decretos regulamentares
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Acórdão nº 2003.38.00.034867-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2005
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, ... Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do mesmo interêsse; ... XV - Manter ementários ...
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Acórdão nº 2002.38.00.046964-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Poderes administrativos
... Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua ... competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes ... Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... observará o disposto nas leis, neste Decreto, nas normas regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos ... Art. 101. Revogam-se os Decretos ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por fora dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, ... sem prejuzo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extino de que trata o art. 85 da Lei n 12.249, ...
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Atos administrativos
... Ex: Decretos"; Regulamentos; Instruções Normativas; Regimentos; Resoluções; Delibera\xC3" ... de complementar as disposições contidas em decretos regulamentares e regimentos ... A) Certo B) Errado ... 1458) (2017) Banca: ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos: ... I - 2.314, de 4 de setembro de 1997; ... II - 3.510, de 16 de ... inobservância ou em desobediência ao disposto nas normas regulamentares, destinados a preservar a integridade e a qualidade dos produtos e ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Primeiro, trata da prevalência da lei sobre os decretos regulamentares, impondo, nos termos do seu art. 84, IV, que “compete ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... regulamentares. Precedentes. 5. Não cabe arguição de ... descumprimento de preceito ... Atos administrativos ... normativos – como decretos regulamentares, instruções ... normativas, resoluções, atos ...
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Decisão monocrática Nº 1368957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... TAREFAS EXECUTADAS BEM COMO O TETO DE PONTUAÇÃO, FIXADOS NOS DECRETOS REGULAMENTARES Nº 008/2016 E Nº 099/2016, RESULTANDO NA REDUÇÃO DOS ...
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Controle de constitucionalidade
... por estas, como é o caso, por exemplo, dos chamados decretos de execução, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO ... doutrina costuma fazer distinção, ainda, entre decretos regulamentares (ou de execução ) e decretos independentes (ou autônomos ), sendo ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040383-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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nº 2001.38.00.014464-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... Achando-se o primeiro previsto nas normas legais ou regulamentares, tem ele o condão, quando atempadamente utilizado, de impedir a fluição ... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2002.34.00.025229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... exercida ou da substância prejudicial à saúde no rol dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 ... O próprio INSS já reconheceu a ... profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva aos agentes nocivos, é ...
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nº 2004.38.00.043256-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2001.38.00.043333-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2002.38.00.031310-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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nº 2001.33.00.015684-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2001.38.00.042462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2001.38.00.023347-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2005
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2001.38.00.042462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2002.38.00.031310-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
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Acórdão nº 2001.38.00.043333-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...