decreto nº 6022

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que o autor, embora aprovado no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinho em sala de aula, com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que a autora, embora aprovada no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinha em sala de aula, com...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU...

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NO TRECHO INICIAL QUE ENSEJOU PERDA NA CONEXÃO AO DESTINO FINAL (RIO DE JANEIRO) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 5.000,00, À TÍTULO DE DANO MORAL - APELO DOS AUTORES, UM DOS QUAIS IDOSO COM 81 ANOS DE IDADE, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AS MATÉRIAS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NA GM-RIO, ABRANGENDO...

Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de improcedência. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Apelação Cível. Ação Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV,...

Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos c/c Cobrança. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Sentença de improcedência. Causa madura para julgamento. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTARQUIA RÉ - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 150 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA RELATIVA AO AUXÍLIO-MORADIA. INSURGE-SE O ESTADO APELANTE CONTRA A FORMA DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SUSTENTA QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADO DO RIOPREVIDÊNCIA - PRETENSÃO À REVISÃO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR A TERCEIRA SEÇÃO, DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.726/SP, DA RELATORIA DA MIN. MARIA THEREZA MOURA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ DANOS CAUSADOS À PASSAGEIRA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENADA A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL ¿ CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO

Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL ¿ RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS PELO ERJ ¿ MÉRITO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ -