decreto nº 6294 2007
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Acórdãos nº 0189751-55.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... , com fundamento no artigo 2º, do Decreto n ° 7.648/11, procedendo-se a novo ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 7004180-90.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7001905-71.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7003705-03.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7004393-25.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... de Jesus, com fundamento no Decreto nº 7.873/12 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... 6294/2007 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 0115813-27.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 7.420/2010 - Decisão ... ência do Decreto n° 6.294, de 2007. Os requisitos para o deferimento da ...
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Acórdãos nº 0112277-08.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
... Decreto Presidencial n.º 7.648/2011, por ... Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). É de se observar, ainda, que do ...
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Acórdãos nº 0139926-45.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... nos Decretos Presidenciais n° 6.294/2007 e n.° 6.706/2008. 1) Pleito, mente ao Decreto de 2007, objeto de agravo em execução ... base no Decreto Presidencial nº 6294/2007, decisão mantida por esta C ...
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Acordao N° 1282504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Concessão de indulto pleno. Decreto nº 9. 246/2017. Natureza declaratória. Extinção da punibilidade. Data da publicação do decreto presidencial. Prestação pecuniária. Natureza indenizatória. Restituição das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A sentença que concede o indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de...
... CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO" Nº ... 9.246/2017. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTIN\xC3" ... 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1280868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto nº 8. 172/2013. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto presidencial que
... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.172/2013 ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1281300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1290893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1340311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Decisão de corte superior para exclusão dos maus antecedentes. Nova dosimetria da pena. Exclusão da agravante da reincidência. Indulto pleno. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime readequado. Recurso parcialmente provido. 1) havendo determinação de corte superior para o afastamento da valoração negativa de uma circunstância judicial, a realização...
... da publicação do decreto presidencial que concedeu indulto pleno) e a data ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ... -
Acordao N° 1355785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas corroborados pelo acervo probatório e pela confissão de um dos acusados. Reconhecimento. Formalidades do art. 226 do código de processo penal. Dosimetria. Vetor culpabilidade valorado...
... deve retroagir à data da publicação do decreto presidencial que prevê ... o benefício. Dessa ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ... ser ... -
Acórdãos nº 0001118-12.2018.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... 1, do indulto regulamentado no Decreto Presidencial nº 8.380/2014. Sustenta a ... , QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdãos nº 9000220-86.2017.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... teve comutadas essas penas pelo Decreto Presidencial n. 6.297/07 Entendimento ... 6.294/2007, que lhe foi concedida pelo juízo ...
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Acórdãos nº 0161006-65.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... /4, com fundamento no artigo 2º, do Decreto Presidencial n.º 7.420/10, devendo o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0141217-80.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... /5, com fundamento no artigo 2º, do Decreto Presidencial n.º 7.648/11, devendo o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0160589-83.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... que preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº 7.420/10. Insurge-se, o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0141361-25.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... que preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº 7.046/09 ... PODER ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0154908-35.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... que preenchidos os requisitos do Decreto" Presidencial nº 7.420/10 ... PODER JUDICI\xC3" ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0178413-55.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... nº 0178413-55.2011.8.26.0000 3/5 do Decreto Presidencial nº 7.046/09. Insurge-se, o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0171529-10.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... que preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº 7.420/10. Insurge-se, o ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0162608-62.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... que preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº 7.420/10 ... PODER ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...
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Acórdãos nº 0153100-92.2011.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... que preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial nº 7.420/10 ... PODER ... DECRETO N. 6.294/2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS ...