima,...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE nº 32, de 10 de julho de 2020. A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar para proferir decisões singulares a servidora Taciana Gabrielle...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Portaria Nº 51, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 A Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco- JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas no art. 25, IX, Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Setorial de...
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Decreto nº 5.299 de 07/12/2004. FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2004.
... 2º Fica revogado o Decreto nº 4.966, de 30 de janeiro de 2004 ... Art. 3º ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... , da Segunda Seção do STJ, até esta data 30/01/2014), em sua magistral obra com o professor e ... menciona acórdãos oriundos do Rio de Janeiro e São ... Paulo, dentre os quais alguns ... do Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996” (art. 8 o , VI), ou seja, todas as ...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... , o Decreto nº 1.770, de 3 de janeiro de 1996, e o art. 8º do Decreto nº 2.809, de 22 de ... na Instrução Normativa MARE n° 8, de 30 de dezembro de 1998 (com mais de 200.000 mil ...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE Portaria nº 28/2020/JUCEPE, de 20 de março de 2020. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA SANAR AS EXIGÊNCIAS DOS PROCESSOS REGISTRAIS. A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XVII, do artigo 25, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996: CONSID...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
DECRETO Nº 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 ... Dispõe sobre a cessão de uso de ... 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei ... estabelecidas pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, pela legislação correlata e ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... Parágrafo único. Os ... nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo ... Parágrafo único. As ... ARTIGO 22 ... A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do ... 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 ... #Redação dada pela Lei nº 10.267, de ...
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... Art. 7º Os resíduos oriundos do processo ... que trata o caput poderão, entre 1º de janeiro de 2018 e 30 de junho de 2019, migrar para as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... 30 da Lei nº 8.212, de 1991; ... IV - ao imposto de ... 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 11. A opção pelo REFIS exclui qualquer ... ágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro" de 1995, não inferior a: ... a) zero vírgula tr\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez ... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 13. A redação original do ... advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a administração ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... à União, na forma da Lei nº 9.289, de 1996 ... ARTIGO 107 ... A ordem bancária ...
- Portaria-sei nº 59, de 27 de Junho de 2023. O Presidente Da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte-jucern, No Uso Das Atribuições Legais, Conferidas Pelo Art.25, Inciso Xvii, do Decreto nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, Considerando, As Informações Constantes No Processo nº 04110005.001
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) ... 22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2010 ... 65. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , na forma da Lei no 9.289, de 4 de julho de 1996 ... Art. 107. A ordem bancária ou outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; ... 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II – Transferências a Municípios (MA ... 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e ... VIII – recursos para ... 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...