deducoes legais
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Acórdão Nº 2001-004.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... DEPENDENTES ... INSTRUÇÃO ... O apenas as deduções legais que foram devidamente comprovadas por ... documentação hábil e idônea ...
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Acórdão nº 1.0086.14.005140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Os descontos relativos à contribuição previdenciária apenas devem ser efetuados no momento do efetivo pagamento...
... que caber ao ente pagador determinar a realizao dos descontos legais sobre o valor bruto, como vem decidindo a jurisprudncia. Seno vejamos: ... -
Decisão Monocrática N° 07246130820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a decisão interlocutória da 6ª Vara Cível de Brasília que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que o agravante limitasse os descontos dos empréstimos contratados em folha de pagamento e na conta corrente do agravado ao total de até 30% (trinta por cento), após as...
... do agravado ao total de at 30% (trinta por cento), aps as dedues legais, comprometendo 60% dos rendimentos lquidos totais(ID n 37633516). 2. O ... -
Acordao N° 1332622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito civil e processual civil. Consórcio. Encerramento do grupo. Consorciado inadimplente. Restituição dos valores pagos. Deduções legais e contratuais. Irrelevância do valor do veículo adotado como referência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Pedido improcedente. I. Com o encerramento do grupo de consórcio, o consorciado inadimplente tem...
... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÕES ... LEGAIS E CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO VEÍCULO ADOTADO COMO ... -
Acordao N° 1751700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição. Imposto de renda incidente sobre auxílio creche/pré-escolar. Alíquota efetivamente aplicada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual a alíquota existente na tabela progressiva do imposto de renda sobre pessoa
... descontadas as deduções legais ... 3. Existe discordância entre as partes em relação ao valor a ser ... -
Acordao N° 1393816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil. Família. Processo civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Alimentos. Filho menor. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Onerosidade excessiva demonstrada. Redução. 1. Trata-se de apelação contra sentença que fixou alimentos no valor equivalente a 25% dos rendimentos brutos do autor/apelante, ressalvados os descontos compulsórios (inss e irrf), somados aos alimentos in...
... de alimentos em 15% do salário bruto do autor (após as deduções legais de IR e ... INSS), acrescido do auxílio alimentação e dos outros ... -
Acórdão Nº 0002115-41.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO ÀS DEDUÇÕES LEGAIS" ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... I. RELATÓRIO ... Relat\xC3" ...
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Acórdãos nº 1016937-55.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... legais Inadmissibilidade Observância ao posicionamento exarado ...
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Decisão Monocrática N° 07075255420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto pelo BRB Banco de Brasília S.A. contra a decisão interlocutória da 4ª Vara Cível de Brasília que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que o agravante limitasse os descontos dos empréstimos contratados em folha de pagamento e na conta corrente da agravada ao total de até 30% (trinta por cento) dos seus...
... de at 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, aps as dedues legais (proc. n 0705648-76.2022.8.07.0001, ID n 116632697). 2. O agravante ... -
Acórdão Nº 0048639-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PARA AS DEDUÇÕES LEGAIS", QUE DEVEM SER EFETUADAS NO MOMENTO DO ... LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20748/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAL E CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Não comprovada infringência de normas legal e constitucional nem divergência jurisprudencial, a revista não pode ser admitida (incidência do art. 896, a e c, da CLT e do Enunciado 296 do c. TST). MULTA DO FGTS. ACÓRDÃO...
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO ... DAS HIPÓTESES LEGAIS. Se não for indicada a caracterização de quaisquer das hipóteses ... -
Acórdão Nº 2003-005.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... O DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO ... A dedução de despesas escriturada em Livro Caixa e ...
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Acórdão Nº 2003-002.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. ÔNUS ... Cabe a ...
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Acórdãos nº 2162617-14.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... a receber, no qual foram consideradas as deduções legais, após a homologação do acordo transitada em julgado ...
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Acórdãos nº 2158756-20.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... no qual foram expressamente consideradas as deduções legais, já não podem mais rediscutí-lo após a homologação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... #Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979 ... § ...
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Decisão Monocrática N° 07042773620208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. CONSORCIADO INADIMPLENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO VEÍCULO ADOTADO COMO REFERÊNCIA. REVELIA....
... CONSORCIADO INADIMPLENTE. RESTITUIO DOS VALORES PAGOS. DEDUES LEGAIS E CONTRATUAIS. IRRELEVNCIA DO VALOR DO VECULO ADOTADO COMO REFERNCIA ... -
Acordao N° 1729416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Irpf. Auxílio-creche e pré escolar. Valor do débito. Alíquota. Controvérsia. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Apuração. Necessidade. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais, observando-se as alíquotas aplicáveis...
... 1º da Lei n.º ... 11.482/2007, bem como eventuais deduções legais ... 2. Diante de relevante divergência entre as partes, notadamente ... -
Acordao N° 1723771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Irpf. Auxílio-creche e pré escolar. Valor do débito. Alíquota. Controvérsia. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Apuração. Necessidade. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais, observando-se as alíquotas aplicáveis...
... 1º da Lei n.º ... 11.482/2007, bem como eventuais deduções legais ... 2. Diante de relevante divergência entre as partes, notadamente ... -
Acordao N° 1704409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Irpf. Auxílio-creche e pré escolar. Valor do débito. Alíquota. Controvérsia. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Apuração. Necessidade. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais, observando-se as alíquotas aplicáveis...
... 1º da Lei n.º ... 11.482/2007, bem como eventuais deduções legais ... 2. Diante de relevante divergência entre as partes, notadamente ... -
Acórdão Nº 0002029-70.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - null, 06-10-2023
... INICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DEDUÇÕES LEGAIS - ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ...
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Acórdão Nº 0000076-03.2022.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... MORA E DEDUÇÕES LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0002122-33.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... MORA E DEDUÇÕES LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0002009-79.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... MORA E DEDUÇÕES LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0002049-61.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... MORA E DEDUÇÕES LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ...