decreto no 6 490 19 junho 2008
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Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.097 - RJ (2008⁄0231868-4) ... RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES ... 1º do Decreto n. 20.910⁄1932 que era predominante no Superior ... Brasília (DF), 26 de junho de 2013(Data do Julgamento) ... MINISTRA MARIA ... 60, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.880⁄1980), com proventos de ... , QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2007, DJ 19⁄11⁄2007) — grifos acrescidos ... PROCESSUAL ... 489⁄490): ... Trata-se de ação rescisória, com ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Superior Eleitoral TSE; AgRg-AI 1609-29.2011.6.00.0000; BA; Relª Minª Laurita Vaz; Julg ... Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008, passou a entender pela possibilidade de abuso de ... ( ... )” (Ac. n. 19.759 e Ac. n. 20.977) ... Aspecto prático ... 7, nº 2, abril/junho 1996, p. 350 e seguintes) ... Manual de ... 490, do Novo CPC, aplicados subsidiariamente ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls ...
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Férias
... @@@6". Aviso de férias ... A concessão de férias ser\xC3" ... , Juiz convocado Aloysio Correia da Veiga, DJ 19.11.2004, RR n. 669911/00, 5ª Turma, Juiz ... teve suas férias marcadas para o mês de junho de 2011. Durante o período aquisitivo ... 2008 gozou as férias correspondentes ao período ... 490 — Apud LTr Sup. Jurisp ... 36/2011, p. 289] ... com eficácia a partir da publicação do Decreto n. 3.197, de 5.10.1999 (DOU 6.10.1999), aplica-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-39.2017.5.06.0015), 19-09-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o AADC constitui mera...
... Coleta Externa (AADC), instituído no PCCS/2008, cumulativamente com o Adicional de ... 1º, V, do Decreto-Lei n.º 779/69, nos processos perante a Justiça ... , aplica-se, pois, o enunciado pela Súmula 490, do STJ, que não admite a dispensa do reexame ... (noventa) dias, estendendo o adicional para junho de 2008. Ao final desse prazo, com a suspensão ... o adicional previsto na Lei n.º 12.997, de 18/6/2014, que acrescentou o § 4º ao artigo 193 da ... -
Acórdão, Processo nº 0004892-66.2014.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... 490 do Superior Tribunal de Justia ... Por sua vez, ... de converso indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdncia Social), ... especial nos termos do seu artigo 19, 1, I ... Assim, retomando a questo acerca da ... c)desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n ... Federal Marisa Santos; julgado em 24/11/2008; DJU 11/02/2009, p. 1304 e TRF3, 10 Turma, AC n ... : a) os benefcios concedidos antes de 27 de junho de 1997 esto sujeitos a prazo decadencial de 10 ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 ... manifestação sobre a ... Publique-se e intimem-se ... Salvador, 6 de maio de 2020 ... Benedito da Conceição dos ... 474 do CPC/2015, designo o dia 06 de junho" de 2020 , às 10:40 horas , para o início da per\xC3" ... VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8042339-19.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... Além disso, o art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/93, que regulamenta a Lei de ... ódigo de Processo Civil, bem como da Súmula 490 do STJ, e do recurso repetitivo REsp 1101727 ...
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Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... 6 No que se refere ao termo inicial, questiona-se, ... , ou o forem sem taxa estipulada –, o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura) ... Min. Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008 ... 5 A regulamentação dos juros constitui ... 489-490). Percorrendo a história dos juros desde os ... 19"). Anderson Schreiber (2013, p. 161) observa que, \xE2" ... Tribunal de Justiça de São Paulo, a 5 de junho de 1952 (R. dos T., 203, 194), julgou certo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088308-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a...
... cumpridos os requisitos elencados no Decreto Estadual n 44.769/2008". No mrito, aduziu ... em TECNOLOGIA EM SEGURANA PBLICA, na data de 19.12.2020, informamos o que se segue: Conforme ... condicionado Resoluo Conjunta SEPLAG/SEDS n 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Dirio ... adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do ... 7.ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 490) A propsito, j se manifestou o rgo Especial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088308-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a...
... cumpridos os requisitos elencados no Decreto Estadual n 44.769/2008". No mrito, aduziu ... em TECNOLOGIA EM SEGURANA PBLICA, na data de 19.12.2020, informamos o que se segue: Conforme ... condicionado Resoluo Conjunta SEPLAG/SEDS n 6.574/2008, normativas estas, publicadas no Dirio ... adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do ... 7.ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 490) A propsito, j se manifestou o rgo Especial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053026-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ARTIGO 11, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a...
... , contados da publicao da Resoluo SEPLAG/SEDS n 6.574/08", arguindo que "o Decreto n 44.769/2008 ... adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do ... 7.ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 490) A propsito, j se manifestou o rgo Especial ... - Da exegese do art. 19 da Lei n. 15.464/05, do Decreto n. 44.769/08 e da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053026-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ARTIGO 11, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a...
... , contados da publicao da Resoluo SEPLAG/SEDS n 6.574/08", arguindo que "o Decreto n 44.769/2008 ... adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do ... 7.ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 490) A propsito, j se manifestou o rgo Especial ... - Da exegese do art. 19 da Lei n. 15.464/05, do Decreto n. 44.769/08 e da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023250-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a...
