decreto nº 6294 2007

Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Inconformismo por parte do Ministério Público. Ausência do requisito subjetivo. Inocorrência. Somente faltas graves praticadas nos doze meses antecedentes à publicação do Decreto Presidencial são aptas a obstar a concessão de indulto. Pleito de submissão do sentenciado a exame criminológico. Inviabilidade. É defeso criar requisito não...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 – Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Sentenciado reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 - Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto - Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, por ausência de requisito subjetivo – Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas – Decreto Presidencial n.º 7.648/2011 – Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas – Falta grave não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto –...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 8.172/2013 - Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva – Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. PENAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA DISTINTA QUE NÃO IMPEDE O RESGATE SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES DAS CORTES...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão que indeferiu os pedidos de indulto e de comutação de penas Inteligência do art. 7º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 7.873/2012 Interpretação gramatical, lógica, teleológica e sistemática Condenação total imposta ao réu que supera as hipóteses de concessão de indulto previstas no referido diploma legal...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.873/2012 - Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas por ausência de requisito objetivo Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva Reu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência...

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. INDEFERIMENTO. REEDUCANDO JÁ BENEFICIADO POR DECRETOS ANTERIORES. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE NEGOU A COMUTAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 – RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – VIABILIDADE – RÉU QUE ATENDEU AOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO NO ART. 2º, DO DECRETO 6.294/2007 – DOCUMENTOS ATESTAM O CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PELO AGRAVADO ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2007 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Preenchidos todos os requisitos...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pleiteia a reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, em razão do não cumprimento do requisito objetivo, contado a partir de sua última prisão. Decreto Presidencial nº 8.380/2014 – COMUTAÇÃO – Requisito Objetivo – O cometimento de falta grave fora do período aludido no Decreto de 2014 não tem o condão de interromper o prazo para o benefício, por ausência de

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o indulto, sustentando que foram preenchidos os requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 8.380/2014 - POSSIBILIDADE – Cumpridos os requisitos objetivos para a concessão do indulto de acordo com o Decreto de 2014, assim como os requisitos subjetivos, visto que o agravante não praticou qualquer falta grave...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo, face ao histórico prisional desabonador, demonstrando inaptidão para deferimento da benesse – INADMISSIBILIDADE - O Decreto não estabelece nenhuma consideração de cunho...

AGRAVO – Comutação de penas - A decisão é reformada para que a data da última falta disciplinar de natureza grave seja considerada como evento idôneo a interromper o lapso temporal para a concessão do benefício. Necessidade de que o condenado demonstre bom comportamento e ausência de faltas graves no seu histórico prisional, de modo a demonstrar que assimilou a terapêutica penal. A falta grave...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO ANTERIOR AO FATO QUE ORIGINOU A PENA EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. "CRÉDITO DE PENA" NÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA....

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 7.046/2009 - Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, em razão de o sentenciado ter recebido nova condenação por crime equiparado a hediondo Requisito objetivo e subjetivo preenchidos Prática de novo crime depois de já decorrido o período especificado no diploma em tela - Falta grave que não interrompe o lapso,...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas - Decreto n.º 7.873/2012 - Decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, em razão de suposta prática de crime Requisito objetivo e subjetivo preenchidos - Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição do Decreto, o qual não comporta interpretação extensiva Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 7.420/2010 - Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto - Falta grave que não interrompe o lapso, por expressa disposição normativa, que não comporta interpretação extensiva Reu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 7.873/2012 Decisão que concedeu indulto ao sentenciado Falta grave que não interrompe o lapso Réu primário: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto Negado provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0135930-39.2013.8.26.0000; Relator (a): De...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas - Decreto Presidencial n.º 6.706/2008 - Decisão que deferiu o pedido de comutação de penas, já que preenchidos os requisitos do Decreto - Falta grave que não interrompe o lapso Réu reincidente: cumprimento de 1/3 do total de penas e inexistência de faltas graves no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto Negado provimento ao recurso.  (TJSP;