deducoes legais
-
Acórdão Nº 0700803-36.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... TESE DE OMISSÃO NO TOCANTE ÀS DEDUÇÕES LEGAIS ... ACATADA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4227/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... (Ac. 5ª T) ... R ECURSO DE REVISTA. I - DEDUÇÕES LEGAIS - INSS E IRRF - O Regional, ao determinar que o Banco suporte o desconto ...
-
Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta ...
-
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta ...
-
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta ...
-
Acórdão Nº 0001912-44.2016.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheo em parte do recurso de Walmir e integralmente ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais ... TÍTULO IV. Alíquotas ... CAPÍTULO I. Incidencia sobre o ...
-
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000164-77.2011.5.06.0004), 09-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DO CRÉDITO DO EMPREGADO. O recolhimento para a Previdência Social será feito com observância da legislação atinente à espécie, mediante a aplicação da correspondente alíquota, com observância da tabela vigente e respeitado o teto de contribuição, devendo o reclamante arcar com o ônus que lhe...
... reclamante arcar com o ô nus que lhe cabe por tais dedu ç õ es legais. Recu r so parcialmente provido, no particular ... Vistos etc ... -
Decisão Monocrática N° 07189573620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de repetição de indébito de imposto de renda retido de vencimentos de servidores incidente sobre auxilio-pré-escolar/auxílio-creche, nos cálculos para apuração do quantum devido, em tese, não se aplica alíquota nominal, mas, sim, progressiva (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre o montante da remuneração, abatidas as deduções legais,
... %, 22,5% e 27,5%) sobre o montante da remunerao, abatidas as dedues legais, com observncia das faixas de rendimentos estabelecidas na legislao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6360/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. O entendimento deste Tribunal, de forma reiterada, tem direcionado-se no sentido de que o enquadramento do bancário na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, exclui o direito às horas extras excedentes à oitava diária. Recurso conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. A demanda trata de prestação de trato sucessivo decorrente do pactuado,...
... DEDUÇÕES FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação ... -
Acórdão Nº 0025222-53.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVANDO-SE AS ... DEDUÇÕES LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE CABÍVEIS. 3 ...
-
Acórdão Nº 0025303-65.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVANDO-SE AS ... DEDUÇÕES LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE CABÍVEIS. 3 ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos ...
-
Acórdão nº 2015/0161303-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES TRIBUTÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão
... e dispositivos legais invocados pelas partes ... -
Acórdão nº 1.0450.17.001276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RESP 1.495.146/MG - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS - EXCESSO CONFIGURADO - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETUADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.- O colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG fixou a tese jurídica de...
... o argumento de que h excesso de execuo, uma vez que os consectrios legais devem observar os parmetros estabelecidos no Recuso Extraordinrio 870.947 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.095468-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2021
... um segundo momento, cumpre aferir a adequação dos consectários legais da condenação ... No presente caso, consoante bem ressaltou a MM ...
-
Acordao N° 1675561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor do débito. Controvérsia. Apuração. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Necessidade. A aplicação efetiva das alíquotas do imposto sobre a renda não é nominal (tabela progressiva mensal), mas, sim, escalonada, incidindo de forma progressiva sobre a totalidade da remuneração, descontadas as deduções legais.
... sobre a totalidade da remuneração, descontadas as deduções legais. O cálculo do ... referido tributo, quando incidente sobre auxílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-09.2015.5.06.0003), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RATEIO. PERCENTUAL CONVENCIONAL PACTUADO PELAS PARTES RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Observa-se do rateio efetuado nos autos, para fins de pagamento a quem de direito, com as retenções legais e deduções cabíveis, que a Contadoria do Juízo para obter o valor dos honorários...
... autos, para fins de pagamento a quem de direito, com as retenções legais e deduções cabíveis, que a Contadoria do Juízo para obter o valor dos ... -
Acordao N° 1435657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Jurisprudência do stj. Parâmetro para a incidência no salário. Penhora. Após os descontos legais compulsórios do irpf e inss. Recurso conhecido e provido. 1. Muito embora o stj tenha excepcionado a penhora, permitindo que esta incida sobre o salário do devedor, a decisão foi silente quanto a...
... PARA A INCIDÊNCIA NO SALÁRIO. PENHORA. APÓS OS DESCONTOS LEGAIS ... COMPULSÓRIOS DO IRPF E INSS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1.Muito ... -
Acordao N° 1704410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Irpf. Auxílio-creche e pré escola. Valor do débito. Alíquota. Controvérsia. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Apuração. Necessidade. 1. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensais, observando-se, a partir do ano-calendário
... mensal, o cálculo do imposto deve observar as deduções legais, ... conforme disposto no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ... -
Acórdãos nº 0002017-86.2015.8.26.0356 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... valor entendido como devido, com as deduções legais. Banco réu não impugnou especificamente o valor ...
-
Acordao N° 1701678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxilio pré-escolar/auxílio-creche. Retenção de imposto de renda. Repetição de indébito. Divergência nos cálculos das partes. Remessa dos autos à contadoria judicial. Possiblidade. Cálculos dos exequentes. Homologação afastada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Honorários advocatícios. Sem majoração.
... montante da remuneração, abatidas as deduções legais", com observância das faixas de rendimentos ... estabelecidas na legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004571-63.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO CONDUZINDO BICICLETA COM REGISTRO DE FURTO, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER...
... de transitar em julgado a sentena e aps serem feitas as dedues legais, conforme preceituam os arts. 336 e 347 do Cdigo de Processo Penal.Nesse ... -
Acórdão Nº 2001-004.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... PREVIDÊNCIA ... DEPENDENTES, ... O apenas as deduções legais que foram devidamente comprovadas por ... documentação hábil e idônea ...