decretos regulamentares
-
Acórdão nº 2004.38.00.021474-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.021474-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
-
Acórdão nº 2002.38.02.002133-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2006
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
-
Acórdão nº 2002.38.02.002133-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2006
... decretos previdenciários regulamentares, independentemente da exposição efetiva ...
-
Fontes do Direito Tributário
... sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. A primeira ilação retirada ... , a lei e os atos equipolentes, no terceiro, os decretos regulamentares, e, em quarto, os atos que rapidamente agora se examinarão ...
-
Decisão monocrática Nº 45167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... pedido liminar de suspensão parcial da ordem de restrição dos Decretos nº 445/2020 e 566/2020 do Município de Maringá, unicamente na parte em ... são competentes e responsáveis pela edição de decretos regulamentares a fim de definir regras próprias para o enfrentamento da pandemia mundial ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... decretos, um péssimo indicador para a necessária estabilidade do trabalhador ... entre si, principalmente quando lida com as leis e decretos regulamentares, mas a evolução constitucional tem procurado aproximar estas dimensões, ...
-
Fontes do direito
... leis ordinárias, complementares, emendas à constituição, decretos-legislativos, resoluções do Senado, leis delegadas, medidas ... introdutores secundários, podemos citar: (ii.a) decretos regulamentares; (ii.b) instruções ministeriais, (ii.c) as circulares; (ii.d) ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – acompanhar, analisar e elaborar propostas regulamentares relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho ... decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento das ...
-
O direito da criança ao esporte no Brasil
... da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares (inciso IV), incentivos fiscais previstos em lei (inciso V), 2,7% (dois ... 08.04.2013, buscou, de forma subjacente, como deve ocorrer com os decretos regulamentares 52 , positivar certas regras estabelecidas apenas ...
-
Fontes do direito tributário
... árias as leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados e convenções internacionais, além dos decretos regulamentares, iguras normativas analisadas no capítulo referente aos princípios da ...
-
Decisão da Presidência nº 1049281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... a possibilidade de o Poder Concedente aplicar penalidades regulamentares e contratuais, sem, contudo descrever as infrações administrativas, como ... CF/88 passou a ser vedado ao Poder Executivo editar os chamados decretos autônomos, sendo permitido apenas a expedição de decretos ...
-
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... de tribunais, emendas constitucionais, medidas provisórias, decretos e tratados internacionais podem ser objeto da ADI. Já as chamadas ... esfera, de qualquer ato normativo, inclusive decretos regulamentares. Trata-se também de importante instrumento de análise em abstrato da ...
-
Decisão monocrática Nº 1473137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... decorrentes da limpeza do veículo não estão previstos nos decretos regulamentares como ensejadores da especialidade. Vale destacar que se ...
-
Decisão monocrática Nº 1406404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ALÍQUOTA ZERO SOBRE ESSE TIPO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS Nº. 5.278/1994, 7.332/2003 E 7.119/2002. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO ... Código Tributário Municipal de Natal e de seus decretos regulamentares. Subsidiariamente, requer que o recurso extraordinário seja convertido em ...
-
Decisão monocrática Nº 1361722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... observar o procedimento previsto na legislação estadual e decretos regulamentares sobre a matéria, submetendo-se, inclusive, o pedido de ...
-
Acórdão, Processo nº 5031091-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do ... instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI ...
-
Modalidades de controle de constitucionalidade
... projetos de medidas provisórias, resoluções dos tribunais e decretos editados pelo Chefe do Poder Executivo ... Uma vez compreendido o ... doutrina entende que o controle exercido sobre os decretos regulamentares não seria propriamente de constitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade ...
-
Decisão monocrática Nº 62809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito ... 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de ...
-
Decisão monocrática Nº 1380544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, razão pela qual decretos regulamentares e demais atos normativos da administração militar não ...
-
Decisão monocrática Nº 1428241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, razão pela qual decretos regulamentares e demais atos normativos da administração militar não ...
-
Decisão monocrática Nº 1479441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, razão pela qual decretos regulamentares e demais atos normativos da administração militar não ...
-
Direitos fundamentais
... ão das diretrizes emanadas do Estatuto do Idoso e dos respectivos Decretos regulamentares. Com efeito, cumpre ao Estado, em primeiro lugar, garantir ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... destinado aquisio da casa prpria, obedecidas as disposies regulamentares previstas no art. 11 ... ARTIGO 10 ... - As obrigaes das ... entidades da Administrao Indireta, os critrios constantes dos Decretos - Leis ns 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de ...
-
Acórdão, Processo nº 5002725-76.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o referido anexo foi ... mesmo ambiente que o profissional mencionado nos decretos regulamentares, o que deverá ser demonstrado mediante comprovação por PPP, ...