decreto nº 99710
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Acórdão, Processo nº 0001720-20.2017.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5071287-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5071346-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0214742-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA - EXEGESE DO ARTIGO 34 DO DECRETO N° 99.710 - COMPROMISSO DE COMBATE A TODA FORMA DE ... EXPLORAÇÃO E ...
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O cuidado como manifestação da solidariedade
... ção Internacional sobre os Direitos da Criança por meio do Decreto n. 99.710/1990 representaram o delineamento de novos paradigmas no âmbito ...
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Acórdão, Processo nº 5071800-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor referida lei, os juros da ...
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Acórdão, Processo nº 0000762-19.2014.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
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Acórdão, Processo nº 5004677-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103 ... O ...
- Acórdão, Processo nº 5354630-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
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Barriga de aluguel no exterior e a aquisicao da nacionalidade brasileira
O presente trabalho versa sobre a aquisição da nacionalidade brasileira nata dos filhos de cidadãos brasileiros gerados por "barriga de aluguel" no exterior. Primeiramente, busca se contextualizar tal prática no âmbito nacional, em vista dos dispositivos da legislação brasileira em vigor. Observa se que a falta de instrumento normativo específico sobre o tema tem levado muitos brasileiros a...
... ção às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-‐‑Lei n o 4.657/1942, estabelece, em seu art. 7 o , ... -
Os cuidados e a solidariedade em relação às crianças
... Ratificada pelo Brasil através do Decreto n° 99.710/90, indique-se sua versão oficial, ao dispor no art. 3.1: ...
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Acórdão nº 0355593-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta ... no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
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A participação popular e as políticas públicas: Uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a...
... ção Internacional de Direitos da Criança, ratificada por meio do Decreto n. 99.710 de 21 de novembro de 1990. Pela análise de ambos os documentos, ... -
Sentença nº 1001559-79.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... ão existente em nosso ordenamento, em 2009, o Brasil publicou o Decreto n. 6949, por meio do qual converteu em lei a Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 0022833-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Diciembre de 2016
... ção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto ... Presidencial n. 99.710/90, mesmo porque a medida cautelar revela-se ...
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Acórdão nº 0001086-70.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 0280005-95.2020.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE DESTITUIÇÃO DE MANDADO DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CONSELHO COMO FORMA DE PROMOVER PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA EM REDE SOCIAL PESSOAL. DIREITO À CIDADANIA E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ART. 5º, IV E VIII, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA
... 3º, “1.”, ... da Convenção sobre os Direitos da Criança, Decreto n ... 99.710/1990), todas razões pelas quais a sentença merece ser ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0356084-86.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DESLOCAMENTO DE PEDAÇO DE VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA, PESANDO CERCA DE 3,214 KG QUE VEIO ACERTAR A CABEÇA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AGUARDANDO A COMPOSIÇÃO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO. LAUDO PERICIAL, REALIZADO 3 ANOS APÓS A DATA DOS FATOS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DIANTE DO QUADRO
... Interamericana, cuja competência o Brasil reconheceu no Decreto nº ... 4463/02, para fatos posteriores à 10 de dezembro de 1998, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0356084-86.2013.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. DESLOCAMENTO DE PEDAÇO DE VIADUTO LOCALIZADO SOBRE A ESTAÇÃO DA VIA FÉRREA, PESANDO CERCA DE 3,214 KG QUE VEIO ACERTAR A CABEÇA DO AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AGUARDANDO A COMPOSIÇÃO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO. ACIDENTE GRAVÍSSIMO. LAUDO PERICIAL, REALIZADO 3 ANOS APÓS A DATA DOS FATOS, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR, DIANTE DO QUADRO
... Interamericana, cuja competência o Brasil reconheceu no Decreto nº ... 4463/02, para fatos posteriores à 10 de dezembro de 1998, ... -
Acórdão nº 0043319-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta ... no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
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Acórdão nº 0534261-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta ... no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
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Acórdão nº 8000062-03.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta no ... artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
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Acórdão nº 0057847-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta ... no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...
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Da violência psicológica no âmbito familiar como desrespeito ao princípio da afetividade
... 8, n. 2, p. 415-435, jul/dez.2008 ... 37 BRASIL. Decreto 99.710/1990 ... Disponível em: Acesso em 24 jun. 2013 ...
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Acórdão nº 0000455-40.2013.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... Unidas, em 20.11.1989, e promulgada pelo Decreto n. 99.710/90, assenta ... no artigo 3, n. 1, o Princípio do Superior ...