decreto nº 28248
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192063-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS). PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE COMPROVOU TER SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
... 9º, § 3º, do ... Decreto-lei 406/1968), onerando-lhe em demasia ... Defende a necessidade da ... -
Decisao Nº 0012078-07.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO. AFASTADA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 920 DO CPC/73
... Advogado : Flavia Andrea de Castro Rocha (OAB: 28248"/BA) ... Advogado\t: Marcio Alban Salustino (OAB: 36022/BA) ... Advogado\t: N\xC3" ... 4. O art. 9º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), que limita a multa moratória a 10% do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085495-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. AUTORA COM SEDE EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TOMADOR DE SERVIÇO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇO EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI
... pelo Decreto 28.248/2007. Salienta que no caso de o prestador não estar ... cadastrado ... -
Acórdão nº 0087142-83.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... Advogado : Flavia Andrea de Castro Rocha (OAB: 28248/BA) ... Advogado : Nágila Farias de Goes C. e Silva (OAB: 35613/BA) ... art. 12 do Decreto-lei n. 2.284/86, que permite a fixação de qualquer índice para a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275065-87.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de ação em que o Autor alega como causa de pedir a ocorrência de bitributação, sob o argumento de que efetuou...
... Decreto-Lei 406/68, atendendo à reivindicação dos contribuintes, consignando o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 30 DA CRFB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ...
... REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL 28.248/07, QUE ... IMPÕE A RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0428403-47.2016.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RETENÇÕES DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 30 DA CRFB, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ESTABELECIMENTO...
... REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO MUNICIPAL 28.248/07, ... QUE IMPÕE A RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088268-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA ALEGA QUE SOFREU BITRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ISSQN DEVIDO EM RAZÃO DE SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS SITUADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE EFETUOU O DEVIDO RECOLHIMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO-RR, LOCAL DE SEU ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...
... Municipal de Fazenda. Tal obrigação foi regulamentada pelo ... Decreto 28.248\2007 e pela Resolução SMF 2.515/2007, com a ... instituição do ... 28248/2007 violam frontalmente o princípio da territorialidade e, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISSQN RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DOMICÍLIO FISCAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE REALIZA A RETENÇÃO DO TRIBUTO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO NO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS
... AQUI PRESTAM SERVIÇOS. REGULAMENTAÇÃO PELO ... DECRETO MUNICIPAL 28.248/07, QUE IMPÕE A ... RETENÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070235-25.2016.8.19.0002 (Cível), 14-10-2020
Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. ISSQN. Prestadora de serviços de informática autuada pelo Município de Niterói, onde está localizada sua sede, nos termos do disposto pelo "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003. Autora que defende a competência do Município do Rio de Janeiro para instituir...
... no artigo 3º do Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 28.248/2007, que ... regulamenta os ... -
Decisão monocrática Nº 0058752-12.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-09-2022
... foi declarado, pelo Decreto nº 9934/2019, de utilidade pública para fins de destinação da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131625-62.2017.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA SITUADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ¿ ISSQN - RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇO SEDIADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM FAVOR DESSE ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTRO...
... CEPOM - foi regulamentado pelo Decreto nº 28.248/2007 e pela Resolução SMF nº ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0225214-69.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Apelação Cível. Tributário. ISSQN. Município do Rio de Janeiro. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM. Retenção do imposto por tomadora de serviço sediada no Município do Rio de Janeiro, conquanto a prestação de serviço tenha ocorrido no Município de Gramado, onde recolhido o imposto. Bitributação. Sentença de procedência do pedido....
... Lei nº 4452/2006) (Regulamentado pelo Decreto nº 28.248/2007) ... Art. 35. Ficam revogados o inciso XXII do art. 14 e o ... -
Capital - 17ª vara de relações de consumo
... ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (OAB 28248/BA), ADRIANA DA SILVA ANDRADE (OAB 18683/BA) - Processo ... 306, decreto a revelia e em vista do quanto preceitua o artigo 72º do CPC, ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... as partes, através de seus advogados, que de acordo com o decreto n° 216, de 27 de fevereiro de 2015, Art.3°, §1°, foi o processo supra ... ADV: FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (OAB 28248/BA) - Processo 0546333-08.2018.8.05.0001 - Execução de Título ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... às 18;00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ... ... FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (BA 28248) ... ... MAYANNA OLIVEIRA PIMENTEL PEREIRA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331618-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2020
Embargos à Execução. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo do Banco embargante por meio de apelo. Higidez do título executivo. Observância dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN. CDA trazida aos autos que preenche os requisitos previstos no art. 2º, § 5º e
... Tal ... obrigação foi regulamentada pelo Decreto ... 28.248\2007 e pela Resolução SMF 2.515/2007, ... com a instituição ... -
Acórdãos nº 0037136-53.2014.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... porque os elementos essenciais necessários para o decreto condenatório encontram-se bem caracterizados no caso dos ...
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Sec. de Estado da Infraestrutura
... CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 51.828, de 27 de janeiro de 2017, que estabelece normas relativas à ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art.3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/04 ... BONFIM DE ARAÚJO (OAB 28555/BA), FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (OAB 28248/BA), NAGILA FARIAS DE GOES CARDOSO E SILVA (OAB 35613/BA), LARA RANGEL ...
- Decreto nº 62.435 de 20/03/1968. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 'MATERNIDADE DO POVO' COM SEDE EM BELEM, ESTADO DO PARA.
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... BONFIM DE ARAÚJO (OAB 28555/BA), FLAVIA ANDREA DE CASTRO ROCHA (OAB 28248/BA), NAGILA FARIAS DE GOES CARDOSO E SILVA (OAB 35613/BA), LEANDRO ... 4º, do Decreto nº 22.626/33 ao estabelecer: "é proibido contar juros dos juros; esta ...
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Presidência - Atos administrativos
... TJ-ADM-2022/28248 CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO FORMOSA DO RIO PRETO ... disposições da Resolução nº 09 de 26 de maio de 2021, c/c o Decreto Judiciário nº 486 de 26 de julho de 2021 e a Instrução Normativa nº ...