decreto nº 6294 2007

Acordao N° 1269566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

...CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ...QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1276405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto n. º 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

...CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 9.246/2017. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ...LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1281170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução penal - sentença de indulto - natureza declaratória - restituição das parcelas pagas após a concessão do indulto pleno (decreto n. 9. 246/17) - possibilidade. 1. A prestação pecuniária tem por finalidade precípua a recomposição do prejuízo à vítima ou às instituições públicas ou privadas. Assim, a sentença que concede o indulto tem natureza meramente declaratória, haja vista...

...INDULTO PLENO (DECRETO N. 9.246/17) - POSSIBILIDADE. 1. A prestação ...VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve. ser ...
Acordao N° 1285173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

...CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. DEVOLUÇÃO. DAS PARCELAS PAGAS APÓS ...QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1285170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

...CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. DEVOLUÇÃO. DAS PARCELAS PAGAS APÓS ...QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1259967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza meramente declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação do decreto...

...CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. DEVOLUÇÃO. DAS PARCELAS PAGAS APÓS ...QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1323259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Valores à disposição do juízo. Decisão reformada. 1. A sentença que concede indulto da pena tem natureza declaratória, de modo que a extinção da reprimenda indultada deve retroagir à data da publicação...

...CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. DEVOLUÇÃO. DAS PARCELAS PAGAS APÓS ...QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1290917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Negativa de indulto por falta do requisito objetivo. Pretensão de extinguir uma das execuções com penas unificadas. Acolhimento. Destinação das prestações pecuniárias adimplidas. Concessão de indulto pleno com extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas. Decisão reformada. 1 reeducando com penas convertidas em prestações pecuniárias extintas pelo decreto...

... prestações pecuniárias extintas pelo Decreto Presidencial. 9.246/2017. Três execuções foram ...LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser. ...
Acordao N° 1290932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária e multa. Concessão de indulto pleno com extinção de punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducanda cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o...

...ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017. 2 O indulto pleno ...28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1281302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 8. 615/2015. 2 o indulto...

...ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 8.615/2015. 2 O indulto pleno ...LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser. ...
Acórdãos nº 0011845-76.2018.8.26.0041 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sentenciado que pleiteou indulto de suas penas, com base no Decreto-Presidencial nº 8.615/2015. Decisão de Primeiro Grau que julgou prejudicado o pedido, em face da declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das penas impostas. Possibilidade de apreciação do pedido, por se tratar de benefício, cuja concessão é de competência exclusiva do Presidente da...

... de suas penas, com base no Decreto-Presidencial nº 8.615/2015. Decisão de ..., QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ...
Acordao N° 1281301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...

...ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017. 2 O indulto pleno ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser. ...
Acordao N° 1290937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, extintas pela concessão de indulto pleno, conforme o decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto pleno extingue a...

...indulto pleno, conforme o Decreto Presidencial 9.246/2017. 2 O indulto pleno ...28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Acordao N° 1281172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...

...ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017. 2 O indulto pleno ...LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser. ...
Acordao N° 1281299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...

...ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017. 2 O indulto pleno ...LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser. ...
Acordao N° 1304353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto pleno extingue a...

...ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017. 2 O indulto pleno ...28/06/2007, DJ 06/08/2007). 3. Na espécie, deve ser ...
Decisão Monocrática Nº 0001275-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA EM AÇÃO PENAL INDULTADA PARA DETRAÇÃOEM PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR AOS FATOS DO PROCESSO NO QUAL O APENADO PLEITEIA A DETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

...1º, inciso I, do Decreto nº 7.873/12. Entretanto, o apenado permaneceu ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ. 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ...
Acórdãos nº 0044861-47.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
N/A (TJSP; Habeas Corpus Criminal 0044861-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019)

... o direito já constituído pelo Decreto Presidencial. Concedido o induto pleno da ... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ...
Acórdãos nº 9000343-78.2018.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sentenciado que teve sua pena, imposta na execução de nº 1, indultada, com base no Decreto-Presidencial nº 8.615/2015. Pleito de indulto, inclusive, da pena referente à segunda execução. Decisão proferida em acórdão desta Relatoria, que obteve unanimidade de votos nesta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Não apresentação do inconformismo seja por omissão, obscuridade ou...

... nº 1, indultada, com base no Decreto- Presidencial nº 8.615/2015. Pleito de ..., QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ...
Acórdãos nº 9000107-66.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000107-66.2016.8.26.0506; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

... quinto) de sua pena, nos termos do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... cometido pelo sentenciado em 29/03/2007 também caracteriza falta disciplinar ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
Acórdãos nº 7003177-29.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7003177-29.2016.8.26.0344; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 05/10/2016)

... Rodrigues, com fundamento no Decreto nº 8.615/15. . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... o cumprimento da reprimenda em 21/12/2007, com término previsto para ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
Acórdãos nº 7002935-44.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002935-44.2016.8.26.0482; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016)

... termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
Acórdãos nº 7004180-90.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7004180-90.2016.8.26.0482; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
Acórdãos nº 7001905-71.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7001905-71.2016.8.26.0482; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)

... termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
Acórdãos nº 7003705-03.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 7003705-03.2017.8.26.0482; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.615/15. V.U. ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...