decreto n° 94406 08 junho 1987
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-57.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... expendidos, não implica violação ao Decreto nº 94.406/1987 e artigo 1º, inciso III, artigo ... 59, parágrafo 2º, da CLT - isto até 26-08-2001) ... A partir de 27-08-2001, por meio da ... Brasília, 26 de junho ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 727, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
... , "b", "c" e "h", da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o art. 8º, I, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que definem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001323-47.2010.5.06.0018), 01-03-2012
EMENTA: INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE ADICIONAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO NO CASO EM APRECIAÇÃO. Em se tratando de atividade ou operação suscetível de exposição do trabalhador a radiações ionizantes, o deferimento de diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo, imprevisto em norma coletiva de trabalho, depende de prova técnica da ultrapassagem
... n º 15, da Portaria n º 3.214, de 8 de junho de 1978 , do Minist é rio do Trabalho e Emprego ... ã o acolhido ” (decis ã o publicada em 29/08/2011). Com efeito, conquanto o caso em aprecia ... , em conformidade com o artigo 10 do Decreto n º 94.406, de 8 de junho de 1987, exerce as ... -
Resolução
... no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à ... ício Profissional, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, o enfermeiro tem competência ... /www.as.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/2019/08 ...
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Acórdão nº 1019926-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019926-98.2022.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ – MTAGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAGRAVADA: ROSIDETE CLEMENTINA DA LUZ E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – TRATAMENTO HOME CARE E ENFERMAGEM – INDICAÇÃO MÉDICA – POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PARTE AGRAVADA -...
... Sustentou que no dia 13 de junho de 2022, a Técnica de Enfermagem, Ana Maria ... Narrou que no dia 04/08/2022, a enfermeira Marcilena Angélica Pereira ... 11 do Decreto nº 94.406/1987, bem como continue a administrar ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.714 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... 1.2 SEMANAL 1.4.0.0 ... 01.01 - 08.01 12/01/2022 ... 09.01 - 15.01 19/01/2022 ... 2º do Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, na redação dada pelo Decreto nº ... Decreto 94.406/1987 ...
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RESOLUÇÃO Nº 629, de 9 de março de 2020
... ;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho e 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no ...
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Canavieiras - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Ademais, narra que entre 07:30 e 08:00 horas assumiu outra técnica de enfermagem e a ... elementos suficientes para embasar um decreto condenatório, visto que, em juízo, não foi ... O Decreto n° 94.406/1987 que regulamenta a Lei n° 7.498, de 25 de junho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137600-81.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR TEMPORÁRIO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CARACTERIZAÇÃO DESTE ÚLTIMO COMO CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 37, XVI, -B-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo...
... técnica, conforme a Lei n.º 7.498/86 e Decreto Estadual n.º 41.915/97, diferentemente do cargo ... a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956; ... III - o titular do diploma ou ... -se que o artigo 11 do Decreto 94.406/1987, que regulamentou a referida lei, dispõe acerca ... -
Acórdãos nº 0075116-08.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. TENTATIVA. A SIMPLES ... Min. Moreira Alves j. 17.09.1987; HC 126.344/MG Rel. Min. Gilmar ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012 e da vedadora da substituição ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-07-2013
... Governador ... ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA ... Vice-Governador ... Alberto Pinto ... o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, BERNARDO ... de Estado de Saúde - CIEVS-MG, de 01/08/2013 a ... 31/12/2013, sem ônus para o órgão ... Decreto Lei 94.406/87, de 08 de Junho de 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, ...
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Acórdãos nº 0015382-82.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... 0084374-08.2014.8.26.0050 Rel. Des. Ivan Sartori ... Moreira Alves j. 17.09.1987; HC 126.344/MG Rel. Min. Gilmar ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho" de 2012 e da vedadora da substituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002897-37.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 0084374-08.2014.8.26.0050 Rel. Des. Ivan Sartori ... Moreira Alves j. 17.09.1987; HC 126.344/MG Rel. Min. Gilmar ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012 e da vedadora da ...
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Acórdãos nº 0111426-76.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 0084374-08.2014.8.26.0050 Rel. Des. Ivan ... Min. Moreira Alves j. 17.09.1987; HC 126.344/MG Rel. Min. Gilmar Mendes ... PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012 e da vedadora da substituição ...
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PREFEITURAS
... 08/2021, na sala da CPL. A decisão na íntegra ... CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal nº 94.406 de 08 de junho de 1987, que regulamenta o exercício da Enfer- ... magem ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 709, de 19 de agosto de 2022
... ;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho e 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no ...
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RESOLUÇÃO COFEN Nº 709, de 19 de agosto de 2022
... ;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho e 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no ...
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RESOLUÇÃO Nº 639, de 6 de maio de 2020
... "a", "e" e "f" da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986;CONSIDERANDO o artigo 8º, inciso I, ... , "g" e "h" e o inciso II, alínea "i", do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;CONSIDERANDO a ...
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Acórdãos nº 0015863-14.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS ... Min. G ilson Dipp - DJe 01.08. 2012 e HC 196.780/RS Rel. Min ... Jorge Muss ... 17.09.1987; HC 126.344/MG Rel. Min. Gilmar ... Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012 e da vedadora da ...
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Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... pena final em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, regime ... SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. A SIMPLES INVERSÃO DA ... Min. Moreira Alves j. 17.09.1987; HC 126.344/MG Rel. Min. Gilmar ... foi praticado no dia 03 de junho de 2012. E tratando-se de ...