decreto nº 6514
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Acórdão Nº 0055586-13.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ... constitucionalidade e aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese ... dos autos e inexistência de confronto do referido ...
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Acórdão Nº 0701152-12.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-03-2018
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ... aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese dos autos e inexistência ... de confronto do referido ...
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Acórdão Nº 0722429-66.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ... 1º do art. 17 da lei n. 6514"/2004 na hipótese dos autos e alega acerca da possibilidade da ... promoç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0728556-83.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-06-2020
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão nº 1008096-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL -DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 - FATO PRETÉRITO À VIGÊNCI
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 - ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1004874-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ... -
Acórdão nº 1018237-87.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E...
... – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E ... 9873/1999 e do Decreto Federal n. 6514/2008, apenas, às infrações ambientais lançadas por Órgãos ... -
Acórdão Nº 5001027-66.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... 66 do Decreto n. 6.514/08, como se deu no caso concreto - sem que houvesse pedido ...
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Acórdão Nº 0301514-16.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... DA PORTARIAN.104/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC EMCONSONNCIA COM O DECRETO N.DECRETON.6.514/2008. PRECEDENTES.Apelao cvel. Execuo fiscal. Dvida no ...
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Acórdão Nº 0000365-38.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... 9.605/98, artigos 38-A, 50 e 60; Decreto n. 6.766/79, artigos 37 e 50; Resolução Consema 13/2012; Decreto n ...
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Acórdão Nº 0728764-33.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... CONFLITO ENTRE A LEI ESTADUAL N. 6.514/2004 E O ... DECRETO N. 2.356/2004, NA MEDIDA EM QUE, POR SE ... TRATAR ESTE DE FONTE ...
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Acórdão Nº 5001027-66.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... somente veio a ocorrer na data de 30 de maio de 2018; e) o Decreto Estadual n. 2.955/10, que estabelece o procedimento a ser adotado no ...
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Acórdão Nº 0301966-40.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... A REGENERAO NATURAL DE FORMAS DE VEGETAO NATIVA (ARTIGO 48, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). SENTENA DE IMPROCEDNCIA. ALEGAO, PELARECORRIDA, DE ...
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Relatório e Voto com número 5523790-56.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... 61 e 62, II, do Decreto Federal nº ... 6.514/08, por promover poluição atmosférica que causou ...
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Acórdão nº 0014027-32.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – APLICAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL – INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO...
... – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – LEI N. 9.873/1999 E ... -
Acórdão Nº 0321834-96.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-03-2024
... a edificações residenciais, nos termos do art. 112, § 3º, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requereu preliminarmente o reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 5001220-31.2021.8.24.0013 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... competente uma infrao administrativa, conforme artigo 24, III, do Decreto n. 6.514/08, de modo que, sendo incontroverso que o papagaio de peito roxo ...
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Acórdão nº 0003210-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1001334-88.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL. MULTA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS
... INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 4032819-49.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 62, INCISO IV, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. HIPÓTESE EM QUE A PRINCÍPIO, O LAUDO TÉCNICO ...
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Acórdão Nº 4032819-49.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... MULTA IMPOSTA COM ... BASE NO ART. 62, INCISO IV, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 ... HIPÓTESE EM QUE A PRINCÍPIO, O LAUDO ...
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Acórdão nº 1029142-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ... -
Acórdão nº 0001949-04.2017.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/19
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ... -
Acórdão Nº 5003497-62.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 21, § 2º, do Decreto federal n. 6.514/2008 e no art. 83-C, § 2º, da Lei estadual n ...
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Acórdão nº 1015104-26.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-02-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO...
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ...