Deduzir

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  • Acórdão nº 2009/0108364-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. MULHER DE BIQUÍNI NA PRAIA. EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. REVISTA DE CONOTAÇÃO ERÓTICA. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à liberdade de imprensa, em situações...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na ADI 3.106/MG não enseja o...

    ...165 do Código Tributário Nacional. 3. Quanto à verba honorária, não há como modificá-la, porque a parte agravante limitou-se a deduzir considerações genéricas quanto à necessidade de ser arbitrada de forma equitativa, sem, contudo, demonstrar de maneira clara e precisa em que ...
  • Veja se é possível deduzir despesas com cuidadores de idosos no Imposto de Renda
    Agência O Globo -Os contribuintes que optam pela declaração completa do Imposto de Renda têm a possibilidade de fazer a dedução de uma série de despesas de saúde. Os gastos com cuidadores de idosos, no entanto, não são dedutíveis por falta de previsã...
  • Dilma veta possibilidade de professor deduzir IR despesas com compra de livros

    Dilma veta possibilidade de professor deduzir IR despesas com livros

    Ao sancionar a Lei 13.149/2015, que que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma escalonada, de acordo com a faixa de renda do contribuinte, a presidente Dilma Rousseff vetou a possibilidade de professores e seus dependentes...
  • Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
    ...As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor (Lei n 9.718, de 1998, art. 3, § 9, com a redação da Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 2):. I - das ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ...§ 5º A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo anocalendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8238, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Incorporação, Aos Salarios, do Abono de que Trata a Lei 8.178, de 1 de Março de 1991, e da Outras Providencias.
    ...§ 1º Respeitado o princípio da irredutibilidade salarial, é facultado ao empregador deduzir, da importância a ser incorporada, o valor correspondente às majorações salariais concedidas, a título de reajuste ao antecipação, após 28 de ...
  • Acórdão nº 2015/0095644-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE DUAS PENAS NÃO UNIFICADAS. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o fim do período...

    ...deduzir o tempo de prisão pela prática de . ...
  • Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELA RELATORA. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELA ANÁLISE DA QUESTÃO, PELO COLEGIADO. PIS E COFINS. DIREITO À DEDUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS DOS DÉBITOS DE PIS/PASEP E DA COFINS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....

    ...pela Lei 10.636/2002) dispõe expressamente que 'o contribuinte poderá, ainda, deduzir . o  valor  da  Cide,  pago  na  importação  ou  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos . ...
  • Acórdão nº 2015/0294461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que as provas materiais acostadas aos autos aliadas às provas testemunhais foram insuficientes para a confirmação da qualidade de trabalhador rural da parte autora. Deduzir o contrário demandaria reexame ...

    ...insuficientes  para  a  confirmação  da  qualidade  de  trabalhador  rural  da  parte . autora.  Deduzir  o  contrário  demandaria  reexame  fático-probatório,  o  que  é . ...
  • Acórdão nº 2015/0129036-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta explicitada na quantidade e variedade das drogas apreendidas (155 cápsulas de cocaína, 20 pedras de "crack" e 44 porções

    ...servem  apenas  de  parâmetro,  não  podendo  deduzir  o  excesso  apenas  pela  soma . aritmética  dos  mesmos.  Destarte,  havendo  circunstâncias  excepcionais  a  dar . ...
  • Acórdão nº 2013/0357659-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 131 DO CPC. INOVAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. É vedado ao recorrente deduzir matéria nova em sede de recurso especial, ficando afastada sua análise nesta...

    ...COBRANÇA . SUPERIOR . AO . CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. . 1.  É  vedado  ao  recorrente  deduzir  matéria  nova  em  sede  de  recurso  especial, . ...
  • Acórdão nº 2011/0006084-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ANTE O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cediço que o Juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre...

    ...8.627/1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de . aumento já concedido, a tal título. 3.    No caso, verificar se a compensação do reajuste de 28,86% . ...
  • Acórdão nº 2016/0005219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. TORTURA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A ...

    ...época  na  qual  os  jurisdicionados  não  podiam  deduzir"  a  contento  suas . pretensões. 3.  Ressalte-se  que  a  afronta  aos  direitos  básicos  da  pessoa  humana,  como \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0017301-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. APLICABILIDADE DA PORTARIA MARE 2.179/98. AFRONTA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE AFASTA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura ofensa ao art. 458, inciso II, do CPC/73 o acórdão proferido ...

    ...8.622/1993 e 8.627/1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, . deduzir o percentual de aumento já concedido, a tal título. . 4.  O  Tribunal  de  origem,  ao  apreciar  o  recurso  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0031086-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, tendo em vista sua participação de destaque na organização...

    ...servem  apenas  de  parâmetro,  não  podendo  deduzir  o  excesso  apenas  pela  soma . aritmética  dos  mesmos.  Destarte,  havendo  circunstâncias  excepcionais  a  dar . ...
  • Acórdão nº 2015/0153158-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Proferida sentença de pronúncia em 20/10/2014 e designada data de julgamento pelo Tribunal do Júri para 7/12/2015, bem como evidenciado que durante todo o tempo o processo esteve em...

    ...servem  apenas  de  parâmetro,  não  podendo  deduzir  o  excesso  apenas  pela  soma . aritmética  dos  mesmos.  Destarte,  havendo  circunstâncias  excepcionais  a  dar . ...
  • Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. LEI 9.266/1996. MP 2.225-45/2001 (ART. 10). REAJUSTE DE DE 3,17%. 1. Quanto à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a servidores públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira, firmou-se a orientação, sob o regime do art. 543-C do CPC (R

    ...não  se  interpôs  recurso.  Dessarte,  verifica-se  que,  antes  mesmo  de  deduzir...
  • Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DISCUSSÃO PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA DEMANDA VISANDO APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONADA AO REFERIDO...

  • Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 2012/0267278-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. O fundamento não impugnado do acórdão estadual, segundo o qual a ausência de intimação não ensejou prejuízo ao...

    ...de  intimação  não  ensejou  prejuízo  ao  recorrente  porque  teve  a  oportunidade  de . deduzir  suas  alegações  no  agravo  regimental,  atrai  as  disposições  da  Súmula  nº . 283/STF. ...
  • Acórdão nº 2013/0157962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. RENDA FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO - LFT'S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§1º E 2º, DA LEI N. 8.981/95. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a ...

    ...julgado em 3.4.2008). 5. Impossível deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do . ...
  • Acórdão nº 2016/0007925-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. 2. Na hipótese, a ação penal envolve três réus, o paciente...

    ...apenas  de  parâmetro,  não  podendo  deduzir  o  excesso  apenas  pela  soma . aritmética dos mesmos. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PSS. PRECLUSÃO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE...

    ...deduzir a parcela . referente  à  contribuição  ao  PSS),  tal  fato  não  ocorreu,  mas,  conforme . ...
  • Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prescrição quinquenal, disposta no...

    ...época  na  qual  os  jurisdicionados  não  podiam  deduzir  a  contento  as  suas . pretensões. 3.      É  vedado  a  este  Tribunal  apreciar  a  violação  de . ...

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