... o requerimento foi indeferido com base no Decreto n. 44.769/2008 e na Resoluo Conjunta SEPLAG/SEDS n 6.574/2008", argumentando que "o Decreto n ... adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do ... 7.ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 490) A propsito, j manifestou o rgo Especial ... - Da exegese do art. 19 da Lei n. 15.464/05, do Decreto n. 44.769/08 e da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.99.014269-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... da atividade especial de 02/05/1997 a 17/12/2008, com o consequente preenchimento dos requisitos ... "( ... ) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso ... -se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acrdo do Tribunal paulista ... 19), de modo que tais documentos so inservveis como ... 080/79 e 53.831/64, at 05/03/1997, pelo Decreto n 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo Decreto ... o reexame necessrio, nos termos da Smula 490 do Superior Tribunal de Justia. 2. firme a ...
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Acórdão, Processo nº 5002216-12.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... 11, 489, 10, 141, 490 e 492 do CPC, tendo em vista que o acórdão foi ... 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se ... 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela ... Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2012 - Página::314.)" Desse modo, os ... ído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (IV) IPC/IBGE em janeiro de 1989 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.02.010262-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... , 01/03/2000 a 12/01/2001, 15/01/2001 a 20/10/2008 e 04/02/2009 a 05/05/2009, bem como para conceder ... , devendo ser observado o disposto na Smula n 490 do Colendo Superior Tribunal de Justia ... Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). A caracterizao e comprovao da atividade ... o atual Regulamento da Previdncia Social (Decreto n. 3.048/1999), "obedecer ao disposto na legislao ... 6. Incidente de uniformizao provido em parte. (STJ, ... /12/2004 (fl.62); laudo tcnico, elaborado em junho/2011 e assinado por tcnica em segurana do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466859-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a...
... embasado no Decreto n 44.769/2008. Conquanto, V.Sa. faz jus promoo ... foi publicada a Resoluo Conjunta SEPLAG/SEDS n 6.574/2008, no DOEMG de 12/6/2008, conforme exigido ... adicional com vigncia a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do ... 7.ed. So Paulo: Malheiros, 2010, p. 490) A propsito, j se manifestou o rgo Especial ... - Da exegese do art. 19 da Lei n. 15.464/05, do Decreto n. 44.769/08 e da ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Ob. cit., p. 144-6. (803) Ob. cit., p. 133 ... continuar-se-á ... Ob. cit., p. 19. (829) MARTÍN, Ramón Hernández. Francisco de ... cit., p. 855. (860) MARX, Karl. Ob. cit., p. 490-1 ... As corporações, ou onde imperavam os ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 93. (869) Nada obstante, a ideia de uma ... Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ... Com a Carta das Nações Unidas, em 26 de junho de 1945, dei niu-se, em seu art. 1º, 3, que é ...
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Acórdão, Processo nº 5017284-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... incide o PIS e a COFINS” (EI 0029413-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 ... 6. Quanto ao RE 212.209, tratou-se de precedente ... princípio da congruência (artigos 10, 141, 490 e 492, CPC), ou ofensa a preceitos aventados ... º, I, da Constituição Federal; 13, §1º, I, 19 e 20, da Lei Complementar 87/1996; artigo 1º da ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... ído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 ...
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A delegação para alienação de bens por particulares no direito italiano: reflexões com vistas ao debate da desjudicialização da execução civil no Brasil
... , especialmente em face do Projeto de Lei 6.204/19, que prevê a possibilidade de encargo de ... atinentes ao registro e transcrição do decreto de transferência do bem, e também a ... O Decreto-Lei 83 de 27 de junho de 2015, convertido na Lei 132/2015, em sua ... de venda se encontram dispostos no artigo 490 do Código de Processo Civil italiano. Conforme ... v. 163. p. 196-220. set. 2008 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 379 ...
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A tributação da renda na permuta de imóveis
... determinar o custo dos imóveis vendidos (Decreto"-Lei 1.598, de 1977, art. 27): I - o custo dos im\xC3" ... 29, §2º, e Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 28) ... 378. Estabelece normas ... 391. Art. 1º, §4º da Lei 6.468/77; artigo 5º, inciso IV da Lei 8.541/92; e, ... Contábeis – CPC exarou em 05/12/2008 a orientação “O CPC 01 (R1) – Entidades de ... poder público, nos termos da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ... 4.1.1. A não ... 490 e) Para fins jurídicos, a receita consiste em ...
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Acórdão, Processo nº 5000632-79.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... 1-6). Em suas razões (Id 167238113, p. 1-41), a ... pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que ... princípio da congruência (artigos 10, 141, 490 e 492, CPC), ou ofensa a preceitos aventados ... º, I, da Constituição Federal; 13, §1º, I, 19 e 20, da Lei Complementar 87/1996; artigo 1º da ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... ído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 ...
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Acórdão, Processo nº 5006452-21.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... (Id 164046809, p. 1-6). Na sentença, o Juízo a quo julgou ... pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que ... princípio da congruência (artigos 10, 141, 490 e 492, CPC), ou ofensa a preceitos aventados ... º, I, da Constituição Federal; 13, §1º, I, 19 e 20, da Lei Complementar 87/1996; artigo 1º da ... para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do ... ído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 ...