decreto nº 6022

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL ¿ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ERJ ¿ MÉRITO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O LAUDO PERICIAL DE FLS. 83/88 É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA POR ESTE. AUTOR QUE MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N° 8.213/91. TERMO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES N° 100/2009 E Nº 135/2014. EM DECORRÊNCIA DE O TEMA SER CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000, JÁ DECIDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE É 2ª SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. PEDIDO DE PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR DESCONTOS QUE ULTRAPASSEM A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VIA ESTREITA EM QUE NÃO CABE A ANÁLISE EXAURIENTE DE TODA A MATÉRIA, MAS SOMENTE, EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE...

RECURSO REPETITIVO. AUTOS REMETIDOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO HOMOLOGATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. In casu, não decorreu qualquer efeito...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. ICMS. Sociedade Empresária que goza de regime tributário diferenciado, concedido por prazo certo e de forma onerosa, mediante condições por ela já cumpridas. Princípio da confiança. Resguardo legal dos benefícios fiscais condicionados - art. 178, CTN. Incidência da Súmula nº 544 do STF. A iminente aplicação

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - GUARDA MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO - COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/14, QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR 100/09), PASSOU A SER ESTABELECIDO O CRITÉRIO AUTOMÁTICO TEMPORAL DE CINCO ANOS EM CADA UM DOS SEIS

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CATÁSTROFE NATURAL QUE SE ABATEU SOBRE O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. MORRO DO BUMBA. ALUGUEL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CASA PRÓPRIA ENTREGUE EM FEVEREIRO DE 2019. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE. INTELIGÊNCIA DOS...

GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE SEGMENTOS EMPRESARIAIS E INTEGRANTES DO GOVERNO OS VALORES QUE SERIAM PAGOS E AS MEDIDAS...

Embargos de Declaração. Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC ¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 303 DO CPC ¿ PRETENSÃO DA AUTORA/AGRAVADA

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA PROPOSTA POR ALGUNS SERVIDORES DO TJRJ COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCEDENDO REAJUSTE A TODOS OS SERVIDORES - PAGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DECORRENTES DA URV AO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Apelação Cível. Ação Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV,...

Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de improcedência. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes